Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 25184/16.2T8LSB-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da livre aprecia??o, as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 4506/14.6T8SNT.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ? Se a revista ?normal?, interposta nos termos gerais, n?o se mostra admiss?vel ? luz do disposto no art. 854? do CPC, obstaculizada ter? de ficar, tamb?m,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 4105/21.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Segundo o art. 7.?, n.? 6, do RCP, ?Nas causas de valor superior a ? 275 000,00, o remanescente da taxa de justi?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 342/19.1T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - O dano biol?gico, reconhecido como um dano ? integridade psico-f?sica do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes f?sica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 2991/18.6T8OAZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - Nos termos do n.? 1 do art. 662.? do CPC ?a Rela??o deve alterar a decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, se os factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 3220/20.8T8FAR.E1.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O incumprimento da formalidade prevista no art. 410.?, n.? 3, do CC consistente na inexist?ncia de licen?a de constru??o ou de utiliza??o, s? constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 1290/20.8T8AVR.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O direito a uma indemniza??o com base na responsabilidade civil decorrente da priva??o do uso de um ve?culo autom?vel sinistrado num acidente de via??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 14654/21.0T8SNT.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para se verificar o prazo mais longo que o normal de tr?s anos, para a prescri??o do direito a indemniza??o decorrente de responsabilidade civil extracontratual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 26469/20.9YIPRT.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Constituindo a quest?o da media??o imobili?ria a causa de pedir nos autos, sustentando a autora que havia contrato de media??o e que exerceu esse mandato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 8942/19.3T8VNG.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Alegando a recorrente/apelante a pretens?o de altera??o da decis?o da mat?ria de facto em depoimentos de testemunhas que foram gravados, ao prazo normal de interposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 812/17.6T8PNF.S1-A
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I. Se, na decis?o de facto, os tribunais de inst?ncia se basearam, sobretudo, em declara??es de parte do Autor, que foram posteriormente jugadas parcialmente falsas em processo-crime,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 9930/20.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Acolhendo uma perspetiva relacional dos contratos de distribui??o, a obriga??o complexa deles decorrente, enquanto neg?cios duradouros, adquire autonomia perante a fonte negocial de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 19645/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A alega??o da viola??o, pelo tribunal da Rela??o, da viola??o, dos poderes que lhe s?o conferidos no art. 662.? do CPC, descaracteriza a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 142/15.8T8CBC-C.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A exce??o do caso julgado pressup?e a identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos entre os processos em confronto. Por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 7997/20.2T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na an?lise do cumprimento do ?nus de alega??o quanto ? impugna??o da mat?ria de facto, nos termos do art. 640.? do CPC, devemos ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 3443/17.7T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Provado que o ex-marido da autora s? aceitou a subscri??o do t?tulo aqui em causa porque lhe foi afian?ado pelo banco r?u que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 38/22.7YFLSB
Relator: MANUEL CAPELO. I - O dever especial de resid?ncia constante do art. 64.?, n.? 1, do EFJ determina que devendo os funcion?rios de justi?a residir na localidade onde se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 9/20.8YFLSB
Relator: RIJO FERREIRA. I - Dado que o Vice-Presidente do CSM n?o disp?e de compet?ncias decis?rias pr?prias, a impugna??o administrativa necess?ria dos actos por ele praticados para o Plen?rio daquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 21/21.0YFLSB
Relator: NUNO GON?ALVES. I ? Quando os factos qualificados como infra??o disciplinar sejam tamb?m considerados infra??o penal, o direito de instaurar procedimento disciplinar tem o prazo e o regime da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 22/21.8YFLSB
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Nos termos do n.1 do art.83?-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais (com a reda??o introduzida pela Lei n.67/2019, entrada em vigor em janeiro de 2020),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 580/16.9T9OER.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. I ? O comportamento da arguida, ao retirar a sua filha menor da casa de fam?lia sita em Portugal, casa que lhe fora destinada por ambos os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 255/21.7PTLSB.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? No ?mbito de um inqu?rito criminal, face ? tomada de posi??o do Minist?rio P?blico, proferindo dois despachos de arquivamento e um de suspens?o provis?ria do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 211/15.4PVLSB-A.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? A decis?o de revoga??o, ou n?o, da suspens?o da execu??o de uma pena de pris?o n?o ? autom?tica. N?o basta uma qualquer falta de cumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 434/18.4TXEVR-M.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? O instituto da liberdade condicional assume a natureza jur?dica de um incidente ou de uma medida de execu??o da pena de pris?o a que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 1571/23.9YRLSB-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I - O regime legal do mecanismo incidental de recusa de Juiz [com a disciplina pr?pria e completa prevista nos artigos 43? a 46?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 19406/19.5T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A argui??o de nulidade de decis?o proferida ap?s a decis?o final, por viola??o do princ?pio do contradit?rio, apenas pode ser efectuada em sede de recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 7785/15.8T8SNT.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A interven??o do assistente na causa ? insusceptivel de afectar o direito das partes principais de liberdade de desist?ncia, de confiss?o e de transac??o. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 2509/22.6T8PDL.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. ? da compet?ncia dos tribunais judiciais uma ac??o em que est? em causa a aprecia??o da conduta dos r?us, enquanto titulares do ?rg?o de gest?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 18303/19.9T8SNT.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? Tendo sido clausulado no contrato de arrendamento que o locado se destina a estabelecimento de restaurante, caf? e marisqueira, constitui utiliza??o para fim diferente a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 2526/18.0T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Ainda que no ?mbito da lei adjectiva civil inexista uma norma similar ao art.? 129? do CPP e as restri??es de utiliza??o de prova...