Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1301/20.7T8PTM.E1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - Quer o art. 291.º do CC, quer o art. 17.º, n.º 2, do CRgP, introduzem no regime legal um mecanismo de proteção de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 3741/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 7/12, de 13-02, o Regulamento das Custas Processuais (RCP) passou a permitir que, em ações de valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 8450/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. O prazo de prescrição de curto prazo de três anos do direito à indemnização, fundado numa responsabilidade extracontratual, começa a correr, de harmonia com o princípio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1424/22.8T8GMR-A.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A Relação não só pode, como deve, na apreciação da prova, formular o seu próprio juízo, do que poderá decorrer divergência face à apreciação livremente (ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 404/22.8T8PNF.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. É admissível revista do acórdão da Relação que rejeitou impugnação da decisão de facto por incumprimento do disposto no art.º 640.º do CPC e, consequentemente, manteve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1718/21.0T8PVZ-B.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A anulação do contrato tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1400/21.8T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O tribunal ad quem é chamado para reapreciar decisões do tribunal inferior (art.º 627.º n.º 1), tendo em vista avaliar se este violou a lei, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 2073/20.0T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O dano biológico, reconhecido como um dano à integridade psico-física do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 12104/16.3T8SNT.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 55/14.0T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Por se tratar de questão de direito, o Supremo Tribunal de Justiça pode controlar o uso feito pela Relação da expurgação de alegados conceitos de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 3154/22.1T8FNC.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Coincidindo a sentença apelada e o acórdão da Relação sobre o enquadramento jurídico dos factos apurados e sobre as consequências da violação das obrigações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 936/21.5T8VVD.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A decisão interlocutória que não reconheceu ocorrerem os pressupostos da excepção de caso julgado formado por decisão anterior tomada noutra acção é recorrível nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 498/21.3T8AMT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I – O ónus imposto ao recorrente de formular conclusões sintéticas no final das alegações visa a delimitação clara e precisa do objecto do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 120/19.8T8AMR.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. O dever de reapreciação da decisão de facto imposto ao Tribunal da Relação pelo artigo 662.º n.º 1 do Código de Processo Civil e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1553/20.2T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Num contrato de empreitada, não sendo de consumo, em que a obra apresenta defeitos, e sendo reparáveis, o dono da obra deve, em primeiro lugar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 949/20.4T8VFR-A.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Ao exercício do direito ao reembolso a que alude o nº 4 do artigo 17º da Lei nº 98/2009 de 4.9. aplica-se o prazo de prescrição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 2356/17.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Para efeitos da al. c) do nº 2 do artigo 629º do CPC, não existe contradição entre o AUJ nº 3/99 de 18 de Maio e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 43/17.5T8CBT.G3.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Tendo ficado provado que a passagem pedonal constituída por um passadiço servia apenas como saída de emergência e de evacuação de um armazém pertencente à ré,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 472/23.5T8CHV-A.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no artigo 218.º, n.º 1, al. a) “ex vi” do artigo 17º-F, n.º 13, ambos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1545/09.2TYLSB-L.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. A parte deve apresentar o requerimento para julgamento ampliado de revista com a respetiva alegação, ou, quando muito, até ao exame preliminar do relator, após...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 460/20.3T8AVR-K.P2.S1
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA. Não pode a reclamante, por via do pedido de reforma do acórdão, obter o que este remédio não lhe pode dar: a reapreciação do julgado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1236/05.3TBALQ.L2.S2
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I – A insatisfação do vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 104/22.9T8STS.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não pode ser admitido como revista excecional um recurso interposto numa ação cujo valor é de 5.414,87 Euros, porque antes da apreciação dos requisitos específicos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 459/23.8T8STS-B.P1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. A resolução em benefício da massa insolvente, estando em causa resolução condicional, depende da verificação cumulativa de três requisitos reportados ao ato a resolver, a saber,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 229/22.0T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- As presunções judiciais são as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (cfr. art. 349.º do CC)....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 74/21.0T8ELV.E1.S1
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA. O acórdão que, num processo de expropriação, anula todo o processado, desde o relatório pericial, por ter considerado que os peritos avaliaram as parcelas expropriadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 17851/20.2T8LSB.L1.S1
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA. I. As cláusulas de prelação estatutária, servindo para cumprir uma função especificamente social, não são regulamentadas somente pelos princípios do direito dos contratos, antes entram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 2502/18.3T8CSC.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A sindicação em revista do uso da “equidade” (elemento essencial) na fixação do montante indemnizatório destinado a compensar danos não patrimoniais em caso de responsabilidade extra-contratual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1407/19.5T8VIS.C2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. A liquidação de sentença segundo o critério da equidade não pode deixar de observar os vários parâmetros orientadores da quantificação da indemnização constantes da decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 15910/17.8T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Tendo o administrador da insolvência procedido a alteração da lista de credores prevista no art.º 129º, n.º 1 do CIRE, aditando, dentro do prazo para...