Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1663/15.8T8PDL-Y.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A remuneração variável do administrador da insolvência, em caso de liquidação da massa insolvente, está sujeita ao limite de 100.000 Euros, previsto no n.º 10 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 12261/17.1T8LSB.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A existência de uma eventual fundamentação deficiente, não convincente ou mesmo erro de julgamento, não integra o vício de nulidade da decisão por falta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2025, n° 1651/20.2T9GMR-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. A decisão que declara a contumácia tem de determinar a passagem imediata de mandados de detenção e condução ao estabelecimento de arguido condenado em pena de...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 02223/24.8BEPRT
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES; CONSULTA DE PROCESSOS; PASSAGEM DE CERTID?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 00123/24.0BEPNF-A
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; PERICULUM IN MORA; DIREITO ? PRODU??O DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 00058/24.7BEVIS
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; DIREITO ? PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 16088/24.6BELSB
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CADUCIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 00201/24.6BECBR
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; FALTA DE FUNDAMENTA??O; AUDI?NCIA PR?VIA DE INTERESSADOS; INTERPRETA??O EXTENSIVA; APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO; IMPROCED?NCIA DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 01832/23.7BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. AMPLIA??O E IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA; ERRO GROSSEIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 00292/24.0BECBR-S2
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 00610/24.0BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 01224/22.5BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, I.P.; PRESTA??ES LIQUIDADAS A T?TULO DE SUBS?DIO DE DESEMPREGO E SUBS?DIO SOCIAL DE DESEMPREGO; N?O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 00091/22.3BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. EXCE??O DE INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO E CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O QUANTO AO ATO IMPUGN?VEL; ABSOLVI??O DA INST?NCIA DO R?U/INSTITUTO DO EMPREGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 02078/21.4BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. COMPET?NCIA MATERIAL;CONTRATO DE TRABALHO; INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARA DIRIMIR O PRESENTE LIT?GIO;CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELO C?DIGO DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 01374/24.3BEBRG
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. PROCESSO DISCIPLINAR; DESPEDIMENTO; PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; FUMUS BONI IURIS; TESTE DE ALCOOL?MIA; CONTRAPROVA; DILIG?NCIAS DE DEFESA; PROPORCIONALIDADE; ARTIGO 153? DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 01064/14.5BEPNF
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. REUNI?O DO EXECUTIVO CAMAR?RIO; SUBSTITUI??O DO PRESIDENTE DA C?MARA; ARTIGO 78? DO DECRETO-LEI 169/99, DE 18.09; DESOBEDI?NCIA; ELEMENTO OBJECTIVO; ELEMENTO SUBJECTIVO.
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 071/23.1BELSB
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. I - Nos termos do número 4 do artigo 615.º do CPC as nulidades só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 0272/15.6BEFUN
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 0407/22.2BEAVR
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I - O artigo 99.º do CPTA instituiu no contencioso administrativo um novo tipo de processo declarativo, de natureza urgente [cfr. al.b), n.º1 do artigo 36.º...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 0395/16.4BEPNF
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I - Nos termos do artigo 94º, nº 5, do CPTA, o julgador poderá acolher uma fundamentação per remissionem para a precedente decisão judicial, o que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 0317/21.0BEAVR
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - Segundo o n.º 1 do artigo 7.º do D.L. n.º 290-D/99, de 02/08, na redação resultante do D.L. n.º 88/2009, de 09/04, em vigor...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 01181/23.0BEPRT
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - De acordo com o artigo 6.º do RCP as custas processuais são fundamentalmente fixadas em função do valor da causa, sendo esse o critério...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 0260/21.3BECBR
Relator: CATARINA GONÇALVES JARMELA. I – Quando um processo cível é consequência de um processo penal que findou, ambos os processos devem ser considerados como um só para a determinação...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 0124/24.9BALSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. I - Nos contratos de concessão de jogo, a contrapartida anual mínima, prevista no anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, consubstancia um regime financeiro daquelas concessões...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 0898/22.1BELSB
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR AMNISTIA EFEITOS
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 0119/23.0BCLSB
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL LEGITIMIDADE ACTIVA
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 0735/18.1BEAVR
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I – Por omissão de substanciação não é de conhecer questão de inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, na medida em...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 02269/16.0BEBRG
Relator: ANTERO SALVADOR. I - As juntas médicas militares são competentes para reconhecer a (in)aptidão para o serviço militar e o eventual grau de desvalorização para efeitos do disposto no...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 018/23.5BEPDL
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - No domínio da prova, o processo civil e, ainda mais reforçadamente, o processo administrativo, assume claramente natureza inquisitória, em face do disposto no artigo...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 января 2025, n° 0307/23.9BESNT
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES. I - O Tribunal Arbitral do Desporto é competente para dirimir os litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto,...