Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 1291/23.4T8BRR.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O benef?cio que se concede ao demandante no artigo 323.?, n.? 2, do CC, exige necessariamente que este requeira a cita??o do demandado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 27445/22.2T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I - Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes para apreciar e decidir acerca do incumprimento de um contrato de trabalho por parte de Embaixada estrangeira em Portugal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 4316/20.1T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1 - Na manuten??o duma conduta suscept?vel de constituir il?cito contraordenacional, ? a ?renova??o de resolu??o criminosa? que, por determinar uma ?pluralidade de inten??es criminosas?, permite a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 2229/04.3TTLSB.2.L2-4
Relator: LEOPODO SOARES. I ? A? al?nea? d) do? artigo 77.? da actual? Lei n?? 98/2009, de 4 de Setembro , bem como o? artigo 58?, al?nea d) da DL...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 1993/23.5T8PDL.L1-4
Relator: PAULA POTT. Hor?rio flex?vel de trabalhadora com responsabilidades familiares ? Motivos de recusa ? Colis?o de direitos ? Conflito de direitos ? Artigos 56.?, 57.? e 212.? n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 4415/22.5T8FNC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I - A obrigatoriedade de perman?ncia nas instala??es da empregadora nos per?odos em que o trabalhador n?o est? a desempenhar a atividade, mas ? disposi??o daquela, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 2755/23.5T8ALM.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? Depois de cessada uma rela??o laboral cessa a indisponibilidade/irrenunciabilidade dos respectivos direitos do ex-trabalhador que, doravante, pode dispor livremente dos mesmos e/ou exigir, ou n?o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 1606/22.2T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - Em presen?a dos AE/1984 (BTE n? 35 de 22/09/1984) e AE/2009 (BTE n? 17 de 8/05/2009), o subs?dio de Natal n?o sofre os constrangimentos impostos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 1060/22.9T8BRR.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 - Apesar de nem a Lei 28/98 de 26/06, nem a Lei 54/2017 de 14/07 conterem previs?o expressa quanto ? renova??o do contrato de trabalho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 4624/21.4T8GMR.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1 - Quer ? luz do artigo 30.? do CPC, quer ? luz do artigo 4.? do CPT, ? parte leg?tima quem tem um interesse directo em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 4435/18.4T8LRS.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- Sendo a R. empregadora uma Federa??o de Cooperativas e tendo cessado a procura dos servi?os de auditoria que a mesma prestava ?s Associadas (o que determinou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 187/21.9YHLSB.L2-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) 1. O Recorrente deduz a sua pretens?o indemnizat?ria contra a R?/Recorrida, em suma, porque entende que esta usou sem autoriza??o e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 133/23.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. Uma Indica??o Geogr?fica (IG) ? o nome de uma regi?o, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um pa?s, que serve para designar ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 74/19.0YUSTR-X.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. (elaborado pelo relator): O disposto no art. 78.?, do C?digo Penal (Conhecimento superveniente do concurso) n?o tem aplica??o no regime geral das contraordena??es (RGCO),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 15885/20.6T8PRT.P1.S2-A
Relator: J?LIO GOMES. I- De acordo com o n.? 4 do artigo 672.? do CPC ?[a] decis?o referida no n?mero anterior, sumariamente fundamentada, ? definitiva, n?o sendo suscet?vel de reclama??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 2283/20.0T8FNC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. O despacho em que apenas se procura garantir o contradit?rio, sem tomar qualquer decis?o, em nada interferindo no conflito de interesses das partes, n?o ? suscet?vel de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 5879/23.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - A acta de julgamento consubstancia a realiza??o e o conte?do de um acto presidido pelo juiz, sendo documento aut?ntico que faz prova plena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 847/22.7T8MTS-D.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. A compensa??o recebida por despedimento colectivo dever? ser devolvida at? ? instaura??o do respectivo procedimento cautelar ou ac??o de impugna??o do despedimento, a fim de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 29547/22.6T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Os recursos, enquanto meios de impugna??o das decis?es judiciais, apenas se destinam a reapreciar decis?es tomadas pelo tribunal a quo e n?o a decidir quest?es novas que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 28988/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. Os interesses imateriais conexos com os lit?gios de natureza laboral n?o relevam no c?lculo do valor das ac??es; II. As retribui??es vincendas pedidas numa a??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 2646/21.4T8PDL.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Justifica-se a interven??o do STJ, em termos de revista excepcional, quando se est? perante quest?es que, n?o tendo at? ao momento sido objecto de abundante tratamento doutrinal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 299/21.9T8CTB.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o cumpre os ?nus previstos no artigo 640.? do CPC, o Recorrente que para um extenso bloco de factos cuja decis?o pretende impugnar, remete para um conjunto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 24238/20.5T8LSB-D.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A caducidade do direito de impugnar judicialmente o despedimento interrompe-se com a a??o de impugna??o judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98.?-B...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 13440/21.2T8PRT.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - ? data da sua integra??o na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito ? terceira diuturnidade, correspondente ao escal?o da sua antiguidade (nesse momento), e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 3557/17.3T8BRR.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Ap?s a declara??o de insolv?ncia o insolvente continua a ser um sujeito passivo de imposto, designadamente, de IRS. 2.?Para que um cr?dito se possa qualificar como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 217/19.4T8AMD-A.L1-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. I. Nos termos do art. 1766?/1 c) do CC,?A doa??o entre casados caduca ocorrendo div?rcio ou separa??o judicial de pessoas e bens por culpa do donat?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 1508/22.2T8VFX.L1-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. I. O credor hipotec?rio relativo ao im?vel objecto de processo especial de divis?o de coisa comum tem obrigatoriamente de ser citado nos termos do art. 786?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 35941/15.1T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A deficiente grava??o das alega??es produzidas na audi?ncia final deve ser invocada perante o tribunal a quo, como fundamento da argui??o de uma nulidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 1912/22.6T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I - Conforme resulta do pre?mbulo do DL 227/2012 e do disposto no art. 15.? deste diploma, o PERSI visa estabelecer um processo negocial, tendente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 189/23.0T8LRS-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. A excep??o fundada no v?cio de falta de poderes de representa??o societ?ria decorrente da infrac??o ao m?todo da representa??o conjunta da sociedade pela actua??o de um...