Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 142805/15.0YIPRT.P1.S2
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. A alegação de factos essenciais na petição não se pode fazer mediante a remessa para documentos inelegíveis
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 20348/15.9T8LSB-D.P1.S1-B
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Nos termos do art. 697.º, n.º 1, do CPC, o recurso extraordinário de revisão deve ser interposto no tribunal que proferiu a decisão a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 430/23.0T8ELV-A.E1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - O art. 189.º do CPC, determina que a falta de citação se considera sanada se o réu ou o MP intervier no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 23169/22.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Ainda que as partes nada convencionem, no contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sobre a sua cessação por denúncia, ao arrendatário assiste a faculdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 1380/20.7T8PDL.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O STJ não pode controlar a prudência ou a imprudência da convicção das instâncias sobre a prova produzida, sempre que se trate de provas submetidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 622/20.3T8MCN.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 87/20.0T8BGC.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – A nulidade da sentença prevista no art. 615º/1/c, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 8790/18.8T8LRS.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 6520/18.3T8MAI.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – A contradição de julgados relevante a que se refere o art. 629º/2/d, do CPCivil, tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 8415/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.º/3, não sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 232/20.5T8SPS.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Para que possa produzir os efeitos que lhe estão associados é indispensável a aceitação – tácita ou expressa – pelo respectivo beneficiário do legado instituído...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 1610/22.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. As despesas com os ascensores de um edifício constituído em regime de propriedade horizontal são suportadas pelos condóminos que deles se possam servir, independentemente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 1484/21.9YIPRT.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O alegado incumprimento dos procedimentos de medição das obras acordado não isenta o empreiteiro de pagar ao subempreiteiro o preço das obras que tenham...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 5108/16.8T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A redução da indemnização devida com base em conduta culposa do lesado, nos termos do artigo 570.º n.º 1 do Código Civil, pressupõe que exista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 3300/15.1T8ENT-A.E2.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A boa-fé, no quadro do abuso de direito (art. 334.º do CC) concretiza-se também através do princípio da primazia da materialidade subjacente que reclama a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 330/19.8T8VLN.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O dever de comunicação do obrigado à preferência visa possibilitar ao preferente o exercício do seu direito de preferir, tornando mais simples e menos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 69/24.2T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O artigo 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil pressupõe um lapso manifesto, revelado por referência a elementos exteriores.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 2921/19.8T8GMR.G1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A dedução da ofensa de caso julgado como fundamento específico de recorribilidade faz com que deva distinguir-se estritamente as questões da admissibilidade e da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 18570/21.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O prazo para interposição do recurso de apelação da decisão que declara a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, absolvendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 1730/21.9T8BCL.G2.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O atestado médico apresentado pela Recorrente, quanto à determinação da percentagem da incapacidade da pessoa avaliada, constitui um meio de prova sujeito à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 1821/21.6T8VNG.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – O Protoloco de Indemnização Direta ao Segurado (Protocolo IDS) é uma mera convenção ou acordo subscrito entre seguradoras que “tem como finalidade acelerar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 6354/05.5TVLSB.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução. II. — A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 9522/22.1T8VNG.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O dano decorrente da privação da fruição de uma fração habitacional constitui dano patrimonial autónomo suscetível de indemnização, quando o proprietário se viu privado de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 976/24.2T8GMR-A.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I - Quando a Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças distingue as situações entre as que foram despoletadas regularmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 11659/20.2T8PRT.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. A procedência de uma acção de condenação em que se pede a condenação solidaria dos RR. a pagarem uma quantia, bem como a declarar-se a nulidade dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 15785/19.2T8LSB-A.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 2734/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Embora o cargo de cabeça-de-casal revista carácter pessoal, pelo que não é transmissível (art. 2095.º do Código Civil), a obrigação de prestação de contas tem carácter patrimonial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 3477/22.0T8BRG.G1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. – O termo “doloso”, constante do art 25.º/1 da LCS, além de exprimir a modalidade de culpa com que tem de ser incumprido o dever pré-contratual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 1292/20.4T8CSC.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I – Ocorrendo o acidente numa auto estrada entre um veículo ligeiro, instantes após ter efectuado uma ultrapassagem a um veículo que o precedia, e um motociclo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2024, n° 5/22.0YGLSB.S1
Relator: CELSO MANATA. I – A abertura de instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias, a contar da notificação do despacho de arquivamento ao assistente; II - O...