Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 1958/23.7T8EVR-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A medida de acolhimento residencial - medida cautelar de promoção e protecção aplicada nos termos dos arts. 35.º n.º 1 al. f), 37.º, 49.º, 50.º,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 14867/23.0T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O art. 370º, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decisões proferidas relativamente a procedimentos cautelares, não admite a revista excepcional (dirigida para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 2648/23.6T8VFX.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 10972/10.1TBVNG.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6º, 7, do RCP, uma vez requerido no STJ a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 499/08.7TCSNT-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O art. 854º do CPC impõe uma regra de condicionamento de acesso ao terceiro grau de jurisdição, de forma que, na acção executiva, não é admissível revista...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 7778/21.6T8ALM.L1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I- Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo e que antes foram submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 235/17.7T8AMT-K.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I- Não dispondo de conhecimentos técnicos suficientes para avaliar a quota de uma sociedade, o tribunal deve recorrer à colaboração de peritos. II- Os peritos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 1413/12.0TJCBR-P.C1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A sentença que reconhece ao credor reclamante o seu crédito e a inerente garantia real, nos termos do artigo 755º, nº 1, alínea f),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 22/22.0T8AGH.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Os vícios de fundamentação a que se referem as nulidades decisórias previstas nas als. b) e c) do art. 615º, 1, do CPC não se verificam...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июня 2024, n° 12473/24.1T8LSB.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) A instrumentalidade ou depend?ncia entre o procedimento cautelar e a a??o principal de que dependa, deve ser aferida em fun??o do que consta efectivamente...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00694/23.9BEPRT
Relator: CATARINA VASCONCELOS. RESPONSABILIDADE CIVIL; ATRASO NA JUSTI?A;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00272/22.0BEMDL-S1
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. DESPACHO INTERLOCUT?RIO; APELA??O AUT?NOMA; INADMISSIBILIDADE DO RECURSO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00069/22.7BECBR
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. NULIDADE DECIS?RIA; OMISS?O DE PRON?NCIA; ARTIGO 34?, N? 5 DA LEI N? 34/2004, DE 29.07; PEDIDO DE ESCUSA; RECUSA DE NOMEA??O DE NOVO PATRONO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00833/16.6BEPRT
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ILICITUDE; PROTEC??O DE DADOS PESSOAIS; RESERVA DA INTIMIDADE DA SUA VIDA PRIVADA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00057/12.1BEPNF
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL; LEI N.? 67/2007 DE 31.12; RESPONSABILIDADE M?DICA; ILICITUDE; ?NUS DE ALEGA??O E PROVA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; DECLARA??ES DE PARTE; LEGES...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01612/23.0BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CAUSAS DE EXCLUS?O DE PROPOSTA; ALEGA??O DE ERRO MANIFESTO DO J?RI;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00730/23.9BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR? CONTRATUAL; PRETERI??O DO DIREITO DE AUDI?NCIA PR?VIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00516/18.2BEPNF-S1
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; INFRAC??O DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENS?O CUMPRIDA; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTIN??O DA INST?NCIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00258/23.7BEVIS
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; INFRAC??O DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE REPREENS?O ESCRITA; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; PRAZO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTIN??O DA...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00050/22.6BEMDL
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; INFRAC??O DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENS?O CUMPRIDA; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTIN??O DA INST?NCIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00348/17.5BEAVR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; VEREADORA EM REGIME DE PERMAN?NCIA; MINIST?RIO DA EDUCA??O; CONCURSO DE DOCENTES; CELEBRA??O DE CONTRATO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 03529/15.2BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. MARINHA; T?CNICOS SUPERIORES NAVAIS; PROCEDIMENTO CONCURSAL; AVISO DE ABERTURA; REQUISITOS DE HABILITA??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 02598/21.0BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; TEORIA DA IMPRESS?O DO DESTINAT?RIO; ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTAS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01786/21.4BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. C.C.P. - SAN??O CONTRATUAL; CL?USULA PENAL SANCIONAT?RIA ? LIMITA??O TEMPORAL; RECE??O PROVIS?RIA DA OBRA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 02053/19.9BEBRG
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. RECLAMA??O; DESPACHO QUE N?O ADMITE RECURSO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00189/24.3BEAVR
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. INTIMA??O PARA A PRESTA??O DE INFORMA??ES; CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTID?ES; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00474/14.2BEAVR
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. RESPONSABILIDADE; DANO N?O PATRIMONIAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 0151/24.6BEAVR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. INTIMA??O PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; INDEFERIMENTO LIMINAR; N?O NULIDADE DA DECIS?O; VERIFICA??O DE ERRO DE JULGAMENTO; N?O EXERC?CIO DO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00004/24.8BEAVR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES (CGA); ESTATUTO DA APOSENTA??O; PENS?O POR INCAPACIDADE; INACUMULABILIDADE DE REGIMES;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01142/15.3BEAVR-S1
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. EXCEP??O DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; ABSOLVI??O DA INST?NCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;