Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 371/19.5T9ODM.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Tendo sido o recorrente condenado, no âmbito de dois processos, em várias penas parcelares e, em consequência, em duas penas únicas, a nova pena única...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 1584/20.2T8CSC-B.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O caso julgado constitui uma exigência de boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 2777/22.3T8PRT.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – É hoje dominante, na jurisprudência do Supremo, que não é a ocorrência de uma qualquer conduta culposa do lesado, que, sem mais, apaga ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 90/21.2T8STR.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Da decisão da Relação que não haja condenado uma parte como litigante de má-fé cabe revista tão só de acordo e nos termos do art. 671.º/2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 720/06.6TBFIG-T.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Não merece censura o acórdão da Relação que condenou como litigante de má fé o recorrente que no recurso de apelação invoca um fundamento cuja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 99/22.9T8EPS.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil pretendem garantir uma adequada inteligibilidade do fim e do objecto do recurso e, em consequência,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 9898/21.8T8PRT-A.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O critério do artigo 581.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se de acordo com a directriz substancial do artigo 580.º, n.º 2 — a excepção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 760/21.5T8VCT.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em caso de dúvida, deve considerar-se igual a contribuição da culpa de cada um dos condutores para o acidente.
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 7074/15.8T8LSB-G.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando em causa uma decisão interlocutória proferida pelo Tribunal de 1.º instância, a admissibilidade do recurso de revista depende do preenchimento dos requisitos do artigo 671.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 781/12.9TBSXL-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contrato de crédito à habitação garantido com seguro de vida do mutuário, o concedente de crédito tem o ónus de exigir da seguradora o pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 1511/16.1T8EVR.E2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. É válida e eficaz a denúncia de contrato de arrendamento rural feita com a antecedência legalmente prevista ainda que opere não na data concretamente indicada, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 986/21.1T8GMR.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Nos termos do art.º 805.º, n.º2, al. b), do CC, se a obrigação provier de facto ilícito por via do regime da responsabilidade extracontratual, o devedor deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 421/21.5YHLSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Ocorrendo uma dupla conforme não poderia, com a formulação recebida, este tribunal admitir o recurso, por a tal obstar a lei – art.º 671.º, n.º1 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 17375/17.5T8LSB.L1-B.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I - O recurso extraordinário de revisão permite a quem tenha ficado “vencido” ou “prejudicado” num processo já findo por decisão transitada em julgado a sua reabertura,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 2254/20.7T8STS.P1-A-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na ausência de argumento novo na reclamação para a Conferência, confinando-se ao pedido do seu pronunciamento acerca do objecto da decisão do relator, por economia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 23647/09.5T2SNT-C.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando o reclamante, na reclamação ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC nada aduz (nenhum argumento novo a que haja de se responder ou que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 4871/22.1T8SNT-A.L1 .S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. Estando em questão no processo (embargos de executado) a prescrição da quantia exequenda, não consubstancia nulidade de sentença por excesso de pronúncia (art. 615º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 189/22.8TSVLC.P1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. A função negativa do caso julgado é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 5034/23.4T8ALM.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. Os juízos de família e menores não são competentes, em razão da matéria, para conhecer do procedimento cautelar em que um dos membros da união de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 3037/21.2T8PNF.P1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto quando o julgador dá como provada matéria incompatível entre si, que não pode ser afirmada ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 109/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. É de qualificar como contrato de empreitada o acordo entre duas sociedades nos termos do qual uma delas encomendou à outra a fabricação de rótulos para aplicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 4539/21.6T8GMR.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O escrutínio do Supremo acerca do dever de fundamentação da decisão de facto da Relação, consiste em atestar se, a mesma evidencia em suficiência que empreendeu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 234/21.4T8STR.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. De ordinário, as necessidades do lesado, pelo menos, no respeitante às limitações físicas e psíquicas, vão evoluindo ao longo do tempo, tendencialmente de forma expansiva na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 15919/16.9TSLSB-B.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O tratamento da oposição pelo avalista das excepções do contrato fundamento do título de crédito, conheceu tal amadurecimento na jurisprudência, que na actualidade, cremos dominante, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 2702/15.8T8VNG-C.P1.S3
Relator: ISABEL SALGADO. I. A mãe da BB beneficiou de sucessivas oportunidades para assumir a maternidade responsável e, a construção de condições de vida para assegurar a confiança da filha;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 1069/14.6TBOER.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A obrigação legal do condomínio estabelecida no artigo 1424º do Código Civil, constitui fonte directa de obrigação legal que legitima por si a reclamação dos custos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 10/16.6T8ABF.E2.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. Constatando-se que a declarada deserção da instância, em sede de 1ª Instância, foi confirmada pela Relação, verifica-se uma situação de dupla conforme impeditiva do conhecimento da revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 1489/23.5T8BRR.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Tendo sido alegado na petição inicial, apresentada em 1 de Abril de 2024, que a menor, na companhia da sua mãe, com o consentimento do seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 16522/22.0T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Os recibos de quitação de montante pago não são, em princípio, documentos de que o banco credor seja possuidor ou detentor, a menos que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 29/22.8T8CNF.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. A falta de prova de que a máquina vendida, depois de reparada continuou a apresentar defeitos de funcionamento, impede a anulação do negócio jurídico de venda...