Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 3/20.9T9AND.C1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. A relação de família ou grande proximidade entre o requerente de escusa e outro interveniente processual corre o risco de gerar para o exterior, para os destinatários...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 2160/18.5T9LRA.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Constando da parte decisória do acórdão que foi negado provimento aos recursos interpostos quanto ao mais pedido não se mostra necessária qualquer rectificação ou aclaração porque a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 252/24.0YREVR.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – Para se afirmar a verificação de quadro de recusa facultativa de entrega enquadrável na alínea g) do nº 1 do artigo 12º do RJMDE,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 39/22.5GTVCT-B.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – O recurso de revisão acobertado pelo fundamento constante da alínea c), do nº 1 do artigo 449º do CPPenal clama pela verificação cumulativa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 5534/19.0T9LSB.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – Pesando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 158/24.3JACBR.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Interposto recurso do acórdão do tribunal colectivo que condenou o arguido na pena superior a 5 anos de prisão pelo arguido para a Relação e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 12/18.8PBPTS.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - A pena única é fruto “das exigências gerais de culpa e de prevenção” a coberto do artº 40º CP, e que se exige uma apreciação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 41/24.2YRGMR.S2
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Quando se diz que, com a decisão fica prejudicado o conhecimento de outra ou outras questões suscitadas, significa que se tornou definitivamente desnecessário o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 68/21.6GHSTC.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Os vícios a que se refere o art.º 410.º, n.º 2 do C.P.P., têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 43/14.7PBBRG.G2.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - O art.º art.º 426º do CPP, fixa os vícios que implicam um reenvio do processo para novo julgamento, referidos nas alíneas do n.º 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 76/24.5SXLSB-A.L1-A.S1
Relator: ANTERO LUÍS. Não havendo arguido formalmente constituído, mas, apenas denunciado conhecido, no momento de tomada de declarações para memória futura de vítimas/testemunhas em relação de parentesco ou intimidade com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 419/22.6JELSB-N.S1
Relator: ANTERO LUÍS. O prazo previsto no número 4 do artigo 215.º, do Código de Processo Penal, para o arguido se pronunciar sobre a declaração de excecional complexidade do processo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 2518/19.2T9CSC.L1-A.S1
Relator: ANTERO LUÍS. No recurso de fixação de jurisprudência, o legislador para além dos demais pressupostos formais, não se basta com a identificação de dois acórdãos em oposição. Exige, sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 807/22.8PFLRS.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso tem por objeto um acórdão da Relação proferido em recurso que reduziu a pena única de 18 anos para 17 anos e 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 77/12.6GTCSC.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do CP), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena (artigo 77.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 6314/22.1T8VNF.G1-A.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. Correndo o incidente de exoneração do passivo restante nos autos do processo de insolvência, o acórdão que confirma decisão da primeira instância sobre tal matéria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 8567/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - A reclamação para a conferência, não pode ter a virtualidade de reverter uma decisão de mérito apreciada em acórdão proferido, onde o poder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 5682/13.0YYPRT.P1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. Não tendo o recorrente posição processual passível de ser afetada pela decisão que proceda à liquidação do crédito reclamado, não tem legitimidade para recorrer de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 20106/23.7T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. O colectivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça relativa à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 10110/23.0T8LRS.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. Não existe oposição entre acórdãos, quando estão em confronto uma acção de reivindicação, por um lado, e procedimentos cautelares, de arrolamento e restituição de posse,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 3123/22.1T8STS.P2.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 9141/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A insatisfação do vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 19861/22.6T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A revista, como recurso ordinário, não pode incidir sobre questões novas, que não tenham sido colocadas ao tribunal recorrido e por este resolvidas, pois o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 5232/19.5T8VNF-E.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e c) do art. 672º, 1, do CPC, é de rejeitar a revista se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 375/11.6TYLSB-P.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A revista atípica e restritiva contemplada pelo art. 14º, 1, do CIRE afasta a admissibilidade da revista excepcional e não permite o conhecimento do objecto do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 12756/22.5T8LSB.L1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - As acções a que se refere o art 168º/5 do Código das Sociedades Comerciais, entre as quais, as de anulação ou declaração de nulidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 1907/22.0T8AVR.P1.S1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. É muito conveniente que a justiça seja pronta; mas é muito mais conveniente que ela seja justa. II. Por isso é de exigir prudência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 2394/21.5T8ACB-A.C1.S2
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. O requerente do apoio judiciário continua a beneficiar da interrupção do prazo para deduzir embargos de terceiro, ainda que constitua mandatário e venha a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 2868/23.3T8VRL.G1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão judicial anterior,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 380/12.5TYVNG-N.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. O limite de € 100.000,00, tal como se encontra fixado no artigo 23º, n.º 10, do Estatuto de Administrador Judicial, expressa o tecto máximo final aplicável...