Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 00935/20.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AC??O PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO CONFIRMATIVO; ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JUR?DICA; ARTIGOS 38?, N.? 2, E 58?, N. ?1, AL?NEA B), AMBOS DO...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 марта 2024, n° 4738/20.8T9SNT-A.S1.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. (da responsabilidade do relator): I - Apenas os factos descritos e imputados ao arguido na acusa??o ou na pron?ncia podem ser atendidos para definir a compet?ncia do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 марта 2024, n° 4867/04.5TBSXL-G.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Sendo a escusante ju?za no ju?zo onde exerce fun??es o requerido do processo, trabalhando quotidianamente juntos e tendo-se estabelecido rela??o, entre ambos, de proximidade profissional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 марта 2024, n° 695/24.0YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O conhecimento e eventual envolvimento que a Sra. Ju?za possa ter em rela??o aos autos, sendo que, o que estar? em discuss?o ter? sido objeto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 февраля 2024, n° 7020/23.5T8SNT.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo sido instaurada a mesma a??o, entre as mesmas partes, embora figurando em inversa posi??o nos respetivos processos, distribu?dos a diversos ju?zos e tendo ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 февраля 2024, n° 666/24.6YRLSB-1
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O pedido de escusa ter? por finalidade prevenir e excluir situa??es em que possa ser colocada em causa a imparcialidade do julgador, bem como, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 февраля 2024, n° 204/20.0T8ALM-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O incidente de suspei??o deve ser deduzido desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 9153/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Em caso de reclama??o de despacho que n?o tenha admitido recursos (in casu, do relator na Rela??o e que inicialmente n?o os admitiu para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 1634/23.0JABRG-A.G1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - N?o recorribilidade do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que mant?m pris?o preventiva quando, logo aquando do primeiro interrogat?rio, foi aplicada ao arguido e ora Recorrente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 92/23.4JELSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - De acordo com o crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, a determina??o da medida da pena ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 37/18.3GGSTB.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Nos casos de concurso efectivo de crimes a lei penal portuguesa afastou o sistema da acumula??o material de penas e instituiu um sistema de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 1956/18.2PBAVR-A.S1
Relator: JO?O RATO. I ? O pedido de revis?o de senten?a condenat?ria pode ser formulado em requerimento subscrito apenas pelo condenado, sem necessidade de ades?o ou ratifica??o do respetivo defensor,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 192/16.7GDSTB.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Estando em causa penas privativas da liberdade do recorrente, sendo compreens?vel o seu objeto e contendo motiva??o e conclus?es conforme as exig?ncias do artigo 412?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 3669/23.4YRLSB.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Se aquando da apresenta??o pelo MP do pedido de execu??o do MDE os autos estavam instru?dos com a vers?o original do MDE, por traduzir, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 1048/22.0PCBRG.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - No ?mbito do art. 72.? do CP, a atenua??o especial corresponde, como ? amplamente reconhecido, a uma v?lvula de seguran?a do sistema, que s? pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 864/20.1JABRG.G1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Da conjuga??o do disposto nos artigos 434.? e 432.?, n.?1, al?neas a) e c), do C?digo de Processo Penal, retira-se que, na actual reda??o destes preceitos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 32/22.8YGLSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Do mesmo modo que n?o subsiste nulidade por omiss?o de pron?ncia quando se decide que o conhecimento de determinada quest?o fica prejudicado pela solu??o dada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 56/21.2JAFAR-H.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar, conforme art. 379.?, n. ? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 565/21.3JALRA-D.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A revis?o com fundamento em falsidade dos meios de prova s? ? permitida, de acordo com o estabelecido na al?nea a) do n.? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 188/15.6JACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I- Embora fosse razoavelmente elevada a quantidade de MDMA que o arguido possu?a na primeira vez que foi objeto de busca domicili?ria, pois correspondia ao equivalente para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 685/15.3T8CBR-L.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Tratando-se de medida de promo??o e prote??o prevista no art. 35.?, n.? 1, al. f), da LPCJP, que visa o afastamento do perigo em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 4768/10.8TBLRA-B.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando n?o estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, os autos n?o devem ser remetidos ? Forma??o prevista no artigo 672.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 86/21.4T8CTB.C1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Tendo a Rela??o eliminado um facto dado como provado na senten?a, n?o por via da reaprecia??o da prova produzida, mas por considerar que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 7825/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A rejei??o pela Rela??o do recurso sobre a mat?ria de facto, por incumprimento dos requisitos previstos nos n?s 1 e 2 do art. 640? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 17657/20.9TSLSB-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Constitui entendimento constante do STJ que os tribunais portugueses disp?em de compet?ncia internacional, nos termos do art. 62.?, al. b), do CPC, para decidirem ac??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 4585/11.8TBSTS.P3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A determina??o do ?mbito de caso julgado, formal ou material, de uma senten?a, pressup?e a respectiva interpreta??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 1662/22.3T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Aos contratos de fornecimento de energia el?ctrica, com pre?o fixo, celebrados antes de 26 de Abril de 2022 , n?o ? aplic?vel o custo do valor do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 199/10.STBGRD-F.C1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Falecendo um dos executados pode um outro executado, habilitado para prosseguir em nome do falecido, deduzir embargos, ainda que ele pr?prio n?o estivesse em prazo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2/21.3T8PNF-A.P1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. N?o cabe recurso de revista excepcional do ac?rd?o da Rela??o que confirme a decis?o proferida na 1.? inst?ncia de indeferir o requerimento de uma das partes no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 19406/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - A decis?o proferida sem observ?ncia do princ?pio do contradit?rio ? nula por aplica??o do n.? 1 do artigo 195.? do CPC. II - O meio...