Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 декабря 2019, n° 733/17.2JAPRT.G1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -?? Por determina??o do Tribunal foi ordenada a realiza??o de per?cia psiqui?trica e de per?cia psicol?gica ?com vista a apurar se o arguido ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 декабря 2019, n° 136/13.8JDLSB.L2-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I ? O recurso vem interposto da condena??o da recorrente pelo Tribunal da Rela??o em taxa sancionat?ria excepcional, decis?o suscept?vel de impugna??o, ao abrigo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 1997/11.0TYLSB-B.L1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- A qualidade de consumidor ? uma condi??o essencial da atribui??o do direito de reten??o ao promitente-comprador que n?o obteve o cumprimento do neg?cio por parte do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 56/15.1T8CNT-C.C1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. 1. A insolv?ncia do terceiro adquirente dos bens objeto de impugna??o pauliana tem como consequ?ncia a n?o continuidade desta a??o (nem da subsequente a??o executiva) contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 1542/13.3TBMGR-K.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. 1. Dado que a proced?ncia da impugna??o pauliana n?o tem como consequ?ncia a extin??o do efeito translativo da venda, o credor impugnante executa os bens, alvo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 5838/16.4T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O art. 314.?, n.? 2, do CMVM, consagra uma presun??o ex lege de culpa simples do intermedi?rio financeiro. II - A prescri??o do direito pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 3129/14.4T8CBR-F.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. Os recursos interpostos no ?mbito de uma ac??o executiva demandam um procedimento especial como deflui inequivocamente do disposto no artigo 854? do CPCivil o qual predisp?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 1237/14.0TBSXL-B.L1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Os recursos continuados de despachos interlocut?rios para no Supremo Tribunal de Justi?a, seguem o regime espec?fico prevenido no artigo 671?, n?2, al?neas a) e/ou b),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 2544/16.3T8BRG.G1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I ? De acordo com o regime estabelecido no artigo 241.?, n.?1, do CC, a validade do neg?cio dissimulado n?o ? prejudicada pela nulidade do neg?cio simulado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 25097/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - Constando do dispositivo do ac?rd?o que se declara um contrato-promessa validamente resolvido, carece de sentido o requerimento de rectifica??o apresentado pela requerente no sentido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 4014/08.4TBLRA.C2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? A for?a probat?ria material dos documentos aut?nticos encontra-se restrita aos factos praticados ou percepcionados pelo documentador. I - Para efeitos do artigo 503.?, n.?1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 2632/16.6T8LRA.L1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - O STJ tem considerado, constantemente, que, desde que os recorrentes se limitem ? como ? o caso ? a requerer que sobre o despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 607/11.0TCFUN.L1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - As contas (demonstra??es financeiras anuais) de uma sociedade poder?o, se equivocadas ou se inconsistentes, ser objeto de delibera??o corretiva retrospetiva nas contas do exerc?cio subsequente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 796/14.2TBBRG.G1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Tem sido entendimento doutrin?rio e deste Supremo Tribunal de Justi?a que se o Apelante que ? beneficiado com o ac?rd?o da Rela??o relativamente ? decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 1386/15.8T8PVZ.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. A falta do sum?rio a que se refere o art. 663.?, n.? 7, do CPC, n?o acarreta qualquer nulidade ou irregularidade, n?o sendo tamb?m poss?vel arguir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 3182/18.1T8CBR-A.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A jun??o aos autos de documentos para provar a extin??o de uma sociedade nem sempre requerer? estritamente os requisitos do art. 651 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 669/16.4T8BGC.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I ? ? poss?vel ao Supremo Tribunal de Justi?a aplicar crit?rios de equidade, nomeadamente ao n?vel indemnizat?rio, n?o se aderindo ao entendimento segundo o qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 1956/18.2YRLSB.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. Face ? natureza interpretativa do artigo 4? do DL n? 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n? 3 ao artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 480/12.1TBMMV.C1.S2
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I ? A usura pode afetar a validade de uma declara??o negocial, por induzir na vontade de uma das partes um v?cio na forma??o daquela....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 3294/11.2TBBCL.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Se, ? data da celebra??o do contrato de m?tuo com hipoteca, a pessoa que assume a posi??o de garante n?o tiver legitimidade para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 2589/17.6T8VCT-A.G1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Confirma-se a decis?o de n?o admiss?o do recurso de revista por o ac?rd?o recorrido ser um ac?rd?o da Rela??o que confirma o despacho da relatora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 1431/17.2T8MTS.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - ?, o superior interesse da crian?a, o crit?rio legal orientador que deve ser tido em conta na determina??o de qual o progenitor a quem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 155/16.2T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Ao contrato de seguro de acidentes pessoais, de grupo e n?o contributivo, em que as benefici?rias trabalhadoras s?o seguradas, por for?a da celebra??o do contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 6610/16.7T8GMR.G1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. O dever de adoptar a conduta adequada a prevenir o perigo configura, em bom rigor, um ?nus, pois tem em vista a auto-protec??o dos sujeitos, integrando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 4630/17.3T8FNC-A.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Nos processos de jurisdi??o volunt?ria, como ? o caso do de atribui??o de casa de morada da fam?lia, cabe no ?mbito dos poderes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 296/04.9TBPMS-E.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo a revista sido, por um lado, apresentada no ?mbito de um processo executivo (aplicando-se, por isso, o artigo 854.? do CPC) e, por outro lado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 590/17.9T8EVR.E1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Retira-se do art. 2037.?, do CC, que o efeito fundamental da declara??o de indignidade ? impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 323/15.4T8SCR.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I ? De acordo com os princ?pios da preclus?o e da concentra??o da defesa, compete ao credor, no que toca ? invoca??o da exce??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 3444/11.9TBLLE.E2.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Para ressarcimento dos danos causados por inc?ndio n?o ? de adotar o valor do capital seguro como matriz balizadora, pois que, reportando-se ele ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2019, n° 797/17.9T8OLH.E1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Pratica actos de posse, suscept?veis de conduzir ? aquisi??o do direito de passagem, quem utiliza uma faixa de terreno, delimitada no solo atrav?s de sinais...