Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2022, n° 335/20.6S7LSB.L1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - Em processo penal n?o existe um verdadeiro ?nus da prova em sentido formal, vigorando o princ?pio da aquisi??o da prova ligado ao princ?pio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2022, n° 105/16.6GBALD.C1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Para a revis?o de senten?a transitada em julgado com fundamento na condena??o em provas proibidas, n?o basta que a prova seja proibida nos termos dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2022, n° 123/16.4SWLSB-F.L1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A oposi??o de julgados sup?e que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente id?ntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2022, n° 231/19.0GHCTB-C.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso interposto pretende contestar os factos provados quanto ? culpabilidade do arguido, considerando que a carta agora apresentada e que ter? sido enviada pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2022, n° 148/17.2PAACB-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O decretamento da provid?ncia de habeas corpus pressup?e a verifica??o de uma situa??o de pris?o ilegal e actual. II - N?o ? ilegal a situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2022, n° 1666/99.8JDLSB-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O pedido de habeas corpus consubstancia uma provid?ncia excepcional na qual se requer ao Supremo Tribunal de Justi?a o restabelecimento do direito constitucional ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 5/22.0YFLSB
Relator: HELENA FAZENDA. I - O CPP prev? e regula, de forma aut?noma e completa, a corre??o da senten?a ou ac?rd?o, nos termos do disposto no art. 380.?, n.?, 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 1319/20.0SILSB-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - No regime do recurso de revis?o, inexiste uma remiss?o para as regras gerais respeitantes ? tramita??o unit?ria dos recursos ordin?rios, pelo que ? legalmente inadmiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 956/20.7PARGR.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - Foi o recorrente condenado nos presentes autos pela pr?tica de um crime de deten??o de arma proibida, em virtude de ter na sua posse uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 1928/16.1PAALM-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recurso de revis?o, como meio de rea??o processual excecional, visa reagir contra manifestos e intoler?veis erros judici?rios. Ser? esta evid?ncia de erro que permitir?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 51/14.8IDEVR.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O arguido praticou os factos il?citos objeto de c?mulo jur?dico durante o per?odo de cerca de seis anos, tendo sido condenado pela pr?tica de cinco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 281/20.3PAPTM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O art. 1.? do DL n.? 401/82 ?disp?e que ?o presente diploma aplica-se a jovens que tenham cometido um facto qualificado como crime?. E...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 34/20.9YRPRT.P1-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O presente procedimento de reconhecimento de senten?a penal estrangeira assenta na circunst?ncia de, previamente, ter sido determinada a recusa de execu??o de um MDE, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 435/18.2GBPBL.C1.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O requerente insurge-se contra a decis?o constante do ac?rd?o proferido, a 30-06-2020, pelo tribunal da Rela??o de Coimbra, alegando estar o mesmo inquinado de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 353/13.0PCPDL.L1.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - Sendo embora abstratamente admiss?vel a prola??o de uma decis?o sum?ria, nos termos do disposto na al. b) do n.? 6 do art. 417.? do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 30/18.6PBPTM.E1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Enquanto o impedimento afeta sempre a imparcialidade e a independ?ncia do juiz, a suspei??o pode ou n?o afetar essa imparcialidade e independ?ncia. Como corol?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 248/11.2TAGLG.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A conduta da arguida, ao adulterar as guias de dep?sito, atestando que o valor ali aposto era a receita de determinada val?ncia da Conservat?ria, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 150/11.8JAAVR.P2.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. Ao rejeitar-se um recurso n?o se conhece do seu objeto, seja de m?rito, seja de forma, pelo que tal rejei??o n?o poder? consubstanciar um excesso de pron?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 860/19.1GFSTB-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - N?o sendo o habeas corpus um recurso, embora partilhando com este a natureza de rem?dio jur?dico, n?o pode ser utilizado para impugnar defici?ncias processuais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 873/14.0T9SXL-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O peticionante fundamenta o seu pedido de concess?o da provid?ncia de habeas corpus na invoca??o da ilegalidade da manuten??o da pena de pris?o aplicada por,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 1315/21.0T8VCT-A.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O art. 14.?, n.? 1, do CIRE estabelece um regime at?pico e restrito de revista para o STJ, que, na aprecia??o da respectiva admissibilidade, n?o prescinde da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 735/14.0TBPDL-Q.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O objetivo da al. d) do n.? 2 do art. 629.? do CPC ? possibilitar o acesso ao terceiro grau de jurisdi??o aos casos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 12472/20.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Deflui do normativo inserto no art. 671.?, n.? 3 do CPC, n?o ? admiss?vel recurso de revista nos casos em que o ac?rd?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 2052/19.0T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O regime legal da interpreta??o dos neg?cios jur?dicos est? concentrado, quanto ?s suas regras gerais, nos arts. 236.? a 239.? do CC. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 820/20.0T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Encontra-se dentro dos padr?es indemnizat?rios, jurisprudencialmente seguidos em casos equipar?veis, a condena??o da r? Seguradora a pagar uma compensa??o de ? 15 000,00 ao autor lesado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 3284/07.0TVLSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c), 1.? parte, do CPC, ocorre na constru??o l?gica da decis?o quando o julgador concluiu num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 7192/19.3T8ALM.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O prazo de interposi??o de recurso em processo n?o urgente n?o foi objeto de suspens?o por aplica??o do art. 6.?- B da Lei n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 апреля 2022, n° 51012/18.6YIPRT-A.P1.S1-A
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Compete ? jurisdi??o administrativa a aprecia??o dos lit?gios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente p?blico.
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 438/21.0YRLSB.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. N?o se verifica interesse em agir por parte da demandante que, tendo intentado a ac??o a que se reporta o art. 3? da Lei n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 4286/20.6T8ALM-D.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A senten?a homologat?ria do plano de revitaliza??o incumprido n?o constitui t?tulo executivo. II - Para a execu??o fundada em decis?o proferida por tribunais portugueses ?...