Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2024, n° 2020/22.5PAALM.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, consagra o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, pressupondo na elevada pena abstrata de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2024, n° 7044/20.4T9LSB.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - No acórdão recorrido é o facto do conteúdo da carta aberta, junta no processo em referência, ter sido divulgado anteriormente noutros três processos judiciais, pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2024, n° 7536/12.9TDLSB-D.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A jurisprudência do STJ não tem tido um entendimento unânime relativamente a esta questão do n.º 2 do art. 449.º do CPP, equiparar à sentença,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2024, n° 56/21.2JAFAR-H.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - No conceito de prisão ilegal não cabem aquelas situações que correspondam à aplicação dessa medida de coacção pelo juiz competente, sem violação grosseira do processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 февраля 2024, n° 353/22.0PVLSB-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. O habeas corpus distingue-se do recurso, designadamente do recurso do despacho que decide aplicar e/ou manter a prisão preventiva, cumprindo unicamente determinar se ocorre no processo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00560/15.1BEMDL
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; TAXA MUNICIPAL DE OCUPA??O DO DOM?NIO P?BLICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00165/09.6BEAVR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. ERRO FORMA DE PROCESSO: CADUCIDADE AC??O:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00894/17.0BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. FATURAS FALSAS; IVA; ?NUS DA PROVA: IND?CIOS DE FATURA??O FALSA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00315/16.6BEMDL
Relator: Paula Moura Teixeira. IS; ESCRITURA DE RETIFICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 01062/06.2BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. IS; TRESPASSE; INCOMPET?NCIA DO SERVI?O; IMPROPRIEDADE DO ATO TRIBUT?RIO; ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00683/17.2BECBR
Relator: Carlos de Castro Fernandes. A??O ADMINISTRATIVA; VALOR DO PROCESSO; ISEN??O DE PROPINAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 01413/12.0BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. TAXA DE COMERCIALIZA??O DE PRODUTOS COSM?TICOS E DE HIGIENE CORPORAL, PRODUTOS FARMAC?UTICOS HOMEOP?TICOS; DISPOSITIVOS M?DICOS N?O ATIVOS E DISPOSITIVOS PARA DIAGN?STICO IN VITRO; COMPET?NCIA PARA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00362/08.1BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IVA; M?TODOS INDIRETOS; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00729/08.5BEPNF
Relator: Tiago Miranda. COMPENSA??O URBAN?STICA; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; N?O CONVOLA??O POR EXTEMPORANEIDADE DA FORMA DEVIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00713/08.9BEPNF
Relator: Tiago Miranda. IRS; CATEGORIA A; INDEMNIZA??O PELA CESSA??O DO CONTRATO DE TRABALHO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00372/08.9BEBRG
Relator: Tiago Miranda. IRS; CORREC??ES T?CNICAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 01112/07.5BECBR
Relator: Cristina da Nova (Por vencimento). M?TODOS INDIRETOS, PRESSUPOSTOS, INVENT?RIOS; QUANTIFICA??O, ERRO E EXCESSO, PRETERI??O DE FORMALIDADES LEGAIS; DIREITO DE AUDI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00838/04.0BEPRT
Relator: Paulo Moura. IVA; DESCONTOS DE QUANTIDADE; QUALIFICA??O JUR?DICA DO ATO DE LIQUIDA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 01490/23.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RAC; DISPENSA DE CAU??O; SUSPENS?O DA EXECU??O FISCAL; VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?VEL; VALOR DE MERCADO; AVALIA??O AD HOC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 01368/23.6BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RAC; PENHORA; COIMAS; NOTIFICA??O ? DEVEDORA ORIGIN?RIA; ILEGALIDADE DA REVERS?O; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00235/23.8BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. RAC; NULIDADE DE AC?RD?O; CONTRADI??O ENTRE FUNDAMENTOS E DECIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 02019/21.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; DECIS?O SUM?RIA; DETERMINA??O DO VALOR DO PROCESSO; PENHORA DE SALDOS BANC?RIOS; DISPENSA DE PENHORA DE VENCIMENTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00585/11.6BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS; ART. 23.? CIRC; FALTA DE FUNDAMENTA??O; M?TODOS INDIRETOS; REQUISITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00003/11.0BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; M?TODOS INDIRETOS; REQUISITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00663/10.9BEPNF
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; GEST?O DE NEG?CIO; PRESUN??O DE RATIFICA??O; ART. 17.?, N.? 3 DA LGT; MAIS VALIAS; FACTO TRIBUT?RIO; PROCURA??O IRREVOG?VEL; COMPRA E VENDA DE IM?VEL; CADUCIDADE DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 01488/23.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ANULA??O ADMINISTRATIVA; APENSA??O; ACTO PROCESSUAL, ACEITA??O DO ACTO; PROCESSO DE EXECU??O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00602/23.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. PENHORA; QUINH?O HEREDIT?RIO; HERAN?A INDIVISA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00088/23.6BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REVOGA??O/ANULA??O ADMINISTRATIVA; PRESSUPOSTOS; DESPACHO DE REVERS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 02044/20.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. REVOGA??O; ACTO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; AUTORIDADE DE CASO JULGADO, CASO JULGADO FORMAL; IMPOSSIBILIDADE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00366/19.9BEPNF
Relator: Cristina da Nova. SUSPENS?O DA INST?NCIA; PREJUDICIALIDADE DE UMA QUEST?O EM RELA??O A OUTRA EM PROCESSOS JUDICIAIS AUT?NOMOS.; PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENS?O;