Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 111/23.4JDLSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - N?o compete ao Tribunal de recurso efectuar um segundo julgamento para produzir uma nova resposta sobre a mat?ria de facto, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 12/23.6SHLSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Atenta a zona atingida e as les?es causadas pode-se concluir que foi usada uma l?mina suficientemente perfurante e comprida para provocar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 3/22.4SMLSB-B.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I- Em inqu?rito a correr termos para investiga??o da pr?tica do crime de tr?fico de estupefacientes, a apreens?o de ve?culo pertencente a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 75192/22.7YIPRT-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Para que ocorra suspens?o judicial da inst?ncia, prevista no n?. 1, do art?. 272?, do C?d. de Processo Civil, por pend?ncia de causa prejudicial, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 2997/14.4TCLRS-I.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.? O conceito de justa causa a que alude o art. 56.?, n?1 do CIRE ? um conceito indeterminado, omitindo o legislador a indica??o de qualquer par?metro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 21154/19.7T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Atento o disposto no artigo 101.?, n.? 4, do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro, ? inopon?vel ao autor (lesado/benefici?rio de contrato de seguro), alheio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 6036/18.8T8LSB-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Aquilo que est? em causa no incidente de incumprimento a que respeita o art.? 41? do RGPTC n?o ? o pedido de altera??o de um regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 4962/14.2TBCSC-A.L2-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): O credor hipotec?rio pode reclamar o seu cr?dito na execu??o em que foi penhorado o im?vel sobre o qual os executados haviam constitu?do a hipoteca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 2507/07.0TBAMD-G.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A anula??o da venda executiva prevista no artigo 838?, CPC ocorre em caso de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 411/23.3T8RGR.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- ? a viola??o do dever geral de probidade que emerge do art.? 8? do C?digo de Processo Civil, de forma dolosa ou gravemente negligente, que configura...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 464/20.6T8AMD.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Vem merecendo controv?rsia doutrin?ria e jurisprudencial a de saber se, no fundamento do div?rcio por separa??o de facto, previsto na al?nea a), do art?. 1781?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 766/22.7T8LSB-A.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. 1.?O direito social ? informa??o ? um direito aut?nomo e n?o meramente instrumental ou acess?rio dos restantes direitos pois est? associado ao elemento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 23994/16.0T8LSB-B.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I?Tendo o recorrente usado o direito ? impugna??o da lista de credores reconhecidos, a que alude o normativo inserto no art.? 130.? do CIRE, o que foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 2484/24.2T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.? O legislador conferiu expressamente ?quele que se arroga a qualidade de credor, ?ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu cr?dito? a legitimidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 1932/11.6TYLSB.1.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?A simples alega??o da exist?ncia de ativo supervenientemente conhecido n?o permite seja intentada execu??o contra a generalidade dos s?cios, nos termos do disposto no art. 163?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 3064/19.0T8BRR.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?Nos termos conjugados dos arts. 243?, n? 1 e 244?, n? 2 do CIRE, s?o requisitos da cessa??o antecipada do procedimento de exonera??o e da recusa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 35474/11.5YYLSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?Nos termos do artigo 6.?, n.? 1, do Decreto-Lei n.? 268/94, de 25.10, na sua reda??o primitiva, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 61951/22.4YIPRT.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.?? de subempreitada o contrato pelo qual uma parte (o subempreiteiro) se compromete perante a outra (o empreiteiro) a efetuar parte dos trabalhos de corte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 15684/23.3T8SNT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I.?O deferimento da provid?ncia cautelar de embargo de obra nova pressup?e, entre outros requisitos, uma obra, trabalho ou servi?o novo em curso. II.?Sendo desculp?vel o desconhecimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 312/23.5T8MTA.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?Como apela??o aut?noma, nos termos do artigo 644.?, n.? 2, al?nea d), do CPCivil, a ?rejei??o? de ?meio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 4740/13.6TCLRS.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I.?O dano biol?gico, num sentido estrito e bastante consensual, consiste na ofensa ? integridade f?sica e ps?quica, de que resulte ou n?o perda da capacidade de ganho,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 4810/20.4T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I.?A invoca??o, por via de exce??o, da aquisi??o por usucapi?o do direito de propriedade sobre uma parte originariamente comum de dado pr?dio apenas poderia ser bem-sucedida se:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2024, n° 5/22.0GBVIS.S1
Relator: ANTERO LUÍS. A venda por um o arguido de produtos estupefacientes (heroína e cocaína) durante cerca de 4 anos, em pelo menos 4 concelhos do distrito de ... e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2024, n° 1808/20.6PIPRT.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão do Tribunal da Relação que negou provimento ao recurso do assistente e declarou transitada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2024, n° 537/17.2PLLRS.2.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Como sabido, a moldura abstrata do concurso de penas tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2024, n° 491/21.6PDFLSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Por se afigurarem necessárias à protecção do bem jurídico e justificadas por razões de prevenção geral e especial, não ultrapassando o grau de culpa do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2024, n° 846/21.6T9SXL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O crime de difamação confere proteção penal ao bem jurídico «honra», que corresponde a um direito fundamental da pessoa constitucionalmente garantido (artigo 26.º, n.º 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2024, n° 378/23.8PALSB.S1
Relator: CELSO MANATA. Tendo a vítima desapossado o agente, toxicodependente, de alguns bens (v.g. das duas últimas doses de cocaína que tinha em seu poder) - situação que, aparentemente, já...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2024, n° 817/22.5JAVRL.G1.S1
Relator: CELSO MANATA. I – Sendo a ilicitude muito elevada – v.g. face à duração e violência dos comportamentos adotados, registados num crescendo até à detenção do arguido, às suas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2024, n° 651/15.9PAPTM.1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – Não poderá haver cúmulo jurídico de penas concernentes a crimes praticados, uns antes e outros depois, do trânsito em julgado da primeira condenação, porquanto esse...