Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 236/16.2YHLSB.L1-A.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Tendo o ac?rd?o da Rela??o confirmado a senten?a da primeira inst?ncia e interposto pelas r?s recurso subordinado, existe uma situa??o de dupla conforme nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 84/07.0TVLSB.L1.S1-A
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O documento superveniente apenas fundamentar? a revis?o extraordin?ria da decis?o transitada quando, por si s?, seja capaz de modificar tal decis?o em sentido mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 2710/11.8TBVCD.P1.P1.S1-A
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A oposi??o jurisprudencial justificativa da interposi??o do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia exige que seja verificada a contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 170/19.4YHLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A conformidade de julgados, nos termos do artigo 671.?, n.? 3, do C?digo de Processo Civil, s? permite a revista excecional, quando aquela conformidade de julgados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 6238/16.1T8VNF-A.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Nas d?vidas liquid?veis em presta??es, de acordo com o regime previsto no artigo 781.? do C?digo Civil (que n?o tem natureza imperativa), o n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 2101/19.2T8CSC.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Nos procedimentos cautelares, o recurso de revista excepcional n?o ? admiss?vel e ? da compet?ncia do juiz relator da revista normal aferir da verifica??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 3935/18.0T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Tendo sido proferido despacho saneador ou senten?a no qual n?o houve pron?ncia expressa sobre a ineptid?o da peti??o inicial, o seu conhecimento em momento processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A perda do benef?cio do prazo do devedor, n?o se estendendo ao fiador, torna necess?rio que tamb?m este seja interpelado para a satisfa??o imediata da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 22701/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Sendo admiss?vel revista da apela??o que confirmou com um voto de vencido a senten?a da primeira inst?ncia, n?o pode conhecer-se do objecto da revista se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 17878/16.9T8LSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Retirando-se da mat?ria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa ag?ncia banc?ria que, actuando atrav?s dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Garantia aut?noma ? aquela que ? prestada pessoalmente pelo garante a favor do credor-benefici?rio e que se assume na responsabilidade pelo pagamento de uma obriga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 3387/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. DEPOIMENTO DE PARTE OMISS?O DE FORMALIDADES RECURSO DE APELA??O ADMISSIBILIDADE DECIS?O FINAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 2279/17.0T8GMR.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Com a adop??o visa-se realizar o superior interesse da crian?a (art. 1974.? do CC), que prevalece sobre os interesses dos pais biol?gicos. II - O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 5409/14.0T8PRT-B.P2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando os recorrentes n?o tenham impugnado nenhum dos concretos pontos de facto dados como provados, n?o h? que averiguar se o Tribunal da Rela??o aplicou correctamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 3421/16.3T8FNC.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Nos termos do disposto no art. 854.? do CPC, ?sem preju?zo dos casos em que ? sempre admiss?vel recurso para o STJ, apenas cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 1012/15.5T8VRL-AU.G1-A.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Um ac?rd?o n?o pode servir de fundamento a um recurso extraordin?rio de revis?o, por n?o poder ser qualificado como um documento, para efeitos do disposto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 2460/15.6T8LOU-C.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respectivo tr?nsito em julgado. II - O conhecimento do caso julgado pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 2342/15.1T8CBR.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - Os v?cios da nulidade do ac?rd?o correspondem ?s irregularidades que p?em em causa a sua autenticidade ou a ininteligibilidade do discurso decis?rio. II - Conformando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 644/12.8TBCTX.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A diminui??o ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. II. ? Como dano patrimonial, deve ser avaliada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 6024/17.1T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo sido julgado improcedente o recurso de revista interposto pelo r?u, ? o mesmo respons?vel pelo pagamento da totalidade das custas devidas por ter sido ele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 100/14.0TBSRP.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A dupla conforme afere-se em fun??o da decis?o final e n?o de partes da fundamenta??o da decis?o ou de mat?rias ou quest?es apreciadas. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 873/19.3T8VCT-A.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A reclama??o para a confer?ncia n?o ? um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discord?ncia com a decis?o (ou com a fundamenta??o da decis?o) com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 37/17.0T8VPA.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A atribui??o do direito de prefer?ncia previsto no artigo 1380.? do C?digo Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulveriza??o e a dispers?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 2209/14.0TBBRG.G3.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Sendo a presta??o de realiza??o da obra, t?pica do contrato de empreitada, uma presta??o duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 1497/14.7T8LSB.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Tendo sido formulado um pedido indemnizat?rio contra a entidade banc?ria que aceitou uma transfer?ncia, com fundamento em que a ordem de transfer?ncia n?o foi emitida pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 1121/13.5TVLSB.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Embora, a impugna??o da mat?ria de facto deva, em princ?pio, especificar, relativamente a cada facto impugnado, quais os meios de prova que justificam um diferente resultado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A presta??o do trabalho dom?stico, assim como a presta??o de cuidados, acompanhamento e educa??o dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da uni?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 10416/18.0T8PRT.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - Insurgindo-se o recorrente contra a altera??o da mat?ria de facto levada a cabo pela Rela??o invocando a viola??o do direito probat?rio adjectivo, porquanto n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 8621/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo a locat?ria cumprido as obriga??es que para si resultavam do contrato de loca??o financeira e havendo impossibilidade de o locador cumprir a promessa de venda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 2545/18.7T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A compensa??o do dano biol?gico tem como base e fundamento?a perda ou diminui??o de capacidades funcionais que, mesmo n?o importando perda ou redu??o da capacidade para...