Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 808/21.3PCOER.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O ac?rd?o da Rela??o que confirma condena??o em pena de pris?o superior a 8 anos ? recorr?vel para o Supremo (arts 432.?, n.? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 3011/23.4YRLSB-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A decis?o que mantenha a deten??o ou a substitua por medida de coac??o em processo de MDE ? recorr?vel directamente para o Supremo Tribunal de Justi?a....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 204/22.5YUSTR.L1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 14/21.7PEBRG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.? do DL n.? 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previs?o do artigo 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 2808/13.8TAVNG.P1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. J? no anterior requerimento pretendia o requerente que os ju?zes que subscreveram o ac?rd?o se afastassem e que o incidente de recusa fosse remetido ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 277/21.8PARGR-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no art. 215.?, do CPP ? relevante a data de dedu??o da acusa??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 2029/12.7TACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Uma realidade, ? o nexo causal entre falsas declara??es e as atribui??es patrimoniais efetuadas pela administra??o da seguran?a social, de que resulta um enriquecimento ileg?timo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 282/17.9GBLSA.C2.S1
Relator: JO?O RATO. I - Tratando-se de pedido c?vel enxertado em processo crime, ? neste e segundo as suas pr?prias regras que se devem aferir a legitimidade e ?mbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1-F
Relator: JO?O RATO. I - O incidente de recusa, como o da escusa, regulados nos artigos 43? a 47? do CPP, devem analisar-se, no dizer de Henriques Gaspar, como instrumentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 61/16.0GBMMN.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - S? a falta absoluta de fundamenta??o, embora referida ou aos fundamentos de facto ou aos fundamentos de direito, ? que conduz verdadeiramente ? nulidade da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 1768/22.9PCSNT.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.?, do CP, a determina??o da medida da pena ? fixada dentro dos limites da moldura penal abstracta, em fun??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 2139/21.0PBBRR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.?, do CP, a medida concreta da pena ? determinada em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 813/18.7JABRG.G1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. A atenua??o especial da pena, a que alude o art.4.? do DL n.? 401/82 de 23 de setembro, remetendo para os artigos 72.? e 73.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 1420/11.0T3AVR-BV.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Pese embora o arguido tenha interposto recurso da decis?o condenat?ria que lhe aplicou a pena de pris?o de pris?o de 5 anos e 6 meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 93/19.7SWLSB-C.S1
Relator: JO?O RATO. I - A provid?ncia de habeas corpus tem natureza excecional e n?o recursiva, reservada, por isso, para situa??es de flagrante, ostensiva e inequ?voca ilegalidade da pris?o, compat?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 437/23.7JELSB-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 26747/22.2T8LSB-A.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? Nos processos tramitados pelos julgados de paz ? subsidiariamente aplic?vel o regime da cita??o previsto no C?digo de Processo Civil, por for?a do artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 2125/19.0T8LRS.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. A obriga??o legal de usar efetivamente a coisa locada para o fim a que se destina, tal como disp?e o Art.? 1072.? n.? 1 do C.C.,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 4302/18.1T8ALM-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. ? subsum?vel ao mecanismo previsto no art.? 792.?, um caso em que o credor (promitente-comprador) se afirma titular de direito de reten??o emergente de contrato-promessa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 693/22.8T8PDL.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Da circunst?ncia de se entender que n?o foi feita prova de um facto positivo ? v.g., que traduz a exist?ncia de conluio ? n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 1243/22.1T8PDL.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Constitui??o, Conven??o dos Direitos da Crian?a, C?digo Civil e Lei de Protec??o de Crian?as e Jovens em Perigo criam um sistema que permite adaptar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 3844/19.6T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- ?Sempre que se verifique que a altera??o da decis?o sobre mat?ria de facto pretendida pelo apelante ? manifestamente insuscet?vel de ter como efeito a altera??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 8309/21.3T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I- Tem sido entendido que uma causa ? prejudicial ? rela??o a outra quando a decis?o na primeira pode afetar ou destruir o fundamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 9204/21.1T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I- Para al?m das situa??es de oponibilidade do caso julgado que exigem a verifica??o dos pressupostos referidos nos artigos 580? e 581? do C?digo de Processo Civil,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2023, n° 54/19.6YQSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. I. A interpreta??o de uma Decis?o da Comiss?o da UE sancionadora de uma conduta violadora do artigo 101.? do TFUE, faz-se com base no respetivo dispositivo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2023, n° 00253/23.6BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; INTIMA??O; ARTIGO 104.? DO CPTA; SAN??O PECUNI?RIA COMPULS?RIA; AC??O DE PERDA DE MANDATO; LEI N.? 27/96, DE 01 DE AGOSTO; LEGITIMIDADE PROCESSUAL...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2023, n° 00760/12.6BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. SUPRESS?O DE PASSAGENS DE N?VEL; REDE RODOVI?RIA LOCAL; CIRCULABILIDADE DA VIA; REGRAS DE ORDEM T?CNICA OU DE PRUD?NCIA COMUM; DEVERES OBJECTIVOS DE CUIDADO; DANO ANORMAL;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2023, n° 00965/22.1BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O ? REPOSI?AO DO EQUIL?BRIO CONTRATUAL; EVENTOS CONTINUADOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2023, n° 00482/19.7BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. LEGITIMIDADE POPULAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2023, n° 00450/19.9BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; FALTA DE FUNDAMENTA??O; NULIDADE/ANULABILIDADE; DIREITO ? REPOSI?AO DO EQUIL?BRIO CONTRATUAL;