Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 1606/22.2T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - Em presen?a dos AE/1984 (BTE n? 35 de 22/09/1984) e AE/2009 (BTE n? 17 de 8/05/2009), o subs?dio de Natal n?o sofre os constrangimentos impostos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 1060/22.9T8BRR.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 - Apesar de nem a Lei 28/98 de 26/06, nem a Lei 54/2017 de 14/07 conterem previs?o expressa quanto ? renova??o do contrato de trabalho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 4624/21.4T8GMR.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1 - Quer ? luz do artigo 30.? do CPC, quer ? luz do artigo 4.? do CPT, ? parte leg?tima quem tem um interesse directo em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 4435/18.4T8LRS.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- Sendo a R. empregadora uma Federa??o de Cooperativas e tendo cessado a procura dos servi?os de auditoria que a mesma prestava ?s Associadas (o que determinou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 187/21.9YHLSB.L2-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) 1. O Recorrente deduz a sua pretens?o indemnizat?ria contra a R?/Recorrida, em suma, porque entende que esta usou sem autoriza??o e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 133/23.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. Uma Indica??o Geogr?fica (IG) ? o nome de uma regi?o, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um pa?s, que serve para designar ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 74/19.0YUSTR-X.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. (elaborado pelo relator): O disposto no art. 78.?, do C?digo Penal (Conhecimento superveniente do concurso) n?o tem aplica??o no regime geral das contraordena??es (RGCO),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 15885/20.6T8PRT.P1.S2-A
Relator: JÚLIO GOMES. I- De acordo com o n.º 4 do artigo 672.º do CPC “[a] decisão referida no número anterior, sumariamente fundamentada, é definitiva, não sendo suscetível de reclamação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 2283/20.0T8FNC.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. O despacho em que apenas se procura garantir o contraditório, sem tomar qualquer decisão, em nada interferindo no conflito de interesses das partes, não é suscetível de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 5879/23.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I - A acta de julgamento consubstancia a realização e o conteúdo de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 847/22.7T8MTS-D.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. A compensação recebida por despedimento colectivo deverá ser devolvida até à instauração do respectivo procedimento cautelar ou acção de impugnação do despedimento, a fim de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 29547/22.6T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Os recursos, enquanto meios de impugnação das decisões judiciais, apenas se destinam a reapreciar decisões tomadas pelo tribunal a quo e não a decidir questões novas que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 28988/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral não relevam no cálculo do valor das acções; II. As retribuições vincendas pedidas numa ação de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 2646/21.4T8PDL.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Justifica-se a intervenção do STJ, em termos de revista excepcional, quando se está perante questões que, não tendo até ao momento sido objecto de abundante tratamento doutrinal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 299/21.9T8CTB.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Não cumpre os ónus previstos no artigo 640.º do CPC, o Recorrente que para um extenso bloco de factos cuja decisão pretende impugnar, remete para um conjunto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 24238/20.5T8LSB-D.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A caducidade do direito de impugnar judicialmente o despedimento interrompe-se com a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98.º-B...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 13440/21.2T8PRT.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I - À data da sua integração na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito à terceira diuturnidade, correspondente ao escalão da sua antiguidade (nesse momento), e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 3557/17.3T8BRR.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Ap?s a declara??o de insolv?ncia o insolvente continua a ser um sujeito passivo de imposto, designadamente, de IRS. 2.?Para que um cr?dito se possa qualificar como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 217/19.4T8AMD-A.L1-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. I. Nos termos do art. 1766?/1 c) do CC,?A doa??o entre casados caduca ocorrendo div?rcio ou separa??o judicial de pessoas e bens por culpa do donat?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 1508/22.2T8VFX.L1-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. I. O credor hipotec?rio relativo ao im?vel objecto de processo especial de divis?o de coisa comum tem obrigatoriamente de ser citado nos termos do art. 786?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 35941/15.1T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A deficiente grava??o das alega??es produzidas na audi?ncia final deve ser invocada perante o tribunal a quo, como fundamento da argui??o de uma nulidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 1912/22.6T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I - Conforme resulta do pre?mbulo do DL 227/2012 e do disposto no art. 15.? deste diploma, o PERSI visa estabelecer um processo negocial, tendente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 189/23.0T8LRS-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. A excep??o fundada no v?cio de falta de poderes de representa??o societ?ria decorrente da infrac??o ao m?todo da representa??o conjunta da sociedade pela actua??o de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 6554/22.3T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I - O chamado ?seguro de dano pr?prio? na atividade rodovi?ria, no qual se molda o ?seguro de dano em coisa?, tem a sua regulamenta??o legal espec?fica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 8316/19.6T8ALM.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? As nulidades da decis?o previstas no artigo 615.? do C?digo de Processo Civil s?o defici?ncias da Senten?a que n?o podem confundir-se com erro de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 5450/23.1T8GMR.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. No PEAP s?o aplic?veis as exig?ncias de publicita??o do processo de insolv?ncia, n?o incumbindo ao devedor dar conhecimento aos credores da pend?ncia do processo, do acordo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 4981/23.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Sendo a fun??o do procedimento cautelar prevenir um dano marginal decorrente da demora da a??o principal, admitir-se a suspens?o da inst?ncia do procedimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 14840/19.3T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Da conjuga??o dos Artigos 1435?-A do C?digo Civil com o Artigo 1003? do C?digo de Processo Civil resulta o seguinte regime: i. Caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 1563/21.2YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Apesar do exerc?cio da atividade de media??o imobili?ria fora do territ?rio nacional n?o se encontrar abrangido pelo regime da Lei n? 15/2013, uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 1207/20.0T8SNT-A.L1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Contrariamente ao que se verifica relativamente ao tipificado no ?n?3 do art.186? do CIRE - que apenas consagra uma presun??o ?juris tantum? de culpa grave...