Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2021, n° 6250/18.6T8GMR.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decis?o de facto ? da compet?ncia das Inst?ncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode interferir na decis?o de facto, somente importando a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 13/21.9YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I ? Segundo o n.? 3, al. a), do art. 73.? do CPTA quando os efeitos de uma norma n?o se produzam imediatamente, mas s? atrav?s...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 9/21.0YFLSB
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Os limites objetivos do caso julgado das decis?es anulat?rias de atos administrativos, quer quanto ao efeito preclusivo, quer relativamente ao efeito conformador do futuro exerc?cio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 92/19.9TELSB-A.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, de car?cter normativo, destina-se a fixar crit?rios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento penal e,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 29/15.4PEVNG.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- A previs?o legal do artigo 21.? do Decreto-Lei n.? 15/93, de 22.01, cont?m a descri??o t?pica do crime de tr?fico de estupefacientes, de maneira compreensiva e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 424/16.1JELSB-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- Transpondo para o direito interno v?rios instrumentos normativos da Uni?o Europeia, cuida a Lei n.? 23/2007 ? art.? 1? ? das ?condi??es e procedimentos de entrada,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 5553/19.7T8LSB-Q.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no art. 215.?, n.? 1, al. d) e n.? 2, do CPP, cujo prazo m?ximo de pris?o preventiva...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 309/19.0T8ALM-B.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - No processo de execu??o, ou o recurso se integra nos sempre admiss?veis crit?rios gerais do art? 854? CPCiv, e n?o se levanta sequer a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 1129/18.4T8PDL.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. ARGUI??O DE NULIDADES NULIDADE DE AC?RD?O EXCESSO DE PRON?NCIA RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 175/17.0TNLSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A conven??o de arbitragem ? o acordo das partes em submeter a resolu??o de um ou mais lit?gios determinados ou determin?veis a arbitragem, excluindo, desse modo,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 472/15.9T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. N?o padece das nulidades previstas no artigo 615?, n? 1, al?neas c) e d), ex vi artigos 666?, n? 1 e 685?, todos do C?digo de Processo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 2247/20.4YRLSB.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na exegese do disposto na al. f) do art? 980? CPCiv, entende-se que a ac??o preclusiva da ordem p?blica internacional incide directa e unicamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 19339/17.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Transitada em julgado senten?a que julgou improcedente a ac??o em que se pedia a condena??o do R?u no pagamento de quantia resultante da utiliza??o de cart?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 518/07.4YYPRT-C.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A partilha constitui um acto de disposi??o. II. A partilha de bens penhorados realizada depois da penhora, n?o havendo lugar ? suspens?o decorrente da cita??o nos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 162/19.3T8VRS.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Em rela??o aos danos n?o patrimoniais, o princ?pio ? o de que a indemniza??o deve calcular-se de acordo com a equidade (art. 496.?, n.? 4, do CC).
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 3165/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Verifica-se que coincidiram a senten?a e o ac?rd?o recorrido no ju?zo de improced?ncia de todos os pedidos formulados pelos autores, com excep??o do pedido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 1982/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. REVISTA EXCECIONAL ADMISSIBILIDADE OPOSI??O DE AC?RD?OS OPOSI??O DE JULGADOS ACORD?O FUNDAMENTO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2021, n° 1201/19.3T8LRA.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Do caso julgado emerge um efeito negativo ? proibi??o de repeti??o da causa (excep??o de caso julgado) ? e um efeito positivo ? proibi??o de contradi??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 189/19.5JELSB-M.S1
Relator: S?NIO ALVES. HABEAS CORPUS ARGUI??O DE NULIDADES CONTAGEM DE PRAZOS
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 306/12.6PAVFX.S2
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 90/16.4JBLSB.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Em larga medida h? redund?ncia dos recursos face ao j? referido nas Inst?ncias, nomeadamente quanto ? mat?ria de facto. Por?m, apesar dos argumentos que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 2298/19.1YRLSB.S2
Relator: NUNO GON?ALVES. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU ACLARA??O
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 797/14.0TAPTM.E2.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. No regime processual penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a ? de revista, visando exclusivamente o reexame da aplica??o do direito ? facticidade assente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 111/16.0GEPTM.1.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 589/15.0JALRA-U.S1
Relator: HELENA FAZENDA. HABEAS CORPUS ESPECIAL COMPLEXIDADE DESPACHO DE PRON?NCIA PRIS?O PREVENTIVA PRAZO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 3825/21.0T9CSC-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.?, n.? 1, da Constitui??o como direito fundamental, constitui uma provid?ncia expedita contra a pris?o ilegal, sendo uma garantia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 85/13.0TBMRA.E2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Uma reclama??o destinada a demonstrar a eventual verifica??o de alguma das hip?teses previstas no art. 615?, n.1 do CPC, n?o ? o meio pr?prio para expressar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 850/14.0YRLSB.S3-A
Relator: JOS? RAINHO. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA OPOSI??O DE AC?RD?OS ACORD?O FUNDAMENTO IDENTIDADE DE FACTOS REJEI??O DE RECURSO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 1072/18.7T8VNF-D.G2.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? A al?nea h) do n? 1 do artigo 121? do CIRE ? aplic?vel aos actos de car?cter oneroso, praticados no ano anterior ao in?cio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 373/15.0T8AMT-D.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - O art. 193.?, n.? 3, do CPC, tem por objecto o erro cometido pela parte na utiliza??o de um meio processual no decurso de...