Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 1785/18.3T8FNC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I. De acordo com o art. 591.?, n.? 2 do CPC, aplic?vel ex vi art. 1.?, n.? 2, al. a) do CPT, um despacho pr?vio ao despacho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 1775/22.1T8PDL.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I- A prova pericial em que se traduzem os exames m?dicos efectuados no quadro nas ac??es emergentes de acidente de trabalho, quer de natureza singular, quer de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 21/23.5T8AGH.L1-3
Relator: FILIPA VALENTIM. Em mat?ria de contraordena??es rodovi?rias, encontrando-se o ve?culo em circula??o no momento da contra-ordena??o, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identifica??o do ve?culo. Tal constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 1495/22.7PBPDL.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O recorrente suscita uma quest?o que vem sendo tida em conta nos arestos deste STJ, a saber, a quest?o do referente jurisprudencial. Da sua import?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 321/19.9JAPDL.L3.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. No caso o arguido foi condenado em sete anos de pris?o relativamente ? pr?tica de cada um dos crimes de abuso sexual de crian?as agravado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 491/21.6JAVRL.G1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - No que respeita ? decis?o sobre as penas parcelares e as quest?es de facto e de direito a elas relativas, ? de rejeitar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 1443/20.9SILSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - O presente recurso n?o respeita o dever de indicar os novos meios de prova em que se funda, sendo que as nebulosas refer?ncias a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 859/19.8PIVNG.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - Quanto ? recorrente, a imagem global do il?cito imp?e que se conclua no sentido da sua clara associa??o ao modelo de vida por si...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 37/23.1YFLSB
Relator: PEDTO BRANQUINHO DIAS. I. Os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas t?m em vista garantir a imparcialidade do juiz. Concretizando, os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos previstos nos arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 440/20.9PBBRR.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O ac?rd?o proferido tomou posi??o sobre as quest?es que entendeu se justificar a pron?ncia, atenta a dupla conformidade que se verificava. II. Tendo, nomeadamente, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 544/20.8PGPDL-A.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Quer no ac?rd?o recorrido, quer no ac?rd?o fundamento estava em causa efetuar a liquida??o da pena a cumprir pelos respetivos arguidos/condenados, importando proceder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 56/20.0JELSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O tipo legal fundamental (ou tipo matricial) previsto no DL n? 15/93, de 22.01 ?, entre outros, no que agora importa analisar, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 3935/19.3T9LSB.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. N?o h? oposi??o de julgados quando como aqui sucede no ac?rd?o recorrido n?o se coloca uma quest?o de liberdade de express?o ou do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 1519/15.4JAPRT.P1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Perante a senten?a absolut?ria da 1? inst?ncia, proferindo a Rela??o decis?o condenat?ria incompleta, porque alheando-se completamente do ac?rd?o do STJ n.? 4/2016, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 132/15.0PDFUN-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Para se verificar o fundamento previsto na al?nea c) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, tem de haver oposi??o entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 691/22.1JAPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A atenua??o especial da pena nos termos do art 4.? do Dec.?Lei n.? 401/82 ? de conhecimento oficioso, mas n?o ? de aplica??o obrigat?ria e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 225/20.2T9MNC.G1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O ac?rd?o absolut?rio proferido em recurso pelo tribunal da Rela??o ? uma decis?o inequivocamente irrecorr?vel, nos termos do art. 400.?, n.? 1, al. d) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 151/14.4T3GDL.E2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Raz?es de culpa, de preven??o e da personalidade da pessoa justificam o c?mulo jur?dico de penas. II. O condenado tem direito ? pena ?nica, resultante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 120/14.4GCCNT.C1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O ac?rd?o da Rela??o que confirma condena??o em pena de pris?o superior a 8 anos ? recorr?vel para o Supremo (arts 432.?, n.? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 38/22.7SHLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. O factor decisivo ao privilegiamento do crime de tr?fico de estupefacientes ?, claramente, a consider?vel diminui??o da ilicitude do facto, olhada de forma global, sendo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 271/21.9JALRA.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A atenua??o especial da pena prevista no art? 4? do DL 401/82, de 23/9, s? ? de aplicar quando o conjunto dos factos apurados, relativos ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 197/19.6PFPRT-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. ? de autorizar a revis?o de senten?a quando, condenado o arguido pela pr?tica de um crime de condu??o de ve?culo autom?vel sem habilita??o legal, em pena de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 583/18.9JALRA.E1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Os crimes contra a liberdade e autodetermina??o sexual constituem objecto de manifesta reprova??o geral, sendo certo que a frequ?ncia com que v?m ocorrendo elevam as necessidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 117/21.8GAOHP.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Pretendendo ver reduzida a pena ?nica de 5 anos e 6 meses de pris?o, por virtude da redu??o da medida das penas parcelares, recorre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 3761/20.7T9LSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Pretendendo ver reduzida a pena ?nica de 7 anos de pris?o, recorre a arguida do ac?rd?o do tribunal coletivo da 1.? inst?ncia que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 96/16.3T9ALD.C1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Com a altera??o introduzida na al. e) do n.? 1 do artigo 400.? do CPP pelo artigo 11.? da Lei n.? 94/2021, de 21 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 20/21.1SWLSB-D.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Com a prola??o da senten?a/ac?rd?o em 1? inst?ncia (e n?o com a sua notifica??o, irrelevante, para o efeito em causa), encerra-se o terceiro prazo de dura??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 743/19.5T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. As compet?ncias que se atribuem no art.? 662.? apenas se podem exercer dentro do objeto fixado pelo recorrente nas conclus?es do recurso, nos termos dos art.?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 108004/21.7YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Para os efeitos do disposto no n? 2 do Artigo 19? da Lei n? 15/2013, de 8.2., incumbe ? empresa mediadora alegar e provar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 10936/18.7T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I- Nos termos da al. c) do Artigo 696? do C?digo de Processo Civil, o documento que fundamenta o recurso de revis?o servir? para...