Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июня 2024, n° 1575/23.1JACBR-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O indeferimento de pedido de habeas corpus e a aplicação da sanção processual, relativa à manifesta falta de fundamento legal do mesmo (art. 223.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 1958/23.7T8EVR-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A medida de acolhimento residencial - medida cautelar de promoção e protecção aplicada nos termos dos arts. 35.º n.º 1 al. f), 37.º, 49.º, 50.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 14867/23.0T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O art. 370º, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decisões proferidas relativamente a procedimentos cautelares, não admite a revista excepcional (dirigida para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 2648/23.6T8VFX.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 10972/10.1TBVNG.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6º, 7, do RCP, uma vez requerido no STJ a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 499/08.7TCSNT-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O art. 854º do CPC impõe uma regra de condicionamento de acesso ao terceiro grau de jurisdição, de forma que, na acção executiva, não é admissível revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 7778/21.6T8ALM.L1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I- Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo e que antes foram submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 235/17.7T8AMT-K.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I- Não dispondo de conhecimentos técnicos suficientes para avaliar a quota de uma sociedade, o tribunal deve recorrer à colaboração de peritos. II- Os peritos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 1413/12.0TJCBR-P.C1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A sentença que reconhece ao credor reclamante o seu crédito e a inerente garantia real, nos termos do artigo 755º, nº 1, alínea f),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июня 2024, n° 22/22.0T8AGH.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Os vícios de fundamentação a que se referem as nulidades decisórias previstas nas als. b) e c) do art. 615º, 1, do CPC não se verificam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июня 2024, n° 12473/24.1T8LSB.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) A instrumentalidade ou depend?ncia entre o procedimento cautelar e a a??o principal de que dependa, deve ser aferida em fun??o do que consta efectivamente...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 045/24.5BALSB
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA CERTIFICADO AVALIAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 01822/09.2BELSB
Relator: MARIA DO CÉU NEVES. AJUDAS FINANCEIRAS PRAZO DE PRESCRIÇÃO ACTO
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 01670/22.4BEBRG
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR PROVA TESTEMUNHAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 01049/23.0BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 01515/23.8BEPRT
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. CONTRATAÇÃO PÚBLICA HABILITAÇÃO EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 01145/23.4BELSB
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 0591/10.8BEPNF
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA DISCIPLINAR RESPONSABILIDADE CIVIL
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 0449/23.0BEVIS
Relator: FONSECA DA PAZ. I – Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 0766/13.8BEBRG
Relator: SÃO PEDRO. I - O artigo 6º do Dec. Lei 171/2012, de 1/8, instituiu um regime transitório permitindo a autorização para abertura, transferência ou manutenção de farmácias em “(…)...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 0202/23.1BALSB
Relator: ADRIANO CUNHA. I – Ainda que um magistrado do MºPº, com classificação desatualizada, possa requerer ao CSMP inspeção ao tempo de exercício funcional decorrido após a desatualização (a qual...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 02/24.1BALSB
Relator: PEDRO MACHETE. I - As deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a concursos de juízes para os tribunais desta jurisdição são impugnáveis jurisdicionalmente perante o...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 02453/23.0BELSB
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 01168/18.5BEAVR
Relator: SÃO PEDRO. I - Além de outros, é requisito da atribuição da Prestação Social para a Inclusão, criada pelo Dec. Lei 126-A/2017, de 6 e Outubro, o interessado ser...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 01635/13.7BESNT
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CONCURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 055/21.4BCLSB
Relator: TERESA DE SOUSA. TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 0428/15.1BELSB
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I - Á luz do artigo 15.º do DL n.º 503/99, de 20.11, no período de faltas ao serviço, em resultado de acidente, o trabalhador mantém...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 0741/23.4BELSB
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I- Para a permanência regular em território nacional de cidadãos estrangeiros oriundos de países terceiros em relação à UE, não basta a titularidade de documento de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 061/19.9BEPRT
Relator: PEDRO MACHETE. I - O direito a uma decisão administrativa em prazo razoável, em especial no caso de procedimentos disciplinares, é objeto de uma proteção multinível, a qual impõe...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 0104/14.2BEMDL-A
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - O que constitui vício da sentença em termos de se reconduzir ao regime da nulidade, nos termos da al. c), do n.º 1 do...