Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 02882/23.9BELSB
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR
-
Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 0533/11.3BELSB 01021/11
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES. I - Ocorre omissão regulamentar sempre que uma lei careça de regulamentação administrativa para ser efetivamente aplicável e o regulamento devido não for emitido dentro dos...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 0303/23.6BEMDL
Relator: TERESA DE SOUSA. I – Não se justifica admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido na apreciação a que procedeu do requisito do fumus boni iuris, não...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 020/20.9BALSB
Relator: SÃO PEDRO. CUSTAS DE PARTE
-
Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 029/23.0BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu acertadamente a questão da aplicação e interpretação do ponto 13.3, al....
-
Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 01542/23.5BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ASSINATURA ELECTRÓNICA
-
Supremo Tribunal Administrativo, 6 июня 2024, n° 0875/23.5BEPRT
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00694/23.9BEPRT
Relator: CATARINA VASCONCELOS. RESPONSABILIDADE CIVIL; ATRASO NA JUSTI?A;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00272/22.0BEMDL-S1
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. DESPACHO INTERLOCUT?RIO; APELA??O AUT?NOMA; INADMISSIBILIDADE DO RECURSO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00069/22.7BECBR
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. NULIDADE DECIS?RIA; OMISS?O DE PRON?NCIA; ARTIGO 34?, N? 5 DA LEI N? 34/2004, DE 29.07; PEDIDO DE ESCUSA; RECUSA DE NOMEA??O DE NOVO PATRONO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00833/16.6BEPRT
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ILICITUDE; PROTEC??O DE DADOS PESSOAIS; RESERVA DA INTIMIDADE DA SUA VIDA PRIVADA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00057/12.1BEPNF
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL; LEI N.? 67/2007 DE 31.12; RESPONSABILIDADE M?DICA; ILICITUDE; ?NUS DE ALEGA??O E PROVA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; DECLARA??ES DE PARTE; LEGES...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01612/23.0BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CAUSAS DE EXCLUS?O DE PROPOSTA; ALEGA??O DE ERRO MANIFESTO DO J?RI;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00730/23.9BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR? CONTRATUAL; PRETERI??O DO DIREITO DE AUDI?NCIA PR?VIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00516/18.2BEPNF-S1
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; INFRAC??O DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENS?O CUMPRIDA; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTIN??O DA INST?NCIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00258/23.7BEVIS
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; INFRAC??O DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE REPREENS?O ESCRITA; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; PRAZO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTIN??O DA...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00050/22.6BEMDL
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; INFRAC??O DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENS?O CUMPRIDA; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTIN??O DA INST?NCIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00348/17.5BEAVR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; VEREADORA EM REGIME DE PERMAN?NCIA; MINIST?RIO DA EDUCA??O; CONCURSO DE DOCENTES; CELEBRA??O DE CONTRATO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 03529/15.2BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. MARINHA; T?CNICOS SUPERIORES NAVAIS; PROCEDIMENTO CONCURSAL; AVISO DE ABERTURA; REQUISITOS DE HABILITA??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 02598/21.0BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; TEORIA DA IMPRESS?O DO DESTINAT?RIO; ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTAS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01786/21.4BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. C.C.P. - SAN??O CONTRATUAL; CL?USULA PENAL SANCIONAT?RIA ? LIMITA??O TEMPORAL; RECE??O PROVIS?RIA DA OBRA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 02053/19.9BEBRG
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. RECLAMA??O; DESPACHO QUE N?O ADMITE RECURSO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00189/24.3BEAVR
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. INTIMA??O PARA A PRESTA??O DE INFORMA??ES; CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTID?ES; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00474/14.2BEAVR
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. RESPONSABILIDADE; DANO N?O PATRIMONIAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 0151/24.6BEAVR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. INTIMA??O PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; INDEFERIMENTO LIMINAR; N?O NULIDADE DA DECIS?O; VERIFICA??O DE ERRO DE JULGAMENTO; N?O EXERC?CIO DO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00004/24.8BEAVR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES (CGA); ESTATUTO DA APOSENTA??O; PENS?O POR INCAPACIDADE; INACUMULABILIDADE DE REGIMES;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01142/15.3BEAVR-S1
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. EXCEP??O DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; ABSOLVI??O DA INST?NCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01142/21.4BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. PROCESSO DISCIPLINAR; SAN??O DISCIPLINAR DE SUSPENS?O GRADUADA EM 90 (NOVENTA) DIAS; DOCENTE; ASS?DIO SEXUAL A ALUNAS; CONDENA??O DO AUTOR EM PENA DE PRIS?O...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00827/20.7BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA; EXERC?CIO DE CARGO DIRIGENTE; COMISS?O DE SERVI?O; REGIME DE SUBSTITUI??O; SUBSUN??O AO PER?ODO DE 12 MESES DE QUE DEPENDE O DIREITO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00417/16.9BEMDL
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA; CGA; OBRIGA??O DE INDEMNIZAR; SEDE PATRIMONIAL E N?O PATRIMONIAL; PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL; COMPENSA??O DE DANOS N?O PATRIMONIAIS; EQUIDADE;