Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 1443/20.9SILSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - O presente recurso não respeita o dever de indicar os novos meios de prova em que se funda, sendo que as nebulosas referências a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 859/19.8PIVNG.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - Quanto à recorrente, a imagem global do ilícito impõe que se conclua no sentido da sua clara associação ao modelo de vida por si...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 37/23.1YFLSB
Relator: PEDTO BRANQUINHO DIAS. I. Os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas têm em vista garantir a imparcialidade do juiz. Concretizando, os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos previstos nos arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 440/20.9PBBRR.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O acórdão proferido tomou posição sobre as questões que entendeu se justificar a pronúncia, atenta a dupla conformidade que se verificava. II. Tendo, nomeadamente, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 544/20.8PGPDL-A.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Quer no acórdão recorrido, quer no acórdão fundamento estava em causa efetuar a liquidação da pena a cumprir pelos respetivos arguidos/condenados, importando proceder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 56/20.0JELSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O tipo legal fundamental (ou tipo matricial) previsto no DL nº 15/93, de 22.01 é, entre outros, no que agora importa analisar, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 3935/19.3T9LSB.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Não há oposição de julgados quando como aqui sucede no acórdão recorrido não se coloca uma questão de liberdade de expressão ou do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 1519/15.4JAPRT.P1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Perante a sentença absolutória da 1ª instância, proferindo a Relação decisão condenatória incompleta, porque alheando-se completamente do acórdão do STJ n.º 4/2016, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 132/15.0PDFUN-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Para se verificar o fundamento previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, tem de haver oposição entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 691/22.1JAPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A atenuação especial da pena nos termos do art 4.º do Dec.–Lei n.º 401/82 é de conhecimento oficioso, mas não é de aplicação obrigatória e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 225/20.2T9MNC.G1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O acórdão absolutório proferido em recurso pelo tribunal da Relação é uma decisão inequivocamente irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. d) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 151/14.4T3GDL.E2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Razões de culpa, de prevenção e da personalidade da pessoa justificam o cúmulo jurídico de penas. II. O condenado tem direito à pena única, resultante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 120/14.4GCCNT.C1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O acórdão da Relação que confirma condenação em pena de prisão superior a 8 anos é recorrível para o Supremo (arts 432.º, n.º 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 38/22.7SHLSB.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. O factor decisivo ao privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes é, claramente, a considerável diminuição da ilicitude do facto, olhada de forma global, sendo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 271/21.9JALRA.C1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. A atenuação especial da pena prevista no artº 4º do DL 401/82, de 23/9, só é de aplicar quando o conjunto dos factos apurados, relativos ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 197/19.6PFPRT-A.S1
Relator: SÉNIO ALVES. É de autorizar a revisão de sentença quando, condenado o arguido pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, em pena de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 583/18.9JALRA.E1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual constituem objecto de manifesta reprovação geral, sendo certo que a frequência com que vêm ocorrendo elevam as necessidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 117/21.8GAOHP.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I – Pretendendo ver reduzida a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, por virtude da redução da medida das penas parcelares, recorre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 3761/20.7T9LSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I – Pretendendo ver reduzida a pena única de 7 anos de prisão, recorre a arguida do acórdão do tribunal coletivo da 1.ª instância que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 96/16.3T9ALD.C1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Com a alteração introduzida na al. e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP pelo artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 20/21.1SWLSB-D.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Com a prolação da sentença/acórdão em 1ª instância (e não com a sua notificação, irrelevante, para o efeito em causa), encerra-se o terceiro prazo de duração...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 743/19.5T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. As compet?ncias que se atribuem no art.? 662.? apenas se podem exercer dentro do objeto fixado pelo recorrente nas conclus?es do recurso, nos termos dos art.?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 108004/21.7YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Para os efeitos do disposto no n? 2 do Artigo 19? da Lei n? 15/2013, de 8.2., incumbe ? empresa mediadora alegar e provar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 10936/18.7T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I- Nos termos da al. c) do Artigo 696? do C?digo de Processo Civil, o documento que fundamenta o recurso de revis?o servir? para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 2243/13.8TBSXL-K.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O caso julgado forma-se no processo de jurisdi??o volunt?ria nos mesmos termos em que se forma nos demais processos (ditos de jurisdi??o contenciosa) e com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 7692/20.2T8LSB.L2-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. A ac??o popular pode destinar-se a tutelar interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homog?neos. II. A tutela popular ? materialmente justificada n?o pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 8536/17.8T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? A nulidade a que alude o art.? 615? n?1 c) do C?digo de Processo Civil, decorrente de contradi??o entre os fundamentos e a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 7686/20.8T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - A realiza??o das dilig?ncias conducentes ? matr?cula definitiva de um ve?culo autom?vel junto do Instituto da Mobilidade Terrestre e subsequente inscri??o no registo autom?vel constituem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 14487/23.0T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Requisitos do procedimento cautelar em causa s?o o fundado receio de que outrem, antes de proposta a a??o principal ou na pend?ncia dela, cause les?o grave...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 9109/21.6T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Sendo impugnada a decis?o sobre a mat?ria de facto, ao tribunal de recurso n?o cabe tentar perceber os concretos pontos de facto sobre os quais se...