Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 19691/20.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Constitui abuso de direito na configuração de comportamento contraditório, a conduta da seguradora que que depois de ter determinado o acompanhamento médico/internamento do trabalhador sinistrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 1358/19.3T8PTM.E2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os ónus de impugnação que o recorrente deve cumprir nos termos do art 640 nº1 do CPC, não são exigíveis nos casos em que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 947/19.0T8BCL.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O acórdão da Relação que aprecie decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, no caso a decisão que indeferiu a suspensão da instância,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 326/18.7YHLSB.L3.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Impondo-se a motivação do julgamento de reapreciação da matéria de facto também à Relação, a alegação de que este tribunal na apreciação da impugnação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 898/22.1T8VRL.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O juízo central cível é incompetente em razão da matéria para julgar uma acção popular em que se imputa à ré a prática de ilícitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 697/20.5T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A concorrência de culpas num acidente de viação, nos termos do art. 570º do CCivil, pressupõe a prova de factos dos quais resulte que ambos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 7227/18.7T8FNC.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 2879/18.0T8PTM.E1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme a verificação de uma situação, conquanto o acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 3068/20.0T8FAR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O recurso de revista excepcional comporta igualmente um pedido de revista normal. II. Questionando-se se o tribunal recorrido cumpriu os deveres decorrentes do art.º 662.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 2562/20.7T8STR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O artigo 671.º, n.º 2, alínea b), do CPC, exige que ocorra contradição de jurisprudência entre o acórdão recorrido e um acórdão fundamento proferido pelo Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 2112/20.5T8CSC.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O promitente vendedor não pode resolver o contrato-promessa e fazer seu o sinal se o promitente comprador não estiver em mora.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 2250/19.7T8VFX.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O testamento pode ser anulado por usura, desde que os factos provados permitam considerar preenchidos os três requisitos previstos na lei: 1. Uma situação de necessidade, inexperiência,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 247/19.6T8FVN.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Não é amissível um recurso de revista excepcional quando o valor da sucumbência do recorrente não excede metade do valor da alçada da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 4585/15.9T8STB-B.E1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. Impugnada para a conferência a decisão singular sobre a reclamação, prolatada no âmbito do artigo 643º, nº4, do CPC, a elaboração do projecto de acórdão fica a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 1341/14.5T8VNF.G1-A.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - Da decisão recorrida não há recurso de revista, nos termos do artº854º e do artº671º nº2 do CPC. II - Daí que os recorrentes invoquem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 31803/15.0T8LSB.L1-A-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando seja manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou a sua remessa para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 571/22.0T8GRD.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A alteração do artigo 225ºdo Código de processo Penal, sufragada pela Lei n.º 48/2007, de 29, 8, estende a sua aplicação à medida privativa da liberdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 1558/22.9T8PNF.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A noção de pacto atributivo de jurisdição previsto no art. 25º do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 731/22.4T8VRL-A.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A legitimidade substantiva, material ou “ad nutum” – bem diferente da legitimidade processual (legitimidade ad causam que constitui um pressuposto processual positivo) – , constitui um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 4006/20.5T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O conceito de terceiro para efeitos de autoridade do caso julgado deverá ser interpretado em termos materiais, decorrendo “a contrario sensu” da definição legal do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 1823/19.2T8FNC.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) só entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 52169/22.7YIPRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Um despacho desenquadrado da tramitação processual prevista para as ações de especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias que, avulsamente, julgou improcedente uma exceção perentória...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 2810/22.9YRLSB.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 22082/15.0T8PRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Para o cálculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho, deve tomar-se em consideração o valor dos rendimentos líquidos que o lesado, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 6416/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo presente que o objectivo do caso julgado é impedir a repetição e a eventual modificação de decisões, é compreensível que a identidade dos pedidos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 1/20.2T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, e de acordo com um critério de razoabilidade, a rejeição liminar do recurso de impugnação de facto desrespeita o princípio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 170/11.2TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a factualidade provada, para além da relação de clientela bancária existente entre a autora e o banco réu, o segundo encontrava-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 4/22.2PBVPT-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A decis?o de declarar perdidos a favor do Estado os objetos apreendidos ou de ordenar a sua restitui??o a quem de direito pode ser proferida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 1232/19.3PBFUN.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Mensagens escritas recebidas num telem?vel n?o s?o metadados, do mesmo modo que n?o s?o metadados as intercep??es de conversa??es telef?nicas, que sendo, por natureza um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 3355/21.0T8CSC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Os juros de mora sobre as retribui??es intercalares n?o integram, em si mesmos, consequ?ncia legal de ilicitude do despedimento Tais juros de mora correspondem ? indemniza??o pela...