Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 00661/19.7BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONTRAORDENA??O; ?NUS DA IMPUGNA??O DE FACTO; ERRO NA FORMA DO PROCESSO; NULIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 01369/12.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AN?LISE CR?TICA DA PROVA; FALTA DE FUNDAMENTA??O; NULIDADE DA SENTEN?A; VERBA 2.24 DA TABELA IVA; TAXA REDUZIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 00240/12.0BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. M?TODOS INDIRECTOS; ERRO NA QUANTIFICA??O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 00531/08.4BRPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. 23? DO CIRC; INDISPENSABILIDADE; DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL; DEFICIT INSTRUT?RIO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 12/19.0YQSTR.L1-PICRS
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1) ? luz do desenvolvimento do Direito da EU, ? poss?vel hoje a abordagem paralela, sequencial, ou mesmo aut?noma das duas formas de tutela do Direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 4357/19.1T8LSB.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. No direito substantivo, o conceito de legitimidade reporta-se ? rela??o entre o sujeito e o objeto do ato jur?dico, postulando em regra a coincid?ncia entre o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 7624/15.0T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.A transa??o judicial reveste a natureza de um contrato processual, bivinculante, oneroso, constitutivo de obriga??es rec?procas para os litigantes, dirimente da rela??o material controvertida trazida ? li?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 80/22.8TNLSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- A regras sobre compet?ncia internacional previstas no Regulamento (UE) n.? 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012, sobre o reconhecimento e ? execu??o de decis?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 13205/16.3T8SNT-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. O art.? 6?-E da Lei n? 1-A/2020, de 19-03 n?o caducou com a cessa??o do Estado de Alerta a partir de 01-10-2022, tendo vigorado at? ? entrada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 6011/23.0T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. O art.? 6?-E da Lei n? 1-A/2020, de 19-03 n?o caducou com a cessa??o do Estado de Alerta a partir de 01-10-2022, tendo vigorado at? ? entrada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 368/22.8T8RGR-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? A exclus?o da interrup??o da prescri??o prevista no artigo 323?, n.? 2 do C?digo Civil apenas tem lugar nos casos em que o autor tenha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 673/22.3T8CSC.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? O direito ? remunera??o do mediador imobili?rio, no caso de contrato n?o sujeito a regime de exclusividade, implica a verifica??o cumulativa de tr?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 18474/16.6T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1 - Em mat?ria de responsabilidade m?dica podem verificar-se, em simult?neo, responsabilidade civil contratual e extracontratual. 2 - A presta??o que ? devida pelos m?dicos corresponde tendencialmente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 12465/20.0T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. I -A obriga??o de indemniza??o estabelecida no Art.? 1172? al. c) do C.C. traduz uma situa??o t?pica de responsabilidade por facto l?cito e depende a verifica??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 1978/19.6T8FNC.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Numa a??o de condena??o destinada a exercer o direito a indemniza??o emergente de responsabilidade civil por factos il?citos culposos causados pelo c?njuge durante a vig?ncia do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2023, n° 39/20.0PEFIG.C1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- Tendo o ac?rd?o recorrido ? proferido em 1? inst?ncia pelo tribunal coletivo - sido depositado na secretaria em 19.12.2022, data em que ficou dispon?vel para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2023, n° 2/21.3GACNT.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Versando ambos os recursos exclusivamente mat?ria de direito, sendo uma das penas a apreciar superior a 5 anos de pris?o e apenas se discutindo quest?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 сентября 2023, n° 52/23.5YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.? O Decreto-Lei n.? 433/82, de 27 de Outubro que institui o il?cito de mera ordena??o social e respectivo processo estabelece uma ambi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 сентября 2023, n° 522/23.5SXLSB-A.L1-5
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. I.?A tomada de declara??es para mem?ria futura n?o depende da pr?via constitui??o de arguido. II.?A compet?ncia do JIC, em inqu?rito, quanto ? presta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 сентября 2023, n° 410/20.7TXLSB-G.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I?Estando o condenado a cumprir pena no Estabelecimento Prisional da Pol?cia Judici?ria (EPPJ), onde n?o existem ao dispor da popula??o reclusa as val?ncias do ensino e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 сентября 2023, n° 5731/20.6T8LSB-A.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?O reconhecimento presencial da assinatura ? um dos meios legalmente previstos para o estabelecimento da autoria de um documento. 2.?Perante aquele reconhecimento presencial da assinatura, constante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 сентября 2023, n° 29624/13.4T2SNT-U.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convic??o acerca de cada facto, sendo certo que nestas provas tamb?m se incluem os documentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 сентября 2023, n° 1079/08.2TYLSB-X.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Quando o requerente de recurso extraordin?rio de revis?o se limita a alegar, para os efeitos da al. c) do art. 696? do CPC, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 сентября 2023, n° 4140/17.9T8BRR-G.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A uma conce??o tradicional do princ?pio do contradit?rio (art. 3.? do CPC) contrap?e-se, atualmente, uma no??o mais lata, colocando-se o acento t?nico na necessidade de assegurar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 3156/15.4T8GDM.P1-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. A rea??o da Autora, atrav?s de meios processuais inadequados, perante quest?es j? decididas - que se encontram devidamente identificadas e fundadamente solucionadas em decis?es anteriormente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 1966/18.0T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A reclama??o s? ser? suscet?vel de proceder se o reclamante invocar um lapso manifesto do juiz, ou seja, um erro ostensivo na determina??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 359/10.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Se a senten?a contiver quaisquer inexatid?es devidas a omiss?o ou lapso material manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 45/16.9T8VLC.P1-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a n?o corre perante tribunal superior ao que proferiu a decis?o recorrida, mas sim perante o tribunal que proferiu a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 889/19.0T8CBR.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - A declara??o de nulidade de um contrato de cess?o de quotas respeitantes ? totalidade do capital social de uma sociedade tem como efeito directo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 3244/18.5T8PBL.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ? Considerando que a dupla conforme se afere em fun??o da decis?o final, n?o se pode excluir a possibilidade de revista excepcional, se entre as duas decis?es...