Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 2743/06.6TBAMD-B.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.?Tendo a embargante, no seu requerimento inicial de embargos, invocado a inexigibilidade e/ou errada liquida??o da obriga??o exequenda, com base no abuso de direito e na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 980/21.2T8AMD.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I? O prazo de prescri??o para o exerc?cio do direito de regresso da seguradora sobre o condutor respons?vel pelo acidente por via da condu??o sob o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 1004/07.8TMLSB-G.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. ?No ?mbito do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel - Lei n.? 141/2015, de 08 de Setembro, podemos afirmar que o procedimento consagrado no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 11405/22.6T8SNT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I?No ?mbito de uma ac??o de maior acompanhado nomeadas duas acompanhantes, uma para as quest?es pessoais e outra para as quest?es patrimoniais, e fixadas na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 3546/15.2T8CSC-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?O artigo 697.? do C?digo de Processo Civil esclarece, no seu n.? 2, al?nea b), que ?[o] recurso n?o pode ser interposto se tiverem decorrido mais de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 2212/21.4T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?A ac??o de divis?o de coisa comum n?o ? uma ac??o real, mas, antes, uma ac??o pessoal. 2?Inexiste obst?culo ? admissibilidade de dedu??o de reconven??o em ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 2003/22.5T8SNT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? A ac??o para fixa??o judicial de prazo tem como escopo a fixa??o de um prazo adequado e razo?vel que seja necess?rio ao cumprimento da presta??o e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 9684/22.8T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Conta-se desde a data da delibera??o, tanto para os cond?minos presentes na assembleia quanto para os ausentes, o prazo de caducidade do direito de ac??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 7504/22.2T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?A revelia operante produz efeitos relevantes no processo: (i) consideram-se confessados os factos articulados pelo autor (art? 567? n? 1 do CPC); e (ii) na marcha do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 5852/22.0T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1?Saber se a apresenta??o da contesta??o por correio eletr?nico foi bem ou mal recusada pela secretaria n?o cabia ao tribunal recorrido apreciar, uma vez que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 30893/21.1T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1.?O juiz ? livre quanto ? aprecia??o das provas, mas deve elencar as raz?es da sua convic??o, especificando os fundamentos que formaram a sua convic??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 29225/22.6T8LSB.L2-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O receio de perda da garantia patrimonial do cr?dito n?o se tem por justificado quando assenta unicamente em ju?zos puramente subjectivos do juiz ou do credor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 18679/21.8T8SNT-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I-O art.? 458 do CCiv n?o consagra o princ?pio do neg?cio abstracto em desvio ao princ?pio do contrato do art.? 457 do CCiv, apenas a invers?o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 15814/23.5T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A circunst?ncia de, em determinado momento processual, uma parte manifestar ?protestar? juntar determinado documento n?o tem qualquer consequ?ncia processual, pois, a inten??o de praticar um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 8634/18.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - A seguradora que, no cumprimento de um contrato de seguro autom?vel com cobertura de danos pr?prios e conforme previsto no n.? 2 do art. 51.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 4489/20.3T8ALM.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Tendo um dos dois s?cios gerentes de uma sociedade por quotas passado a ser remunerado como gerente quando come?ou a exercer uma atividade de gest?o di?ria e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 29756/21.5T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?N?o ? admiss?vel o voto por correspond?ncia na forma??o de delibera??es das associa??es. ?A delibera??o relativa ? elei??o dos ?rg?os sociais de uma associa??o compreende a vota??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 1562/22.7YLPRT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O procedimento especial de despejo previsto no art.? 15.? e sgts do NRAU, requerido com fundamento na falta de pagamento de rendas e em que na oposi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 1162/19.9T8MTS.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. O contrato de subarrendamento rural ? um neg?cio jur?dico formal, estando a sua validade dependente da redu??o a escrito, nos termos exigidos pelos art.? 6.? e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 175/09.3TCFUN-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de nulidade, exige-se que a senten?a esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula t?o-s? aquela em que falte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 825/22.6T8OER-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Para a forma??o de t?tulo executivo judicial impr?prio, nos termos das disposi??es conjugadas dos art?s 773?, n? 1 e 777?, n? 3 do CPC, a notifica??o est?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 сентября 2023, n° 2571/20.6T8CSC-B.L1-8
Relator: CARLA MENDES. Tendo sido declarada a heran?a vaga a favor do Estado, a adjudica??o dos bens que a comp?em, s? pode ter lugar, quando os credores da heran?a (gozem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 414/22.5T8MGL.C1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I. A express?o ?preju?zo? constante da al?nea d) do n.? 3 do artigo 304.? do CPC, para efeito do incidente de verifica??o do valor, e enunciada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 667/21.6T8FAF-C.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O disposto no art. 370.?, n.? 2, do CPC, abrange todas as decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, salvo nos casos, previstos no n.? 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 752/20.1T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nas circunst?ncias dos autos, defere-se o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 125/20.6T8TND.C1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Por extemporaneidade, n?o se admite o primeiro requerimento. II. Indefere-se o segundo requerimento
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 137123/16.0YIPRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O objecto do neg?cio jur?dico s? ser? indetermin?vel quando n?o puder ser concretizado pelo menos com recurso ao crit?rio supletivo dos ?ju?zos de equidade? (ut arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 2509/16.5T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. Por for?a dos princ?pios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem n?o deve reapreciar a mat?ria de facto se entender que os concretos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 690/19.0T8VRL.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A inibi??o recurs?ria prevista no artigo 671?, n? 3, do CPC (?dupla conforme?) tem como pressuposto que a quest?o decidida foi apreciada de modo id?ntico em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2023, n° 701/18.7T8ENT.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A al. b) do n? 2 do artigo 182 do CCiv exige uma efectiva actividade de prossecu??o de fim n?o coincidente, porque substancialmente diverso, com o...