Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2024, n° 2052/23.6T8SXL.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). ? o ju?zo local c?vel ? e n?o o ju?zo de fam?lia e menores ? o tribunal competente, para, em raz?o da mat?ria, apreciar e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2024, n° 438/23.5GILRS-A.L1-5
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). I - Em processo sum?rio ? irrecorr?vel o despacho de reenvio para outra forma de processo. II - Foram exig?ncias de celeridade e simplifica??o processuais, presentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2024, n° 1367/21.2TXLSB-D.L1-5
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). I - O recurso da decis?o do TEP, que determinou a execu??o da pena acess?ria de expuls?o do territ?rio nacional, n?o se encontra expressamente previsto na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 17600/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Tendo a Relação declarado ilícito o despedimento, só neste momento processual se torna possível dar cumprimento ao estabelecido no artigo 98.º-P, n.º 2, do CPT, pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. I- A decisão da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do CPC é, nos termos do n.º 4 do artigo 672.º, definitiva e não suscetível de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 835/15.0T8LRA.C4.S1-A
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I - A oposição de acórdãos que é suscetível de justificar um recurso para uniformização de jurisprudência é uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 3109/22.6T8CSC-B.L1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I – Resulta dos artigos 2.º, 3.º e do respetivo Anexo, Partes I e II, da DIRETIVA (UE) 2019/1937 do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 2875/20.8T8PNF.P1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I – Não existe, em termos jurídicos, qualquer referência específica e inerente definição do que é um «prémio de assinatura», quer na Lei n.º 54/2017, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 1408/20.0T8CSC.L1-A.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - O mandatário da Ré Seguradora, quando da apresentação do seu requerimento em 10/12/2022, informou que tinha procedido à notificação dos ilustres advogados do sinistrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 13358/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- Para o apuramento da verdade material, o artigo 72.º do Código Processo do Trabalho impõe ao Juiz considerar na decisão da causa factos essenciais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 1666/22.6T8VRL.G1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Não existe sequer infração disciplinar, e muito menos justa causa de despedimento, quando não se prova qualquer intenção de apropriação de bens alheios pelo trabalhador, nem qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 1354/22.3T8LRA.C1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Assumindo o Acórdão recorrido expressamente a oposição com o Acórdão fundamento numa questão essencial para a decisão da causa há que aceitar a revista excecional.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 3487/22.7T8VIS.C1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 18474/21.4T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I - Estando a promoção profissional dependente da prestação de bom e efetivo serviço pelo trabalhador, cabe-lhe o ónus de alegar e provar a inerente factualidade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 823/20.4T8PRT.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Nos termos do art. 607º, nº 4, 2ª parte, do CPC (como todos os demais artigos citados), aplicável à apelação (ex vi do n.º 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 17592/19.3T8PRT.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- O assédio moral pressupõe comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 186/17.5T8HRT.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. A empregadora não é responsável pela conduta do clínico do trabalho que também labora em centro de saúde, emitindo baixas por doença natural fora do âmbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 34/14.8T8PNF-A.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização das perdas salariais associadas à incapacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 6517/19.6T8MTS.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Face ao artigo 3.º do Código do Trabalho a convenção coletiva pode afastar-se da lei tanto em sentido mais favorável, como menos favorável, em relação ao montante...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00170/19.4BEVIS
Relator: SERAFIM JOS? DA SILVA FERNANDES CARNEIRO. MAT?RIA DE FACTO; GASTOS E PERDAS; ART. 23.?, N.? 1, DO CIRC; ?NUS DA PROVA DO DIREITO ? DEDU??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00540/18.5BEAVR
Relator: CRISTINA DA NOVA. CORRE??ES T?CNICAS; PRESUN??ES; QUANTIFICA??O DA MAT?RIA COLET?VEL; IND?CIOS DE FATURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01214/10.0BEAVR
Relator: CRISTINA DA NOVA. NULIDADE DA SENTEN?A, ERRO DE JULGAMENTO; D?FICE INSTRUT?RIO; VALORA??O DA PROVA, TRANSCRI??O DO RELAT?RIO INSPETIVO; IND?CIOS DE FATURA??O FALSA, ERRO DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00124/10.6BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; - 2? AVALIA??O; TERRENO PARA CONSTRU??O; COEFICIENTE DE LOCALIZA??O; ART? 77? N? 2 DO CIMI;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00372/09.1BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; RENDIMENTOS DE CAPITAIS ? ART? 5 CIRS; CONTRATO DE M?TUO; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 03182/09.2BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; DESCONSIDERA??O DOS CUSTOS DOCUMENTADOS; IRC; ?NUS DA PROVA; FATURAS FALSAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01507/22.4BEPRT
Relator: Virg?nia Andrade. A??O ADMINISTRATIVA CADUCIDADE DIREITO A??O - ABSOLVI??O DA INST?NCIA ABUSO DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01182/16.5BEPNF
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IMPUGNA??O JUDICIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO ? PEDIDO CERTID?O DE D?VIDAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00044/09.7BEPNF
Relator: Virg?nia Andrade. IRS; SUSPENS?O PRAZO CADUCIDADE ? INVESTIGA??O CRIMINAL; JULGAMENTO MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00350/19.2BEMDL
Relator: Vitor Salazar Unas. RCO; PORTAGENS; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01022/12.4BEBRG
Relator: Vitor Salazar Unas. OPOSI??O: ERRO IDETIFICA??O D?VIDAS