Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 418/23.0T9VFR.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A prática de atos jurisdicionais no inquérito implica a sua remessa ao juiz respetivo, nomeadamente que exerce funções de instrução que, no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 799/21.0JAPDL.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. As questões colocadas pelo recorrente, condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de violência doméstica p....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 136/24.2TXCBR-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O peticionante está em cumprimento de pena, não sendo ilegal a sua prisão (cujo termo ainda não ocorreu), tanto mais que foi ordenada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 1900/21.0T8STR.E1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A decisão da Formação prevista no n.º 3 do art.º 672.º do CPC é definitiva (n.º 4 do art.º 672.º do CPC). II. Assim, a circunstância...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 701/21.0T8LRA-A.L1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem interpretado o segmento “lugar onde ocorreu o facto danoso”, constante do n.º 2 do art. 7.º, do Regulamento nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 2010/19.5T8BRG.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Em caso de anulação da decisão de acção anterior entre as mesmas partes, o acórdão que fixou a matéria de facto não viciada não se impõe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 535/08.7TBCHV-B.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. A decisão judicial pode ser revogada em consequência da arguição procedente de nulidade de um acto ou omissão anteriores à decisão, de que dependa absolutamente por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 1502/22.3T8PRT-A.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Em caso de hipoteca indivisível constituída sobre uma pluralidade de coisas, nada impede o credor hipotecário de executar uma ou várias hipotecas à sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 61/22.1T8CPV.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Tem natureza imperativa a norma do artigo 26.º, n.º 4, al. a), do RJCS, que consagra a solução do sub-seguro para os casos em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 мая 2024, n° 1223/24.2YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A rela??o extremamente pr?xima e de amizade mantida entre a Sra. Ju?za e a sua concunhada (casada com o irm?o de seu marido) ? uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 мая 2024, n° 1440/24.5YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) N?o legitima o deferimento de escusa, a invoca??o pelo juiz a quem o processo laboral foi distribu?do, de que: - Desde 2021 ? Professora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2024, n° 3158/11.0TJVNF-N.G1-A.S1-A
Relator: LEONEL SERÔDIO. A interpretação do artigo 688º n.º 1 do CPC efetuada pelo acórdão reclamado em que se considera que para se verificar uma relação de identidade entre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2024, n° 23037/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- O art. 306º do Código Civil, ao dizer que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, consagrou como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2024, n° 4770/21.4T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- A competência do Supremo Tribunal de Justiça está circunscrita à matéria de direito, enquanto tribunal de revista, não podendo debruçar-se sobre a matéria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2024, n° 5722/20.7T8LSB.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. O sócio-gerente que alegue ter-lhe sido recusada informação, tem o direito à informação (214ºCSC) e pode requerer o inquérito judicial, previsto no artigo 216 º n.º1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2024, n° 3915/15.8T8STS-L.P1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. Tendo o Autor/recorrente no recurso de apelação do despacho saneador limitado as questões suscitadas nas conclusões à não verificação da exceção do caso julgado, sem impugnar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2024, n° 2394/21.5T8ACB-A.C1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I- O não conhecimento da extemporaneidade dos embargos de terceiro no despacho liminar não veda a que o embargado a possa invocar na contestação e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2024, n° 1083/16.7T8VNG.P2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I- O vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, causa de nulidade do acórdão por defeito de actividade do julgador, não se confunde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2024, n° 4140/21.4T8ALM.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Pronunciando-se o acórdão recorrido exactamente no mesmo sentido da sentença de 1ª instância quanto ao reconhecimento da validade do contrato de seguro sub judice,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2024, n° 2736/19.3T8FAR.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – É equitativa a atribuição da compensação no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) por danos não patrimoniais, nos termos do artigo 496º, nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2024, n° 1408/17.8T8OLH-H.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A aferição do (in)cumprimento do disposto no artigo 640º, nº 1, do Código Civil, apenas se coloca no âmbito circunscrito da apreciação do acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2024, n° 3449/22.4T8VFX.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. No âmbito do processo especial para acordo de pagamento (PEAP: arts. 222º-A e ss do CIRE), tendo em conta o art. 222º-F, 1, do CIRE, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2024, n° 215/18.5T8MCN.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O exercício do poder-dever funcional previsto no art. 662º, 1, pode ser objecto de sindicação em revista se, exercido dentro dos poderes de reapreciação da matéria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2024, n° 1425/24.1YRLSB-1
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) Atenta a proximidade de amizade ? entre o Sr. Juiz e o companheiro da credora interveniente no processo, regularmente renovada pelos encontros mantidos, pelos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 мая 2024, n° 21933/22.8T8SNT-A.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) N?o se mostra necess?ria ou pertinente a audi??o das duas testemunhas arroladas pelo requerente da suspei??o, pois, tratando-se de testemunhas j? inquiridas (cuja grava??o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 мая 2024, n° 02621/15.8BEPRT
Relator: CRISTINA DA NOVA. INTEMPESTIVIDADE DA RECLAMA??O GRACIOSA; FACTOS NOVOS; PODERES DE COGNI??O DO TRIBUNAL DE RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 мая 2024, n° 00106/11.0BEVIS
Relator: CRISTINA DA NOVA. PERMUTA DE IM?VEIS;PERMUTA MISTA; DOCUMENTA??O DOS CUSTOS OU GASTOS; ?NUS DA PROVA FALTA DE IMPUGNA??O DA SENTEN?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 мая 2024, n° 00519/09.8BEAVR
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IVA; CADUCIDADE DO DIREITO LIQUIDAR; PROCEDIMENTO INSPETIVO; INSPE??O INTERNA E EXTERNA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 мая 2024, n° 00843/13.5BECBR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL; QUEST?O NOVA; PROVA; CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 мая 2024, n° 00956/09.8BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IMPOSTO DE SELO, ESCRITURA DE RETIFICA??O