Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 580/16.9T9OER.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Embora todas as condutas descritas no n.º 1 do art. 249.º do CP integrem o crime de subtração de menor, a modalidade de subtração de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 301/22.7GESLV-A.S1
Relator: JOÃO RATO. I – Sendo o processo de excecional complexidade e integrando-se a conduta do arguido fortemente indiciada na previsão do artigo 215º, n.ºs 1, als. a) a d),...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0906/13.7BELRS
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - No caso das mais-valias o facto tributário ocorre no momento da sua realização e não no momento de apuramento da matéria tributável, pelo que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 01488/23.7BEPRT
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0530/18.8BEALM
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - As mais ou menos valias previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 10.º, têm regime diverso das previstas alíneas b),...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 01247/15.0BELRS
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - As perdas contabilísticas decorrentes da aplicação do critério do justo valor aos instrumentos de capital previstos no artigo 18.º, n.º 9 alínea a), do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0369/23.9BEBJA
Relator: FERNANDA ESTEVES. I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0258/14.8BECBR
Relator: GUSTAVO LOPES COURINHA. I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 01478/16.6BELRA
Relator: GUSTAVO LOPES COURINHA. I – O herdeiro legitimário, enquanto co-herdeiro, tem direito de preferência legal na aquisição do quinhão hereditário penhorado. II – Na venda de bens penhorados em...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0161/13.9BEAVR
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0640/17.9BEALM
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. IVA REGULARIZAÇÃO CRÉDITO INCOBRÁVEL
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0122/16.6 BESNT
Relator: FERNANDA ESTEVES. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório A Fazenda Pública, inconformada, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0527/15.0BELRS
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0501/18.4BEPRT
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0733/19.8BELRS
Relator: ANÍBAL FERRAZ. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; 1 A representação da Fazenda Pública (rFP) recorre de sentença, proferida no Tribunal Tributário (TT) de Lisboa,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0512/16.4BESNT
Relator: NUNO BASTOS. REVISÃO OFICIOSA TERMO INICIAL PRAZO
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0607/19.2BEPRT
Relator: NUNO BASTOS. I - A questão de saber se uma sentença deve ser interpretada no sentido de que foi julgado procedente o pedido de condenação em indemnização por prestação...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 01621/21.3BELRA
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. AA, com os sinais dos autos, notificado do Acórdão deste STA de 20 de dezembro de 2023, que julgou o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 02579/16.6BELRS
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - A nulidade da decisão judicial por oposição dos fundamentos com o decidido, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 615.º CPC, é...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0378/13.6BEAVR
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0321/21.9BECTB
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0360/16.1BELLE
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - As isenções em sede de I.V.A. traduzem-se, normalmente, na não liquidação de imposto nas operações activas e por parte do sujeito passivo beneficiário. Já nas...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0142/04.3BELSB
Relator: ARAGÃO SEIA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 035/24.8BALSB
Relator: NUNO BASTOS. REGIME GERAL CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO DE REVISÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0371/23.0BEFUN
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - A competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso da sentença proferida por um tribunal tributário de 1.ª instância só é do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0402/11.7BECTB
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0106/21.2BEAVR
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - A notificação para o exercício do direito de audição prévia à reversão interrompeu a prescrição, o que tem por efeito inutilizar todo o tempo anteriormente...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0478/09.7BECBR 0191/18
Relator: ARAGÃO SEIA. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., LDA., já identificada, não se podendo conformar com a sentença proferida nos autos, de improcedência do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 0164/15.9BEAVR
Relator: ARAGÃO SEIA. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida a 24 de janeiro de 2022 no...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 мая 2024, n° 024/18.1BEVIS
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. I - Em impugnação judicial inexiste dever de conhecimento oficioso da questão de saber quem responde pelo IRS devido por mais valias geradas pela venda...