Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июля 2023, n° 02601/08.0BELSB-A
Relator: Helena Ribeiro. MAT?RIA DE FACTO; EXECU??O DE SENTEN?A; V?CIO DE FORMA; ATO RENOV?VEL;
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 июля 2023, n° 20/15.0PJLRS-C.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. As alíneas e ) e f) do artº 449º nº1 do CPP não constituem fundamento de revisão de sentença criminal condenatória, transitada em julgado antes da declaração...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 июля 2023, n° 100/18.0PBSRQ.L2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Quanto às penas acessórias, mesmo tratando-se das previstas nos arts. 69-B e 69.º-C, do CP, dever-se-á ter presente que também elas estão sujeitas a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 66/22.2PAOVR-B.P1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Além do mais, o Recorrente, nos termos do artigo 438º, nº 2, do CPP, deve justificar a oposição que origina o conflito de jurisprudência. A...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 10626/18.0T9LSB-B.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do disposto no artigo 437º, nº 5 do CPP, só têm legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o arguido, o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A decisão sobre a entidade competente para autorizar, ordenar ou validar a busca e apreensão de “documentos”, no âmbito dos processos em causa, quando o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 22/08.3JALRA-K.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 9163/20.8T9LSB-B.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso concreto, atuando a Autoridade da Concorrência para além das suas atribuições, interpondo um recurso para fixação de jurisprudência, para o qual...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 5310/19.0JAPRT.G1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Ao contrário do que os recorrentes alegam, o que não foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que é...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 3295/09.0TDLSB-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Não é pelo facto do recorrente referir que pretende corrigir o recurso anterior, ou que houve um lapso/deficiência no anterior recurso, apelando a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 783/21.4JGLSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Conforme jurisprudência consolidada, o âmbito do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, como resulta do art. 412.º, n.º 1, do CPP. II. Tendo sido o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 237/18.6JAFAR-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Não constitui fundamento de revisão a alegação pelo recorrente arguido de que teria sido “mal aconselhado” a confessar em julgamento os factos que levaram à...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 4778/11.8JFLSB-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Vem o recorrente arguir a nulidade do acórdão de 13 de abril de 2023, que denegou a revisão do acórdão do tribunal de júri, da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 188/11.5TELSB-M.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os recorrentes apresentam um “recurso de revista”, “nos termos e para os efeitos tidos no artigo 400.º n.º 2 e 3 do Código de Processo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 5215/18.2T9CSC-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I . A revisão de sentença é um recurso extraordinário e de utilização excecional com pressupostos de admissibilidade limitados e taxativos e não serve para obter...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 5760/19.2T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Face à lei portuguesa, que se entendeu aplicável, estando a autora em processo de recuperação, tal situação não é impeditiva de efetivação de compensação de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 10723/18.2T8LSB.L1.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Pese embora a conduta processual das partes, não se justifica a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente, se a causa tem o valor de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 3099/20.0T8STS.P1-A.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “ Se é possível recurso nos termos do art. 629º, nº 2, al. d) do CPC em casos de irrecorribilidade por motivos estranhos à alçada ( o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 331/21.6T8AGH.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - O tribunal ad quem não conhece de questões novas, não colocadas perante o tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso. II - Não...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 541/13.0TCFUN.L2.S1
Relator: JORGE LEAL. I - Na compra e venda de coisas defeituosas existe defeito relevante se a anomalia que afeta o bem o desvalorizar ou impedir a realização do fim...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 7198/07.5YYPRT-B.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. A sentença proferida em embargos de executado quanto à exequibilidade de quantias peticionadas por condomínio contra condómino a título de penalidades por atrasos no pagamento da respetiva...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 1499/21.7T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - É entendimento geral que o prazo de caducidade de seis meses, previsto no art. 917.º do CC, deve aplicar-se, por interpretação extensiva, para além da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 1758/21.9T8SXL.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Não salvaguarda o interesse de menor de 4 anos o regime de residência alternada com os dois progenitores (de semana a semana) se as localidades, onde...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 1779/21.1T8STB.E1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Constitui exceção a este princípio da força vinculativa dos contratos a possibilidade de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias. II...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 3702/20.1T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Não se aplica o prazo curto de prescrição previsto no art. 317.º, al. c), do CC, quando não estão em causa “crédito créditos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 146/20.9YRLSB.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado de forma consistente que a lei presume a verificação dos requisitos previstos nas alíneas b)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 20348/15.9T8LSB-D.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – No recurso de revisão interposto com fundamento na alínea c) do artigo 696.º do CPC, a jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça considera...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 2816/20.2T8BRG.G2.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 22770/19.2T8LSB-F.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O atual regime do recurso de revista, ordinária e excecional, previsto no art.º 671, do CPC, nos parâmetros estabelecidos, não visa garantir, genericamente, um terceiro grau...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 3158/11.0TJVNF-N.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O caso julgado abrange a parte decisória do despacho/sentença, mas sendo a decisão a conclusão de certos pressupostos de facto e de direito, incide sobre tal...