Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2023, n° 743/20.2PAPVZ.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O AUJ do STJ n.? 14/2013 - ?Da conjuga??o das normas do art. 400.? als. e) e f) e art. 432.? n.? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2023, n° 200/04.4IDAVR.1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Justifica-se a redu??o da pena ?nica (inicialmente fixada em 5 anos e 6 meses de pris?o) para 5 anos de pris?o suspensa na execu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2023, n° 284/20.8PBEVR.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Pretendendo ver reduzida a pena ?nica, recorre o arguido do ac?rd?o da rela??o que confirmou a condena??o, como reincidente, por tr?s crimes de roubo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2023, n° 15165/17.4T9PRT.P2-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2023, n° 257/13.7TCLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Discordando do decidido quanto ? qualifica??o jur?dica dos factos como crimes de extors?o, da previs?o do artigo 223.? do C?digo Penal, quanto ? n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2023, n° 155/20.8JELSB-L.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A CRP no seu artigo 27? estabelece que todos t?m direito ? liberdade, em ?exig?ncia ?ntica da dignidade humana? na express?o do ac?rd?o do Tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 1990/21.5T8VFX.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Estando em causa apreciar no processo da pretens?o formulada pela sociedade autora, tendo em vista a afirma??o do direito de propriedade que se arroga titular, tendo por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 28/21.7PESXL-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. Quando o arguido ? submetido a segundo interrogat?rio judicial de arguido detido no mesmo processo, pela pr?tica de factos posteriores ao primeiro interrogat?rio, no qual lhe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 1042/03.0TYLSB-U.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?O legislador falimentar privilegia a aliena??o do estabelecimento de que o devedor seja titular, em detrimento da venda isolada dos bens que o integram. II?A transmiss?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 12854/18.0T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?Tendo a autora sede no Brasil, pa?s no qual residia o r?u e onde os alegados actos danosos imputados ao mesmo, na qualidade de procurador/mandat?rio da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 15988/20.7T8SNT-B.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. I. Nas situa??es de concurso entre cr?ditos garantidos por penhor, cr?ditos da Seguran?a Social, cr?ditos laborais e cr?ditos reclamados pela Autoridade Tribut?ria (IRC e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 13276/22.3T8SNT-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?Do conceito e da l?gica final?stica do processo de insolv?ncia, assim como pela din?mica do respetivo processado e apensos, resulta que a regra da legitimidade do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 3492/16.2T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?No dom?nio da responsabilidade civil extracontratual, o dano corporal pode compreender tr?s dimens?es distintas: a.-dano biol?gico em sentido amplo, correspondente ao dano patrimonial, decorrente da incapacidade tempor?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 6671/21.7T8LSB-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?O Tribunal portugu?s ? competente para a tramita??o de uma ac??o de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais intentada, a 17/03/2021, pelo progenitor (portugu?s) contra a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 8/20.0GDMTJ.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Os recursos interpostos das senten?as ou ac?rd?os t?m que demonstrar claramente uma discord?ncia com a decis?o recorrida, seja ela relativamente ? pena, ? mat?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 8481/12.3TBOER-D.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. A responsabilidade pelas custas de um incidente assenta no princ?pio da causalidade e, subsidiariamente, no princ?pio do proveito, sem qualquer cariz punitivo ou sancionat?rio, devendo, ainda,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 174/22.0T8LRS-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?O executado pode opor-se ? execu??o baseada em senten?a condenat?ria, com fundamento na exist?ncia de contracr?dito sobre o exequente, com vista a obter a compensa??o de cr?ditos....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 666/14.4TBALQ.L2-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Ao recorrente que impugne a mat?ria de facto caber? indicar, sob pena de rejei??o imediata do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 13747/21.9T8SNT.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I?N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da livre aprecia??o, as provas produzidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 27389/20.2T8LSB-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?O art. 14?-A, n? 1 do NRAU atribui a natureza de t?tulo executivo ao contrato de arrendamento, conjugado com o comprovativo de comunica??o ao arrendat?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 3708/22.6T8SNT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A integra??o no PERSI e a sua extin??o devem ser comunicadas pela institui??o de cr?dito ao cliente/devedor incumpridor atrav?s de comunica??o em suporte duradouro, tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 18457/21.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?O ac?rd?o uniformizador de jurisprud?ncia, ainda que n?o dotado de for?a obrigat?ria geral, tem um valor refor?ado, de modo que raz?es de seguran?a e de interesse na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 2300/22.0T8PDL.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Conforme jurisprud?ncia predominante, o Agente de Execu??o s? tem direito a remunera??o adicional mediante a demonstra??o da ocorr?ncia de um nexo de causalidade entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 9697/20.4T8LRS.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?Para o Tribunal, num processo judicial, os valores indicados na Portaria n.? 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria n.? 679/2009, de 25 de Junho),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 39703/22.1YIPRT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?O prazo prescricional de 3 anos, previsto no Art. 498.? n.? 1 do C.C., n?o se aplica ao cr?dito do banco que, por for?a dos Art.s 8.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2023, n° 629/23.9T8PDL.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I?Ap?s a cessa??o por den?ncia do contrato de utiliza??o de loja em centro comercial, podem as partes negociar e celebrar acordo de diferimento da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 511/16.6T8GMR.G3-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - N?o admite recurso de revista o ac?rd?o do tribunal da Rela??o que, pronunciando-se acerca de requerimento para reabertura da causa para produ??o oficiosa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 979/21.9T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o concretizando os recorrentes quaisquer raz?es que permitam a caracteriza??o da quest?o suscitada como uma quest?o que, pela sua relev?ncia jur?dica, seja necess?ria para uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 105557/19.3YIPRT.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O recurso em revista excecional, apesar de ser recurso ordin?rio, n?o abrange todas as quest?es que tenham sido suscitadas no recurso, mas apenas aquelas consideradas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 20209/18.0T8LSB.L2-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista normal, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1.? inst?ncia, est? dependente...