Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 211/15.4PVLSB-A.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? A decis?o de revoga??o, ou n?o, da suspens?o da execu??o de uma pena de pris?o n?o ? autom?tica. N?o basta uma qualquer falta de cumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 434/18.4TXEVR-M.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? O instituto da liberdade condicional assume a natureza jur?dica de um incidente ou de uma medida de execu??o da pena de pris?o a que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 1571/23.9YRLSB-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I - O regime legal do mecanismo incidental de recusa de Juiz [com a disciplina pr?pria e completa prevista nos artigos 43? a 46?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 19406/19.5T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A argui??o de nulidade de decis?o proferida ap?s a decis?o final, por viola??o do princ?pio do contradit?rio, apenas pode ser efectuada em sede de recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 7785/15.8T8SNT.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A interven??o do assistente na causa ? insusceptivel de afectar o direito das partes principais de liberdade de desist?ncia, de confiss?o e de transac??o. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 2509/22.6T8PDL.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. ? da compet?ncia dos tribunais judiciais uma ac??o em que est? em causa a aprecia??o da conduta dos r?us, enquanto titulares do ?rg?o de gest?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 18303/19.9T8SNT.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? Tendo sido clausulado no contrato de arrendamento que o locado se destina a estabelecimento de restaurante, caf? e marisqueira, constitui utiliza??o para fim diferente a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 2526/18.0T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Ainda que no ?mbito da lei adjectiva civil inexista uma norma similar ao art.? 129? do CPP e as restri??es de utiliza??o de prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 3301/21.0T8LRS.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. Cabe ao Juiz respeitar e fazer observar o princ?pio do contradit?rio ao longo de todo o processo, n?o lhe sendo l?cito conhecer de quest?es n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 18656/19.9T8LSB-C.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. ? Sendo nulo o contrato de cr?dito em consequ?ncia do qual a mutu?ria assinou uma LIVRAN?A em branco, n?o pode esta ?ltima [no ?mbito das rela??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 24693/15.5T8LSB-C.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- A quebra do sigilo profissional do advogado, incidente a processar de acordo com o disposto no artigo 135.? do CPP (ex vi dos artigos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 11051/20.9T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Num contrato promessa de compra e venda de im?vel com tradi??o da coisa prometida, o acordo de tradi??o n?o ? essencial ao contrato promessa, sendo um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 123/16.4SWLSB-F.L1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. Acordam no Pleno das Sec??es Criminais do Supremo Tribunal de Justi?a em: a) Fixar a seguinte jurisprud?ncia uniformizadora: ?No crime de tr?fico de estupefacientes previsto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 46/19.5GAOHP.C1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Nos termos do artigo 69.?, n.? 2, do C?digo Penal (na reda??o dada pela Lei n.? 77/2001, de 13 de julho), a pena acess?ria de proibi??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 72/23.0YRCBR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Constitui uma quest?o nova, a alega??o de que as condi??es existentes nas pris?es do Estado requerente, designadamente quanto ao tratamento desumano existente nas mesmas, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 798/21.2JALRA.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Sejam as buscas judici?rias ou efetuadas por ?rg?o de pol?cia criminal, o ju?zo de prognose sobre a exist?ncia de ind?cios para a realiza??o da busca...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 3707/09.3TDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A rejei??o integral do recurso pode ser decidida em decis?o sum?ria pelo relator dos autos, dela cabendo reclama??o para a confer?ncia (cf. art. 417.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 2450/20.7JAPRT-P.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- ? admiss?vel a provid?ncia de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a priva??o da liberdade que se verifica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 787/22.0PBMTA-B.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - ? jurisprud?ncia constante do STJ, o entendimento de que o prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva a que se reporta o art. 215.?, n.os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 1547/21.0PBCBR.C1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O princ?pio da interven??o parcimoniosa do STJ em sede de determina??o da medida da pena vem sendo defendido pela jurisprud?ncia do STJ, mas n?o obsta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 8/21.2GAVVC.E1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. Como se sublinhou no ac. de 17/05/2023, 140/06.2JFLSB.L1.S1, Pedro Branquinho, ?A argui??o de nulidades de uma decis?o n?o deve servir para o requerente voltar a insistir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 4261/19.3JAPRT.G1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. Na rejei??o do recurso, quer quanto ? enunciada omiss?o de pron?ncia sobre as tr?s quest?es identificadas e discriminadas quer no que toca ? aqui repetida insufici?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 1/19.5PBPTM.1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Na determina??o da pena ?nica, o ac?rd?o cumulat?rio fundou-se no exame do crime, considerado globalmente: num percurso de persist?ncia no desvio prevaricador, ao longo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 3726/22.4YRLSB.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O instituto da extradi??o constitui o mais antigo e emblem?tico instrumento de coopera??o internacional. As suas origens remontam aos prim?rdios da civiliza??o, atravessando toda a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 1341/17.3T9CLD-A.S1
Relator: MARIA DO CAMO SILVA DIAS. I. Se os arguidos/recorrentes, na sua estrat?gia de defesa, ignoraram facto (que era f?cil de perceber e entender, pelo pr?prio texto do relat?rio, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 62/21.7T9LMG.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A ?pena de pris?o n?o superior a 8 anos? a que alude a al. f) do n? 1 do art? 400? do CPP, abrange a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 42/10.8PBVCD-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Decorre do n? 3 do art? 282? da CRP que ficam ressalvados dos efeitos da declara??o de inconstitucionalidade os ?casos julgados?, a n?o ser que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 107/19.0GAOBR.P1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 1735/16.1T9STB-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.? do C?digo Penal), o procedimento de determina??o da moldura abstrata da pena (artigo 77.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2023, n° 15/11.3PEALM.L5.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os crimes de perigo comum a que se refere a al. h) do n.? 2 do artigo 132.? do C?digo Penal s?o os crimes previstos...