Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 5142/21.6T8CBR.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A anula??o decretada, a requerimento do interessado, com base no art. 2199.? do CC, assenta na falta alegada e comprovada de capacidade do testador, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 5364/20.7T8MTS.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Inscreve a alega??o de viola??o ou de errada aplica??o da lei de processo a alega??o de que foram julgados provados pela Rela??o factos constantes da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 2833/17.0T8CBR.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Em ac??o de responsabilidade civil extracontratual por acidente de via??o, a conformidade decis?ria das inst?ncias relativamente a uma das parcelas da indemniza??o, consubstancia dupla conforme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1108/21.4T8EVR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Havendo dupla conforme, a remessa ? forma??o para efeitos do art.? 672.? do CPC, implica o cumprimento dos requisitos e ?nus legais, a efectuar pelos recorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 19465/17.5T8LSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. A restitui??o do indevido por for?a do enriquecimento sem causa exige que n?o houvesse uma causa justificativa para a desloca??o patrimonial, tendo-se apurado que na situa??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 916/16.2T8GRD.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Atrav?s do reenvio prejudicial, mecanismo previsto no art. 267? do TFUE, o tribunal nacional pode submeter ao Tribunal de Justi?a quest?es de interpreta??o ou de...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 00329/23.0BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; ACTO CONFIRMATIVO; JU?ZO PERFUNCT?RIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 00392/16.0BEPRT-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. LEGITIMIDADE PASSIVA; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA; PORTAGEM DESACTIVADA; PRESCRI??O; FACTO IL?CITO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 00774/16.7BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. TRABALHO NOCTURNO; ACR?SCIMO REMUNERAT?RIO; ACTO VINCULADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 00507/13.0BEVIS
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AVALIA??O DE DESEMPENHO; SIADAP; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO; SEPARA??O DE PODERES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 01274/22.21BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EXECU??O DE JULGADO; PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA; CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 00210/21.7BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INCENTIVOS FINANCEIROS; CONDI??O SUSPENSIVA ABUSO DE DIREITO; REGIME REGRA DE INVALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 02564/19.6BEPRT-B
Relator: Helena Ribeiro. ?NUS DE ALEGA??O DO PERICULUM IN MORA; ARTICULADO ?DEFICIENTE?; INADMISSIBILIDAD DE DESPACHO DE CONVITE AO APERFEI?OAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 00158/22.8BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. EXECU??O DE SENTEN?A; ANULA??O DE CONCURSO DOCUMENTAL; REPETI??O DO CONCURSO; REPOSICIONAMENTO NA CATEGORIA MANUTEN??O DE ATOS CONSEQUENTES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 00279/18.1BECBR
Relator: Helena Ribeiro. PROCEDIMENTO CONCURSAL; ECDU; FIXA??O DOS CRIT?RIOS E SUBCRIT?RIOS DE AVALIA??O; FIXA??O DA PONDERA??O A ATRIBUIR AOS SUBCRIT?RIOS; PRINCIPIOS DA TRANSPAR?NCIA, IGUALDADE E IMPARCIALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 02241/22.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EXCLUS?O INDEVIDA DA PROPOSTA DA AUTORA; ADJUDICA??O DO CONTRATO ? AUTORA PELO VALOR DA SUA PROPOSTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 01486/17.0BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA; JULGAMENTO DE FACTO/JULGAMENTO DE DIREITO; CONTRATO DE CONCESS?O; ATO DE REJEI??O LIMINAR DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS/GIN?SIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 01108/16.6BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ACIDENTE DE VIA??O; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL; PRESUN??O DE CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 01567/16.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DISCIPLINAR; SAN??O DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO; VIOLA??O DOS DEVERES DE ASSIDUIDADE, ZELO, OBEDI?NCIA, LEALDADE; PROPORCIONALIDADE E ADEQUA??O DA SAN??O APLICADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 00095/23.9BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INDEFERIMENTO LIMINAR; AC??ES DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 июня 2023, n° 00032/23.0BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. LICEN?A PARA A REALIZA??O DE OPERA??ES DE GEST?O DE RES?DUOS; COMISS?O DE COORDENA??O E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO; ACTO ESTRITAMENTE VINCULADO; AUDI?NCIA PR?VIA; FALTA...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 июня 2023, n° 109624/20.2YIPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Da conjuga??o do art.? 6? n? 1, com o art.? 7? n.?s 1, 4 e 5, do DL 359/91, de 21/09 (aplic?vel ao caso), decorre que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 июня 2023, n° 6732/22.5T8LRS.L1-6
Relator: TERESA SOARES. A instaura??o do PER n?o obsta ao prosseguimento da provid?ncia cautelar de restitui??o de posse.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 июня 2023, n° 6833/21.7T8SNT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O interesse em recorrer ? determinado em fun??o da utilidade que para a parte possa resultar do recurso. Ou seja, a parte principal vencida tem interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 июня 2023, n° 18851/22.3T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O direito ao bom nome e reputa??o consiste essencialmente no direito a n?o ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou considera??o social...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 июня 2023, n° 8544/19.4T8ALM.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O tribunal de recurso n?o pode ser chamado a pronunciar-se sobre a mat?ria que n?o foi alegada pelas partes na inst?ncia recorrida ou sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 июня 2023, n° 94896/21.5YIPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O contrato de aven?a ? aquele que tem por objecto presta??es sucessivas no exerc?cio de profiss?o liberal, com remunera??o certa mensal. E destinando-se, no caso dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 июня 2023, n° 18073/22.3T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- Nos termos do art.? 143.? n.? 1 do C?digo Civil, ?o acompanhante ? escolhido pelo acompanhado (?) sendo designado judicialmente?. II- Assim, na designa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 июня 2023, n° 2981/19.1T8LRS-C.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. Havendo recurso do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo, n?o h? que citar a executada para os termos do recurso e da causa nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 июня 2023, n° 20825/20.0T8LSB-D.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- O art.? 13.? da Portaria n.? 1085-A/2004, de 31-08, sob a ep?grafe ?Limita??o do n?mero de presta??es do pagamento faseado? estipula: ??1 - Se...