Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 июня 2023, n° 147/06.0TCSNT-B.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? A figura do abuso de direito tem subjacente a inten??o de assegurar que na aplica??o do Direito, das normas positivas, se encontre uma ideia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 июня 2023, n° 1917/22.7T8PDL.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- Nos termos do disposto no art.? 320.? n.? 1 do C?digo Civil, ? a prescri??o n?o come?a nem corre contra menores enquanto n?o tiverem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 июня 2023, n° 5178/10.2TBCSC-C.L2-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - A confiss?o de d?vida constante de escritura p?blica s? tem for?a probat?ria plena, como previsto no art.? 358? n? 2 do C.Civil, no confronto entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 10383/18.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nos arrendamentos para fins n?o habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.? 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transi??o do contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 1292/20.4T8FAR-A.E1.S1-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. ?O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.? n.? 1 do C?digo Civil, do direito de indemniza??o, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 735/14.0TBPDL-Q.L1.S1-C
Relator: F?TIMA GOMES. Para se aferir da admissibilidade do recurso de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia ? necess?rio que a quest?o fundamental de direito em que repousa a alegada contradi??o assuma car?cter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 6569/17.3T8LSB-B.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Em mat?ria de recurso interposto no ?mbito de uma ac??o executiva o artigo 854? do C?digo de Processo Civil disp?e que, salvo os casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 2444/20.2T8STB.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Existe dupla conformidade decis?ria, que obsta ? admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671?, 3, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 3042/21.9T8PRT.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Sendo a regra a de que o c?njuge administrador de bens comuns n?o tem de prestar contas da sua administra??o, a dispensa de presta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 4932/20.1T8ALM-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A aferi??o dos pressupostos da excep??o de (in)compet?ncia internacional dos tribunais portugueses dever? necessariamente ter em conta as particularidades da concreta causa de pedir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 1929/20.5T8VRL.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Constitui posi??o firme e consolidada do Supremo Tribunal de Justi?a o entendimento segundo o qual a an?lise quanto ? exig?ncia do cumprimento dos requisitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 6132/18.1T8ALM.L1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 662? do CPC constitui a norma central de atribui??o de autonomia decis?ria ? Rela??o em sede de reaprecia??o da mat?ria de facto, traduzida numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 4333/21.4T8CBR-C.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- A reclama??o de cr?dito ainda n?o vencido, em a??o executiva movida por terceiro (na qual ? penhorado um bem sobre o qual o reclamante tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 17050/19.6T8LSB-A.L1.S
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Tendo o Banco r?u sido condenado a pagar uma indemniza??o, na qualidade de Comitente (art.500? do CC), por factos il?citos praticados pelos seus funcion?rios, essa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 июня 2023, n° 1274/22.1T8BRR.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I? A exist?ncia de acordo escrito relativo ? verifica??o de uma situa??o de comiss?o de servi?o constitui formalidade ad substantiam dessa situa??o. II?A doutrina distingue entre as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 июня 2023, n° 13347/22.6T8LSB-A.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I? O patroc?nio do Minist?rio P?blico ? subsidi?rio face ?s compet?ncias e atribui??es pr?prias da Advocacia. II? Quando o Minist?rio P?blico, como no caso dos autos, declara...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 июня 2023, n° 486/22.2T8PDL.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? Considerando uma das partes que, no ?mbito das declara??es de parte prestadas, ocorre a confiss?o de um facto relevante para a decis?o da causa, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июня 2023, n° 217/23.0GALNH-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. A provid?ncia de Habeas corpus n?o constitui um recurso sobre actos de um processo atrav?s dos quais ? ordenada ou mantida a priva??o da liberdade do arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2023, n° 3707/09.3TDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Dada a rejei??o do recurso da decis?o quanto ? parte penal por ?dupla conforme?, implicitamente parece que constituiu fundamento da rejei??o do recurso o disposto...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июня 2023, n° 00885/11.5BEAVR
Relator: Paulo Moura. M?TODOS INDIRETOS; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июня 2023, n° 00451/09.5BEAVR
Relator: Paulo Moura. M?TODOS INDIRETOS; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июня 2023, n° 01242/22.3BEBRG
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; PRESUN??O LEGAL DE CITA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июня 2023, n° 00039/19.2BEAVR
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL, IVA; FATURAS FALSAS; ART. 19.?, N.? 3 CIVA; ?NUS DA PROVA; IND?CIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июня 2023, n° 00452/11.3BEPRT
Relator: Margarida Reis. REFORMA DE AC?RD?O QUANTO A CUSTAS; VALOR TRIBUT?RIO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июня 2023, n° 03445/15.8BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O; PRESSUPOSTOS, CULPA; ?NUS DA PROVA, IRC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июня 2023, n° 00575/12.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. MAIS-VALIAS, ENCARGOS; PROVA TESTEMUNHAL; D?FICE INSTRUT?RIO VERSUS NULIDADE PROCESSUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июня 2023, n° 00050/12.4BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS; DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июня 2023, n° 00920/22.1BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июня 2023, n° 01058/22.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL; ERRO NA FORMA DO PROCESSO; CONVOLA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 июня 2023, n° 00249/20.0BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE DA SENTEN?A; FALTA DE ESPECIFICA??O DOS FUNDAMENTOS DE FACTO; FACTOS N?O PROVADOS ;