Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00618/20.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES M?XIMOS; APROVEITAMENTO DO ACTO;
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 756/22.0T8STS-H.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista extraordinária baseada na al. d) do art. 629º, 2, do CPC, para acórdão da Relação «do qual não caiba recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2034/15.1T8STR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1937/21.9T8CBR-A.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A declaração de insolvência aporta consequências gravosas não só para o devedor, mas também para o tecido económico em geral, gerando situações que obstam ao desenvolvimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 567/20.7T8VFR.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Declarada oficiosamente a nulidade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 286º e 289º, nº 1, do Código de Civil, não pode o devedor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 203/18.1T8GDL.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Em matéria de decisões interlocutórias que foram conhecidas pelo Tribunal da Relação a admissibilidade da revista encontra fortemente condicionada pelo disposto no artigo 671º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 505/22.2T8PNF.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando, nas conclusões, o recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 31206/15.7T8LSB.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando, nas conclusões, o recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 5266/21.0T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Sendo o juízo de Comércio competente para apreciar o pedido de declaração de invalidade de uma deliberação social, deverá ser também competente para apreciar o pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 17937/16.8T8LSB-G.E1-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o tribunal da Relação, ao abrigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 329/22.7T8LRA.C1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – A apólice encerra o documento que titula o contrato de seguro celebrado, de onde constam as respetivas condições gerais, especiais, se as houver, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 11785/19.0T8SNT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – A deliberação de destituição de gerente, quer com justa causa, quer sem qualquer fundamento (ad nutum), é sempre lícita. II – Não obstante, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 849/20.8T8PRT.P1.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O prazo (quanto à sua duração) para interposição de recurso subordinado é o que resulta do regime previsto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 694/21.3T8FLG.P2.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. É válido o contrato classificado pelas partes como de prestação de serviços, cujo clausulado foi em grande parte previamente elaborado por uma das partes sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2822/23.5T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O primado da vontade do beneficiário reflectido no regime jurídico do maior acompanhado não é de molde a neutralizar a excepção de litispendência.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 913/23.1T8PVZ.S1
Relator: JORGE ARCANJO. A Lei n.º 83/95 de 31-08 não consagra para a acção popular cível a forma de processo especial.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 4254/22.3T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Na interpretação do art. 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12-2000, o TJUE tem decidido que a violação dos direitos de defesa durante o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 907/22.4T8MTS.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O administrador da insolvência não tem legitimidade activa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2232/20.6T8CSC.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - As normas que regulam o cumprimento defeituoso na compra e venda (arts. 905.º e ss. e 913.º e ss. do CC) ainda que especiais em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 7158/17.8T8VNF-A.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A execução para prestação de facto positivo por outrem configura uma “execução de custeamento”, visto consistir na obtenção do dinheiro para custear a efectivação da prestação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1999/19.9T8VIS.C1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “I. Numa acção anterior em que a autora, aqui ré, pediu o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio rústico e a condenação da ré, aqui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1094/17.5T8EVR.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “I. Se o Banco intermediário não esclareceu o investidor A. que a emitente das obrigações era uma sociedade estrangeira controlada por outra com o rating de “lixo”...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 11293/19.0T8SNT-B.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Nos termos do art. 627.º, n.º 2, do CPC, o recurso de revisão integra a categoria dos recursos extraordinários, encontrando-se regulado nos arts. 696.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 10835/19.5T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 11826/17.6T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 4286/20.6T8ALM-B.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos de facto e a decisão, prevista na al. c), do n.º 1, do artigo 615.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2809/19.2T8PTM.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 23509/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 546/22.0T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.º 3 do artigo 3.º, a tribunal “cível”, deve ser entendida como uma norma remissiva para as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 7962/21.2T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos,...