Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 1245/22.8PBLSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora) I - A prova indirecta assenta na passagem de um facto conhecido para a prova de um facto desconhecido, em cujo processo interv?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 337/21.5JDLSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) 1 - A determina??o da pena do concurso n?o ? uma opera??o puramente mec?nica, mas antes exige um exame critico de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 511/21.4T9LNH-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora) I - Foi op??o do legislador conferir car?cter excepcional ao adiamento do debate instrut?rio, como decorre do art.? 300?, n? 1 do C?d....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 264/19.6GDALM-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora) I - Na decis?o sobre a revoga??o da suspens?o da execu??o da pena de pris?o cabe ao Tribunal ponderar se, nesse momento, as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 313/22.0PFAMD.L1-5
Relator: SARA ANDR? DOS REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora) - Sob pena de nulidade, nos termos dos art?s 120? n.? 2 al. d) e 61? n.? 1 al. b)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 27/22.1TPEUR-B.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): I - ? medida cautelar de arresto decretada no ?mbito de Inqu?rito da Procuradoria Europeia s?o aplic?veis as concretas normas de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 413/14.0TELSB-S.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I - ?A restri??o imposta aos titulares dos bens sujeitos a apreens?o nos termos do art.? 178?/1 do C?digo de Processo Penal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 528/19.9T8PDL-C.L1-1
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Pressuposto necess?rio para que haja lugar a conflito de compet?ncia ? que ambas as decis?es proferidas pelos tribunais em conflito tenham transitado em julgado, pois,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 2703/23.2T8FNC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). ? o ju?zo local c?vel ? e n?o o ju?zo de fam?lia e menores - o tribunal competente, para, em raz?o da mat?ria, apreciar e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 431/22.5PTFUN-A.L1-3
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). O demandante c?vel, que n?o se constituiu assistente, n?o tem legitimidade para recorrer da decis?o quanto ? parte criminal, mas j? a tem no que respeita...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 марта 2024, n° 1/23.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. I.?A regra no Regime Geral das Contraordena??es ? a contr?ria da irrecorribilidade. II.?As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 00303/23.6BEMDL
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. OMISS?O DE PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 00406/23.7BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. IMPUGNA??O DOS DOCUMENTOS CONFORMADORES DO CONCURSO; ILEGITIMIDADE ATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 00541/23.1BEVIS-A
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; JU?ZO PERFUNCT?RIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 00502/23.0BEVIS
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ACIDENTE DE SERVI?O; INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL; RECIDIVA; PAGAMENTO DE DESPESAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 00942/22.2BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECIS?O SUM?RIA; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; DECRETO-LEI N.? 117/2010 DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 01361/21.3BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECIS?O SUM?RIA; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; DECRETO-LEI N.? 117/2010 DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 02813/17.5BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECIS?O SUM?RIA; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 01376/23.7BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE EM SERVI?O; REABERTURA DO PROCESSO; PRAZO DE DEZ ANOS; N. ?1 DO ARTIGO 24.? DO REGIME JUR?DICO DOS ACIDENTES EM SERVI?O; INCONSTITUCIONALIDADE; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 00140/23.8BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO; SUSPENS?O DO PRAZO; ARTIGO 2, N.?S 8 E 9, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 02584/22.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRAZO DE UM ANO; SUSPENS?O DO PRAZO; AC??O DE INSOLV?NCIA; ARTIGO 2?, N.?8 E N.? 9, DO NOVO REGIME DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 01897/22.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AC??O PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO CONFIRMATIVO; ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JUR?DICA; ARTIGOS 38?, N.? 2, E 58?, N.?1, AL?NEA B), AMBOS DO C?DIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 марта 2024, n° 00935/20.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AC??O PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO CONFIRMATIVO; ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JUR?DICA; ARTIGOS 38?, N.? 2, E 58?, N. ?1, AL?NEA B), AMBOS DO...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 марта 2024, n° 4738/20.8T9SNT-A.S1.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. (da responsabilidade do relator): I - Apenas os factos descritos e imputados ao arguido na acusa??o ou na pron?ncia podem ser atendidos para definir a compet?ncia do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 марта 2024, n° 4867/04.5TBSXL-G.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Sendo a escusante ju?za no ju?zo onde exerce fun??es o requerido do processo, trabalhando quotidianamente juntos e tendo-se estabelecido rela??o, entre ambos, de proximidade profissional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 марта 2024, n° 695/24.0YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O conhecimento e eventual envolvimento que a Sra. Ju?za possa ter em rela??o aos autos, sendo que, o que estar? em discuss?o ter? sido objeto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 февраля 2024, n° 7020/23.5T8SNT.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo sido instaurada a mesma a??o, entre as mesmas partes, embora figurando em inversa posi??o nos respetivos processos, distribu?dos a diversos ju?zos e tendo ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 февраля 2024, n° 666/24.6YRLSB-1
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O pedido de escusa ter? por finalidade prevenir e excluir situa??es em que possa ser colocada em causa a imparcialidade do julgador, bem como, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 февраля 2024, n° 204/20.0T8ALM-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O incidente de suspei??o deve ser deduzido desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 9153/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Em caso de reclamação de despacho que não tenha admitido recursos (in casu, do relator na Relação e que inicialmente não os admitiu para o...