Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 7007/23.8T8ALM.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) Estando os autos de div?rcio findos, o disposto no n.? 3 do artigo 11.? do RGPTC n?o tem aplica??o, n?o determinando que deva ocorrer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 5568/23.0T8FNC.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo ocorrido o tr?nsito em julgado das duas decis?es em conflito sobre a compet?ncia em raz?o do territ?rio, prevalecer? a que primeiro tiver transitado em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 1083/24.3YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A posi??o que uma parte entenda observar relativamente a decis?o do julgador, incluindo a formula??o de participa??o que deu origem a inqu?rito criminal que correu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 3465/23.9T9SNT.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. No que concerne ? rectifica??o do il?cito contra-ordenacional imediatamente ap?s a fiscaliza??o, tal circunst?ncia apenas pode relevar em sede de determina??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 663/21.3S5LSB.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. O crime de deten??o de arma proibida, p. e p. pelo art.? 86.?, da Lei n.? 5/2006, de 23/02 ? um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 167/19.4POLSB-A.L1-9
Relator: MARIA JO?O LOPES. (da responsabilidade da relatora): I. Na interpreta??o das normas jur?dicas o argumento literal n?o deve ser desprezado e deve-lhe mesmo ser concedido peso decisivo, sendo o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 291/23.9JAPDL.L1-9
Relator: MARIA JO?O LOPES. (da responsabilidade da relatora): I. A obriga??o decorrente do artigo 374.?/2, primeira parte do CPP, cinge-se aos factos essenciais ? caracteriza??o do crime e suas circunst?ncias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 385/23.0PWLSB.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (da responsabilidade da relatora): I. No espectro daquilo que s?o as medidas cautelares, aos ?rg?os de pol?cia criminal ? legalmente poss?vel (sem pr?via autoriza??o da autoridade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 207/23.2JELSB.L1-9
Relator: NUNO MATOS. (da responsabilidade do relator): I - Quando est? em causa o transporte de cerca de 2,5 kg de coca?na proveniente do ..., estando assente que a arguida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 7971/20.9T9LSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do relator): 1 - O cumprimento do dever de fundamenta??o da senten?a exige que o Tribunal pondere toda a mat?ria de facto, provenha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 830/20.7T9FNC.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. (da responsabilidade da relatora): I. O crime continuado tem como pressupostos: - uma multiplicidade de ac??es que se subsumem objectivamente ao mesmo tipo legal de crime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 39/14.9TASCF.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. (da responsabilidade da relatora): I. Compete aos tribunais da jurisdi??o administrativa e fiscal a aprecia??o de lit?gios que tenham por objecto quest?es em que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 619/20.3GDALM.L1-9
Relator: MARIA JO?O LOPES. (da responsabilidade da relatora): I. H? contradi??o insan?vel da fundamenta??o quando, atrav?s de um racioc?nio l?gico, se conclua pela exist?ncia de oposi??o insan?vel entre os factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 1105/18.7T9PNF.P1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. Acordam os Juízes que constituem o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Fixar a seguinte jurisprudência: “Nos termos do disposto no artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 263/22.0PQLSB.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - A introdução de dois dedos e da língua na vagina de uma criança, com menos de 14 anos, integra o crime de abuso sexual de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 213/23.7PFLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Na punição do concurso de crimes a lei afastou o sistema da acumulação material de penas, optando pela instituição de um sistema de pena conjunta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 199/22.5JACBR.C1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - É entendimento pacífico do STJ que a irrecorribilidade de uma decisão resultante da dupla conforme, impede este tribunal de conhecer de todas as questões conexas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 2/23.9GBTMR.S1
Relator: JOÃO RATO. I – Considerando as molduras penais abstratas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias a 16 (dezasseis) anos e 8 (oito) meses de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 320/19.0JABRG.G2.S1
Relator: JOÃO RATO. I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.ºs 1, als. e) e f), e 432º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, não é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 850/21.4PAMTJ.L1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Não é admissível recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos, exceto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 210/20.4GCLRA.C1-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 2226/22.7JAPRT.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A introdução dissimulada em Estabelecimento Prisional e entrega a recluso durante uma visita, de 15,445 gramas de cocaína, com um grau de pureza de 37,8, suficiente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 522/21.0GBVVD.G1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Tendo sido a decisão do tribunal colectivo da 1ª instância confirmada totalmente em recurso pelo Tribunal da Relação e aplicado ao concurso de crimes (com penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 637/20.1PBFAR-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Em recurso de revisão e para correcta hermenêutica do disposto no artº449.º, n.º 1, al. d), do CPP, deve entender-se, sobre o conceito de “factos e/ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 116/23.5GAVVC-C.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O direito à liberdade está consagrado no art. 27.º da Constituição, foi inspirado nos arts. 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 9.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 8/09.0PEBGC-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade....
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 апреля 2024, n° 01755/14.0BELRS
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova, ou seja,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 апреля 2024, n° 0301/23.0BEFUN
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - A competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso da sentença proferida por um tribunal tributário de 1.ª instância só é do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 апреля 2024, n° 0845/17.2BELRS
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - Ainda que se retire do art. 43º nº 3 al. d) da Lei Geral Tributária, que a norma em apreço exige que exista uma decisão...
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Supremo Tribunal Administrativo, 10 апреля 2024, n° 092/11.7BEVIS 0470/18
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - Nos termos do artigo 15.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que se refere à transmissão de benefícios fiscais, no n.º 1, diz-se expressamente que “o...