Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
332 244 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 164 612
- Portugal 66 706
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 009
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 688
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 715/19.0GAALQ.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. A alteração introduzida pela Lei nº 15/2024 na redação do art.º 69º-B, nº 2 do Código Penal, substituindo a expressão “é condenado na proibição...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 2611/23.7T8BRR.L1-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. I. A lei que prevê e sanciona a contraordenação prevista nos nº 4 e 5, do artigo 49º, da n.º 75/2013, de 12 de Setembro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 89/21.9PTCSC.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. I- A decisão instrutória deve ser devidamente fundamento, nomeadamente esclarecer os motivos que levaram a determinada indiciação, por referência a concretos meios de prova, colhidos em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 85/18.3TELSB-F.L1-9
Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA. I. A Lei do Cibercrime, Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 455/22.2PHLRS-B.L1-9
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). O despacho de arquivamento, em caso de dispensa de pena, é suscetível de impugnação por via de recurso, nos termos gerais, quando o fundamento da impugnação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 ноября 2024, n° 789/23.9JAPRT-E.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. O acórdão do Tribunal da Relação que declara a excepcional complexidade do processo, inicia a produção de efeitos logo que proferido, independentemente do respectivo trânsito em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 ноября 2024, n° 374/12.0GACSC-A.S1
Relator: JOÃO RATO. I – O requerente encontra-se em cumprimento sucessivo de penas de prisão decretadas em sentenças condenatórias transitadas em julgado, pela prática de crimes puníveis e punidos com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 ноября 2024, n° 164/23.5JAFAR-D.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I .A alínea c) do nº 1 do artigo 215º do CPP não se refere a sentença definitiva (a esse momento processual refere-se a alínea seguinte) nem...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 ноября 2024, n° 370/22.0JAAVR.P1
Relator: PAULO COSTA. I - Fatores como a espontaneidade e tempestividade da declaração, a sua constância e coerência interna, mas sobretudo a sua completude e verossimilhança, constituirão importantes elementos de...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 ноября 2024, n° 978/20.8GDVFR.P1
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS. I - Deve ter–se por adquirido para qualquer cidadão condutor que é sujeito a uma acção de fiscalização rodoviária e a quem é dada ordem de...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 ноября 2024, n° 1077/15.0IDPRT.P1
Relator: LÍGIA TROVÃO. I - Se o Tribunal a quo pretendia utilizar, como efetivamente, utilizou, para a formação da sua convicção acerca de matéria de facto que considerou como provada,...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 ноября 2024, n° 283/18.0T9MAI.P1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS. No geral, nos crimes contra o património e a propriedade, a pena de prisão suspensa na execução é mais eficaz, melhor satisfazendo as exigências de...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 ноября 2024, n° 282/22.7GAVFR.P1
Relator: NUNO PIRES SALPICO. I - O núcleo da impugnação da decisão da matéria de facto nos termos do art.412º nº3 do CPP incide no erro sobre a credibilidade das...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 ноября 2024, n° 2910/17.7JAPRT.P2
Relator: PAULA GUERREIRO. I - Para efeitos do conceito de nulidade de sentença/acórdão por omissão de pronúncia, há que não confundir “questões” com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 ноября 2024, n° 458/18.1GCVFR.P1
Relator: MADALENA CALDEIRA. A declaração feita pelo condutor de um veículo rodoviário à GNR, indicando falsamente que a condutora era a sua companheira, preenche os elementos do crime de falsas...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 ноября 2024, n° 27/24.7SFPRT-A.P1
Relator: PEDRO VAZ PATO. I - A circunstância de os arguidos residirem fora de Portugal não pode, por si só, levar a concluir pelo perigo de fuga e pela necessidade...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 ноября 2024, n° 818/19.0PAVNG.P2
Relator: JOSÉ QUARESMA. I - Embora o tribunal deva, ainda que oficiosamente, ordenar a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigurar necessário à descoberta da...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 ноября 2024, n° 160/22.0GDOAZ.P1
Relator: PAULO COSTA. I - Apreciação da prova tem de ser feita no seu conjunto, e não apenas de forma parcial e individual, cabendo ao julgador, dentro do princípio da...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 ноября 2024, n° 501/19.7T9STS.P1
Relator: JOSÉ QUARESMA. I - A letra da lei, contemplando a incriminação de quem «por qualquer meio» e «de forma adequada» «a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 ноября 2024, n° 276/22.2PAGDM.P1
Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ. I - Se é certo que o art. 355º, nº 1, estipula não valerem em julgamento (…) nomeadamente para o efeito de formação da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 ноября 2024, n° 2560/22.6T8PDL-B.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I – Pode ser formulado pedido genérico, nos termos do artigo 556.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando no momento da propositura...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 ноября 2024, n° 1902/22.9T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - Para efeitos de cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho numa situação em que o contrato de trabalho se mantinha há cerca de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 ноября 2024, n° 2028/24.6T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I – No âmbito do Código do Trabalho/2003 e do Código do Trabalho/2009 numa situação de concurso entre as normas constantes desses diplomas e as disposições dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 ноября 2024, n° 11705/21.2T8LSB.L1-4
Relator: PAULA POTT. Nulidade da sentença por omissão de pronúncia – Impugnação da matéria de facto – Cláusula de retroactividade inserida em Acordo de Empresa – Prestações de natureza pecuniária...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 ноября 2024, n° 4069/22.9T8STB.L1-4
Relator: SÉRGIO ALMEIDA. I. O recorrente que impugnar decisão da matéria de facto deve indicar as razões pelas quais entende que a decisão deveria ser outra (art.º 640, n.º 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 ноября 2024, n° 19810/22.1T8SNT.L1-4
Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO. I – Os factos apreciados positiva e negativamente na sentença proferida num processo não se impõem noutro processo, não tendo os mesmos qualquer “eficácia probatória”...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 ноября 2024, n° 21137/23.2T8LSB.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I – No procedimento disciplinar a resposta à nota de culpa é parte essencial do exercício do direito de defesa do trabalhador, sendo nesta oportunidade que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 ноября 2024, n° 6776/23.0T8LSB-A.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. Dos preceitos que regulam o procedimento cautelar de suspensão de despedimento e a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que se lhe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 ноября 2024, n° 22025/23.8T8LSB.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. Aos assistentes operacionais, ainda que com funções em estabelecimentos hospitalares, não é aplicável, em matéria de organização e tempos de trabalho, o regime contido no DL n.º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 ноября 2024, n° 1952/23.8T8CSC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1- Não é inválido o procedimento disciplinar se a nota de culpa permite autonomizar uma adequada e suficiente descrição de factos devidamente circunstanciados, sem prejuízo da irrelevância...