Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2023, n° 00736/11.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; MINIST?RIO DA SA?DE/M?DICA/INSPEC??O-GERAL DAS ACTIVIDADES DE SA?DE; PROCESSO DISCIPLINAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2023, n° 00568/14.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; MAT?RIA DE EXCEP??O DE CONHECIMENTO OFICIOSO; N? 1 DO ARTIGO 95? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; AVALIA??O; SIADAP; LEI N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2023, n° 00208/13.9BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCESSO DISCIPLINAR; DISPENSA DE PROVA; CONTRAPROVA; PROVA DO CONTR?RIO; ?IN DUBIO PRO REO?; DEFICI?NCIA INSTRUT?RIA.
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 4411/22.2T8PRT.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- O artigo 671.º n.º 1 do Código de Processo Civil não contempla a apreciação de decisões interlocutórias da 1.ª instância que tenham recaído, unicamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 1006/23.7YRLSB-A.S1
Relator: JÚLIO GOMES. O artigo 22.º, n.º 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decisão do tribunal arbitral que fixa serviços mínimos, no âmbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 1186/23.1YRLSB-A.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. O art. 22º, nº 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decisão do tribunal arbitral que fixa serviços mínimos, no âmbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 283/18.0T8CLD.C1.S2-A
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- Para efeitos do artigo 697.º, n.º 1, do CPC, a decisão a rever é a que conhece material e definitivamente do mérito da causa....
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 25211/20.9T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 8252/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Não constitui justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador, comissário de bordo da TAP escalado para diversos voos, em relação ao qual não ficou demostrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 2624/20.0T8FNC.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Tendo sido proferida decisão, em sede de 1ª instância, a fixar o montante da prestação de assistência de terceira pessoa, no sentido do seu valor máximo, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 1556/20.7T8VCT.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Não existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento expressamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 3204/22.1T8FNC-A.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Opondo-se o empregador à reintegração cabe-lhe alegar e provar os factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa.
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 354/21.5T9CVL-A.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- O artigo 729.º do CPC é aplicável tanto a execuções fundadas em sentenças, como em decisão de entidade administrativa com caráter definitivo que condenou no pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 11973/20.7T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Sempre que o recurso tenha como objeto a reapreciação da prova gravada o Recorrente deve beneficiar do prazo adicional de dez dias concedido pelo artigo 80.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 6517/19.6T8MTS.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Há contradição, a justificar uma revista excecional, entre um Acórdão que afirma que o artigo 264.º do CT admite derrogação por instrumento de regulamentação coletiva mesmo em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 5338/21.0T8MTS.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 151/21.8T8OAZ.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da sua parte (a título de dolo ou negligência), criador de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 835/15.0T8LRA.C4.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- O julgamento da matéria de facto está limitado aos factos articulados pelas partes, nos termos do art. 5º, nº 2, do CPC [sem prejuízo das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 1694/20.6T8CSC.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A formação profissional pode servir para alertar para regras do bom senso, da prudência ou do senso comum, contribuindo para uma melhor consciencialização das mesmas. II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 446/22.3T8TVR-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O artigo 616.º do CPC eliminou a figura da aclaração da sentença prevista no artigo 669º do anterior diploma, considerando agora que eventual ambiguidade ou obscuridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 3016/21.0T8CSC-A.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC exclui o recurso de revista nos procedimentos cautelares, salvo nos casos, previstos no n.º 2 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 2743/20.3T8GMR-A.G1-A.S
Relator: ISABEL SALGADO. I. Conquanto o Recorrente alegue que realizou o prévio pagamento da multa no acto de interposição do recurso, além do termo do prazo legal, jamais juntou o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 30487/15.0T8LSB-E.L1-A.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - In casu, não estão em causa os meios de prova analisados, mas sim, a valoração/apreciação da prova por parte da Relação, com a qual o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 143/22.0T8VFC.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um único acórdão fundamento, nos termos do artigo 637.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1884/18.1T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Não há nulidade por omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecia a questão que tinha o poder e o dever de apreciar.
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 83607/21.5YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. No caso dos autos, estando precludida a faculdade de se invocar a violação das regras de competência dos tribunais de trabalho (art. 97.º, n.º 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 241/10.2TVLSB-G.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Verificando-se que o despacho recorrido, do qual os autores vieram interpor recurso per saltum para o STJ, é uma decisão que indeferiu a reclamação apresentada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 636/20.3T8PVZ.P1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. O ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC é de considerar preenchido quando o recorrente especifica no corpo da alegação os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 9452/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Em benefício do julgamento do mérito global na causa e razões de economia processual, aconselham a apreciação em deliberação prévia do Colectivo, dos pressupostos de admissão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 3039/21.9T8VCT.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Quando tudo foi feito para que os pais assumissem os seus deveres para com a criança, sem sucesso e o menor apenas estabeleceu relações afectivas estruturantes...