Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2023, n° 19030/22.5T8SNT-B.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Na fixa??o do rendimento indispon?vel para efeitos de exonera??o do passivo restante, a denominada ?escala de Oxford? serve como refer?ncia, como padr?o para determinar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2023, n° 969/21.1T8VFX-B.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I? O despacho de revis?o de medida tutelar educativa que refere a medida tutelar aplicada ao menor, a qualifica??o penal dos factos praticados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2023, n° 371/22.8PCAMD.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I? O cuidado que o legislador imp?s ao ato de reconhecimento, refor?ado aquando da reforma do C?digo de Processo Penal operada pela Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2023, n° 73/20.0PCAMD.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O cumprimento de uma pena de multa comporta essencialmente duas fases ? uma primeira volunt?ria (em que o cumprimento pode ser realizado por diversas formas)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2023, n° 368/21.5JELSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Determina o art.? 411 do C.P.Penal que, ?no requerimento de interposi??o de recurso o recorrente pode requerer que se realize audi?ncia, especificando os pontos da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2023, n° 160/21.7T9FNC.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. ?O requerimento de abertura de instru??o apresentado pelo assistente deve conter a descri??o dos factos, por forma a que deles possam extrair-se todos os elementos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 617/20.7T8PNF-B.P1.S1
Relator: AZEVEDO MENDES. I- O art. 71.o da LAT estabelece um conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho mais abrangente e amplo do que o contemplado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 154/22.5T8TMR.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I– Ao contrário da regra no direito processual civil, no direito processual laboral a audiência prévia apenas é marcada quando a complexidade da causa o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 18987/21.8T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. A retribuição mensal atendível para o cálculo do trabalho suplementar e do trabalho nocturno é a retribuição-base delineada no critério supletivo constante do artigo 250.o/1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 1322/22.5T8PDL.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.a do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 2318/21.0T8ALM.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- O nosso ordenamento não conhece um despedimento disciplinar por pura perda de confiança. II- Uma suspeita tem que assentar em infrações disciplinares subjetiva e objetivamente graves,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 354/21.5T9CVL-A.C1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Há contradição entre Acórdãos quando no Acórdão recorrido se decide que baseando-se a execução em decisão administrativa definitiva e exequível os embargos de executado só podem fundar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 545/20.6T8PNF.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- No caso de sucessão de prestadores de serviços para o mesmo cliente e em atividades que assentam essencialmente na mão-de-obra assume especial relevo a manutenção pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 10691/19.3T8 PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Em atividades essencialmente assentes na mão de obra, como certas atividades de segurança de instalações, um conjunto organizado de trabalhadores especial e duradouramente afetos a uma tarefa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 20069/17.8T8LSB.L3.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Mesmo quando o trabalhador, despedido sem justa causa, opta pela indemnização de antiguidade, os salários de tramitação são devidos até ao trânsito em julgado da decisão final...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 478/19.9T8FAR.E1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Num quadro factual fundamentalmente idêntico, o acórdão recorrido considerou ter o sinistrado agido com negligência grosseira, sendo a sua conduta a causa exclusiva de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 283/18.0T8CLD.C1.S2
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Não se podem ter como verificados os requisitos da relevância jurídica ou da relevância social, justificativos da amissibilidade da revista excepcional, quando o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2023, n° 3002/19.0T8MAI.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que...
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Tribunal dos Conflitos, 23 мая 2023, n° 0785/22.3T8PVZ.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2023, n° 924/20.9PBCSC.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. I - As grava??es e fotografias obtidas por particulares, sem qualquer tipo de incumb?ncia legal ao n?vel da investiga??o, podem assumir-se como provas especialmente relevantes em processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2023, n° 622/22.9GDMFR.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. I - A n?o exala??o volunt?ria de ar suficiente para a verifica??o da exist?ncia, ou n?o, de ?lcool no sangue atrav?s de teste no ar expirado, corresponde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2023, n° 544/20.8PGPDL-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. O princ?pio geral do desconto admitido pelo sistema penal tem subjacente raz?es de justi?a material por forma a que todas as priva??es da liberdade j? sofridas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2023, n° 466/20.2PBOER.L2-5
Relator: ISILDA PINHO. I. Desde que observe os pressupostos previstos no artigo 372.?, n.?3, do C?digo de Processo Penal, pode o tribunal proceder ? leitura da senten?a por ?s?mula?. II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2023, n° 370/17.1IDLSB.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. I - Pese embora o Arguido seja cidad?o estrangeiro, tendo o respetivo Mandat?rio sido notificado de despacho que decidiu que, ainda assim,? n?o resultava dos autos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2023, n° 246/19.8GCSSB-A.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. No ?mbito do processo penal, tendo a ilustre Advogada nomeada, tal como para o efeito foi notificada, deduzido contesta??o ? mat?ria criminal e c?vel, em nome do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2023, n° 34/13.5TELSB.L1-A-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Conforme jurisprud?ncia uniforme do Supremo Tribunal de Justi?a, uma decis?o considera-se transitada em julgado logo que n?o seja suscet?vel de recurso ordin?rio ou de reclama??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2023, n° 220/23.0SXLSB-A.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. I? A presta??o de declara??es para mem?ria futura n?o est? condicionada ? pr?via constitui??o como arguido do denunciado/suspeito. II? Neste caso, a presta??o de declara??es para mem?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2023, n° 3310/22.2T9SNT.L1-3
Relator: ANA PARAM?S. ? ? suficiente para se afirmar a exist?ncia de ?ru?do de vizinhan?a? o facto de agentes policiais referirem que ouviram, ?s 02h15m., a partir da rua, ru?do...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2023, n° 00047/18.0BEBRG-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA; PRINC?PIO ?PRO ACTIONE?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2023, n° 02580/21.8BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ASSINATURA ELECTR?NICA;