Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2023, n° 1971/22.1YLPRT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? No ?mbito do Procedimento Especial de Despejo previsto nos art?s. 15? a 15?-S, do NRAU ? Lei n?. 6/2006, de 27/02, actualizada pela Lei n?....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2023, n° 1046/12.1T2SNT-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Sempre que o executado pretenda suscitar a quest?o da redu??o/isen??o da penhora, n?o porque foram violados os limites objectivos de penhorabilidade relativamente aos valores sobre que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2023, n° 106/22.5T8MTA.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? O nosso ordenamento jur?dico n?o regula ou prev? qualquer regime de bens aplic?vel ? uni?o de facto, o que determina um adensar da problem?tica, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 10/21.4PJAMD.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A tentativa impossível, prevista no art. 23.º, n.º 3, do CP, tem lugar quando os atos de execução se dirigem a um objeto inexistente essencial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 202/22.9JELSB.L1.S1
Relator: JOÃO RATO. I - No tráfico de droga, mesmo quando realizado por intermédio dos chamados correios de droga, a confissão, integral ou parcial, apenas em audiência de julgamento e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 28/20.4SVLSB-C.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 309/22.2GDLLE.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- Apesar de o fazer no corpo da motivação, o arguido não se refere nas suas conclusões ao crime de detenção de arma nem à perda de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 911/21.0JALRA.C1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Nenhuma circunstância de facto se retirando dos factos provados que permitisse inferir que o arguido estivesse dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 1650/18.4JAPRT.P1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Não é de rejeitar o recurso em que o recorrente formulou conclusões idênticas às que apresentara no recurso da decisão da 1.ª instância para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O acórdão enuncia de modo claro e suficiente as razões pelas quais o tribunal entendeu e fundamentou a não aplicação da norma processual penal prevista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 331/20.3PCSTB.S2
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Quando se analisam os vícios do art. 410.º do CPP, o tribunal apenas pode ater-se ao texto da decisão impugnada e não pode recorrer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 5037/14.0TDLSB-P.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - O Habeas corpus é um remédio contra situações de imediata e evidente ilegalidade da privação da liberdade e não, um recurso sobre os recursos (acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 42/08.8GBSRT-A.S1
Relator: JOÃO RATO. I – A providência de habeas corpus tem natureza excecional e não recursiva, reservada, por isso, para situações de flagrante, ostensiva e inequívoca ilegalidade da prisão, compatível...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 18/19.0YUSTR-C.L4-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Poder-se ? argumentar que o art. 18?, n? 3, c) da LC admite perfeitamente a visualiza??o de correspond?ncia dos colaboradores da visada como opera??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 19979/21.2T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. 1.-O ass?dio moral a que se refere o n.? 2 do art.? 29.? do CT abrange todo o comportamento n?o pretendido, quer tenha o objectivo de perturbar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 1543/21.8T8CSC-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I- O artigo 389.? n.? 1, al. a), do C?digo do Trabalho, abrange os danos patrimoniais n?o inclu?dos no artigo 390.? n.? 1 do C?digo do Trabalho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 336/21.7T8SNT.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. I?A desonera??o da responsabilidade consagrada no Art? 14?/1-a) da LAT ? viola??o de regras de seguran?a pela v?tima - assenta, em quatro pressupostos: 1.-exist?ncia de espec?ficas condi??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 1623/21.0T8LRS.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1- A extens?o de uma Conven??o Coletiva a empregadores n?o inscritos nas associa??es subscritoras depende de estas exercerem a sua atividade no mesmo sector de atividade a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 19538/19.0T8LSB.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? O artigo 394? n?5 do CT consagra uma presun??o de culpa juris et de jure. Tal n?o significa que, n?o ocorrendo o circunstancialismo que faz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 18896/21.0T8SNT.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Tendo-se provado que o autor prestou a sua actividade de professor de nata??o em benef?cio do r?u entre 1 de Setembro de 2003 e 19 de Mar?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 17775/22.9T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1?Tendo o trabalhador sido admitido ao servi?o da empresa por contrato de trabalho a termo cuja cessa??o n?o se provou, e continuando ao servi?o desta, a respetiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 117/23.3T8TVD.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? Sendo o trabalhador admitido em Agosto de um determinado ano, tem o mesmo direito a 2 dias ?teis de f?rias por cada m?s do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 5405/22.3T8FNC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I?Em sede da aplica??o de conven??es colectivas a lei laboral contempla o princ?pio da filia??o (vide art. 496.? do C?digo do Trabalho). II?Actualmente a quest?o atinente ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 9738/22.0T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I?O artigo 5.? da Lei n.?13-B/2021, de 5 de Abril, que revogou o regime especial de suspens?o dos prazos no ?mbito da pandemia, deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 1785/18.3T8FNC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I. De acordo com o art. 591.?, n.? 2 do CPC, aplic?vel ex vi art. 1.?, n.? 2, al. a) do CPT, um despacho pr?vio ao despacho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 1775/22.1T8PDL.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I- A prova pericial em que se traduzem os exames m?dicos efectuados no quadro nas ac??es emergentes de acidente de trabalho, quer de natureza singular, quer de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 21/23.5T8AGH.L1-3
Relator: FILIPA VALENTIM. Em mat?ria de contraordena??es rodovi?rias, encontrando-se o ve?culo em circula??o no momento da contra-ordena??o, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identifica??o do ve?culo. Tal constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 1495/22.7PBPDL.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O recorrente suscita uma questão que vem sendo tida em conta nos arestos deste STJ, a saber, a questão do referente jurisprudencial. Da sua importância...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 321/19.9JAPDL.L3.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. No caso o arguido foi condenado em sete anos de prisão relativamente à prática de cada um dos crimes de abuso sexual de crianças agravado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 491/21.6JAVRL.G1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - No que respeita à decisão sobre as penas parcelares e as questões de facto e de direito a elas relativas, é de rejeitar o...