Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00704/20.1BEBRG
Relator: Paulo Moura. PENHORA DE CR?DITOS FUTUROS; RECONHECIMENTO PARCIAL DA D?VIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 01275/14.3BEPNF
Relator: Paulo Moura. OPOSI??O; N?O POSSUIDOR OU PROPRIET?RIO DO BEM NA DATA DO IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE O BEM;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 01124/09.4BEVIS
Relator: Paulo Moura. FATURAS FALSAS; ART.? 23.? CIRC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00898/22.1BEPRT-S1
Relator: Margarida Reis. DESPACHO; MULTA; NOTIFICA??O ELETR?NICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00472/11.8BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS 2006/2007; CATEGORIA B; CUSTOS; ?NUS DA PROVA; FUNDAMENTA??O SUBSTANCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 03041/19.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS 2006; CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICI?NCIA; REVIS?O OFICIOSA; AUTOLIQUIDA??O; ERRO IMPUT?VEL AOS SERVI?OS; ART.52.?, DO CPPT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00025/23.8BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; SUBIDA IMEDIATA; PREJU?ZO IRREPAR?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00880/14.2BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. REVERS?O DA D?VIDA; FALTA DE FUNDAMENTA??O: QUEST?ES NOVAS; CULPA NA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00921/12.8BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; NOTIFICA??O DO RELAT?RIO DE INSPE??O; FALTA DE NOTIFICA??O DAS LIQUIDA??ES; VIOLA??O DO PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00002/10.9BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. IRC, NULIDADE DE SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; FALTA DE FUNDAMENTA??O E VIOLA??O DO DIREITO DE AUDI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00088/23.6BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REJEI??O LIMINAR, ERRO NA FORMA DO PROCESSO; INTERPRETA??O DO PEDIDO; RECLAMA??O DE ACTO PRATICADO PELO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 02067/21.9BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O, FALTA DE FUNDAMENTA??O DO ACTO RECLAMADO, FALTA DE CITA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00770/16.4BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. CONTABILIDADE ORGANIZADA, GUIAS DE TRANSPORTE, OMISS?O DE FACTURA??O/OMISS?O DE VENDAS, CORREC??ES, TRIBUTA??O AUT?NOMA, CUSTOS, CONCEITO DE INDISPENSABILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 01936/22.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RAC; REGIME EXTRAORDIN?RIO DE REGULARIZA??O DAS D?VIDAS; PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00655/18.0BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; REVERS?O; ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00714/18.9BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. VA; FACTURAS FALSAS; IND?CIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00985/15.2BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; REVERS?O; ARTIGO 24?, N.? 1, AL. B) DA LGT; CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00255/13.0BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. JUROS INDEMNIZAT?RIOS; PEDIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 апреля 2023, n° 00667/11.4BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CREDENCIA??O DE ORDEM DE SERVI?O; NOTIFICA??O ARTIGO 49? DO RCPIT; CR?DITOS INCOBR?VEIS; ARTIGO 39? DO CIRC; PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O; PRINC?PIO DA JUSTI?A
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 224/21.7JDLSB.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Na tomada de declara??es para mem?ria futura a uma menor de 13 anos, se o Juiz omite no inicio da tomada de declara??es de fazer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 1262/22.8T8VFX-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? O diferimento de desocupa??o do locado para habita??o ? decidido de acordo com o prudente arb?trio do tribunal, devendo o juiz ter em considera??o as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 3755/18.2T8BRR-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Quando se fala em impugna??o da mat?ria de facto pretende-se significar um ju?zo de discord?ncia com a decis?o do julgador acerca de determinado facto. Para alcan?ar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 705/20.0T8AGH.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No ?mbito de um contrato de seguro multirriscos habita??o, dado os fins do contrato, a interpreta??o da exclus?o de suas componentes consequenciais (vento, chuva,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 7172/13.2TBOER-A.L2-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. O direito real de habita??o e de uso do recheio que resulta para o sobrevivo duma uni?o de facto, nos termos do artigo 5? n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 5865/20.7T8SNT.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- Mesmo que n?o se possa imputar aos pais a situa??o de perigo em que o menor se encontra (como, por exemplo, a de n?o receber...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 182/09.6TAAGH.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? Se, no decurso de um inqu?rito criminal, j? houver suspeita fundada da pr?tica de um crime relativamente a uma pessoa, ent?o, mesmo antes da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 850/17.9PCAMD.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I - No nosso sistema penal vigora o princ?pio de que n?o h? penas imprescrit?veis. A sua ?nica excep??o est? prevista no art.? 7? da Lei n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 2280/21.9T8PDL-A.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - A falta de interpela??o do avalista do incumprimento do devedor principal n?o conduz ? inexigibilidade do t?tulo cambi?rio dado ? execu??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 2517/18.1T8PBL.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. O dever de prestar contas pela forma legal -- em forma de conta corrente, com deve e haver e concluindo-se por um saldo -- emerge da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 7995/13.2TCLRS-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A forma??o de t?tulo executivo judicial impr?prio, nos termos do disposto no art.? 792? do CPC, no caso de a executada exercer pron?ncia sobre o requerido,...