Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 6670/21.9T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Existe erro de julgamento, pass?vel de ser superado nos termos do artigo 607.?, n.? 4, do CPC, quando o tribunal ?a quo? n?o considera...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 22754/21.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A pretens?o dos recorridos de corre??o da decis?o recorrida pelo tribunal de recurso n?o tem cobertura no art.? 636? do C.P.C. 2 -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 784/23.8YRLSB-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1- O lesado que seja privado de usufruir e dispor de ve?culo de que ? propriet?rio em consequ?ncia de evento il?cito causado por terceiro, tem direito a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 32/23.0YRCBR
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO). I ? A execu??o e eventual deten??o da requerida ficaria dependente das garantias exigidas, sendo que tal n?o vai ocorrer dado que estas garantias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 305/21.7PHLRS.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Arguidos condenados, em dupla conforme, no Tribunal da Rela??o em penas parcelares que, no m?ximo, n?o ultrapassaram 4 anos e 10 meses de pris?o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 2930/04.1GFSNT-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O recurso de revis?o, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princ?pios da seguran?a jur?dica, da lealdade processual e do caso julgado, n?o ? um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 104/21.6JAVRL.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia, prevista no art.379.?, n.?1, al?nea c), do C.P.P., ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es suscitadas ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 331/20.3GCSTS.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - As solu??es divergentes no ac?rd?o fundamento e no ac?rd?o recorrido, no respeitante ? interpreta??o e aplica??o do art. 119.?, al. b), do CPP - o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 390/16.3TELSB-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O STJ tem decidido que os dados identificativos do titular de IP assumem um car?ter permanente, que resultam dos elementos contratuais celebrados pelo cliente com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 707/19.9PBFAR-F.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. S?o requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, que os ac?rd?os respeitem ? mesma quest?o de direito, sejam proferidos no dom?nio da mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 977/19.2SGLSB-E.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A provid?ncia de habeas corpus n?o se destina a apreciar a validade ou o m?rito de atos processuais ou a decidir se, na sua execu??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 1096/19.7PAALM.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O crime de homic?dio, na forma tentada, previsto nos art?s 22.?, n.? 1 e 2, al. b), 23.?, n.? 1, 26.?, 131.? do C?digo Penal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 9/15.0YGLSB.S3
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Estando em causa t?o s? mat?ria civil, j? que a parte crime tinha sido declarada prescrita antes do julgamento, a sec??o criminal do STJ decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 261/10.7JALRA-D.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 451?, n? 2, do CPP, o pedido de revis?o ? sempre motivado e cont?m a indica??o dos meios de prova. E,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 43/20.8T9MTR.G1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O Ac?rd?o do Tribunal Constitucional n.? 595/2018, de 11/12, na fundamenta??o da declara??o de inconstitucionalidade da norma da al. e), do n.? 1, do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 16/23.9YFLSB-A
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.? do CPP, assenta em princ?pios e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 335/20.6S7LSB.1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Na fundamenta??o da medida da pena ?nica apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 152/21.6PAPTM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Justifica-se a aplica??o da pena de pris?o de 5 anos e 6 meses a arguidos co-autores de crime de tr?fico de estupefacientes do art. 21.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 224/17.1T9AMT.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? A obriga??o de indemniza??o existe em rela??o aos danos que o lesado provavelmente n?o teria sofrido se n?o fosse a les?o, conforme art. 563.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 7528/13.0TDLSB.L3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - ? de indeferir a argui??o de nulidade de ac?rd?o do Supremo quando, sob o ep?teto de ?argui??o de nulidades?, o recorrente est? a pretender...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 254/22.1YRCBR
Relator: LOPES DA MOTA. I. Ao ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a (STJ) que conhece de um recurso interposto de uma decis?o final do processo de extradi??o passiva ? aplic?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 270/19.0SFLSB-J.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a n?o ? um segundo recurso da decis?o da 1.? inst?ncia, mas um recurso do ac?rd?o da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 4778/11.8JFLSB-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, a revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando seja declarada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 2054/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I. N?o obstante a converg?ncia decis?ria das inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, ? admiss?vel recurso de revista, nos termos gerais, do ac?rd?o proferido pela Rela??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 19848/21.6T8LSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. A imunidade de jurisdi??o das organiza??es internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reuni?o de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 23707/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O artigo 493?, n?1, do CCivil, consagra uma presun??o de culpa quanto aos danos causados por coisas, m?veis ou im?veis, que recai sobre quem tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 12968/16.0T8LSB.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Demonstrado que as quantias que os demandantes reclamam em Ju?zo foram por si entregues numa ag?ncia banc?ria que, atuando atrav?s do seu funcion?rio, levou a cabo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 апреля 2023, n° 7074/15.8T8LSB-E.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Dever de colabora??o para a descoberta da verdade ? Documentos em poder de terceiro ? Requerimento e despacho ? Atitudes do terceiro notificado ? Declara??o de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 апреля 2023, n° 7074/15.8T8LSB-F.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Dever de colabora??o para a descoberta da verdade ? Documentos em poder de terceiro ? Declara??o de que n?o possui o documento ? Regras sobre o ?nus...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 апреля 2023, n° 203/21.4YHLSB.L2-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. O prazo de interposi??o de recurso judicial de decis?o de concess?o de direitos de propriedade industrial (previsto nos artigos 38? e 41? do C?digo...