Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 5261/12.0JFLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. A prescri??o do procedimento, nos crimes de corrup??o, conta-se desde a entrega e obten??o do suborno, posto que ? aplic?vel a regra do n? 4 do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 10/22.7JBLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. Para haver crime de terrorismo a amea?a de repeti??o de mais atentados ? essencial, pois o que difunde o terror ? justamente a percep??o real da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 3894/18.0T9SNT-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. O ve?culo apreendido que n?o se destinou a servir a pr?tica de um crime, mas que ? antes o seu produto na medida em que foi...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2023, n° 127/19.5YUSTR.L1-M.S1-A
Relator: LEONOR FURTADO (RELATORA DE TURNO). I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na aprecia??o do risco de que, em determinado processo, a sua interven??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2023, n° 130/23.0PVLSB-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I - N?o h? qualquer prova nos autos de que as ora peticionantes t?m menos de 16 anos de idade ? data dos factos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 1133/22.8T8MTJ.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- O Decreto Lei n? 276/2009 de 2 de Outubro no seu art? 14? disp?e que ?A utiliza??o de lamas em solos em lamas agr?colas, num...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 194/21.1GACDV-B.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES. I?Avaliadas de uma forma global e interligada as circunst?ncias relativas ao menor grau de nocividade, ? qualidade das subst?ncias detidas pelo arguido em fase de cultivo,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 15052/21.1T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O princ?pio dispositivo ? a tradu??o processual do princ?pio constitucional do direito ? propriedade privada e da autonomia da vontade. Subjacente ao processo civil...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 20041/20.0T8LSB-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - No n.? 1 do artigo 598? do C?digo de Processo Civil, permite-se a altera??o do requerimento probat?rio na audi?ncia pr?via, sem qualquer refer?ncia aos concretos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 133/22.2T8LNH.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? O recurso aos tribunais pressup?e a necessidade de interven??o judicial. Por isso, entre os pressupostos referentes ?s partes deve incluir-se o interesse processual, apesar de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 807/11.3TBSCR.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-No caso dos autos, a projectada expropria??o teve um in?cio regular, com declara??o de utilidade p?blica e posse administrativa da parcela de terreno em discuss?o,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 4993/20.3T8LRS.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A priva??o de um bem antes dispon?vel no patrim?nio do lesado constitui diminui??o daquele patrim?nio, bastando ? prova perfunct?ria ou de primeira apar?ncia do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 1178/21.5T8FNC.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- N?o tendo sido pedida autoriza??o ? Ordem dos Advogados, nem sido suscitado o incidente de levantamento do sigilo profissional, integra a previs?o do artigo 92? do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 3688/19.5T8LSB-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A ressalva feita ao artigo 641.?, n.? 6, no artigo 652.?, n.? 3, do CPC, n?o visa as decis?es de n?o admiss?o do recurso proferidas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 15919/16.9T8LSB-B.L2-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Embora o montante da obriga??o cambi?ria do Executado-Embargante e a data do respetivo vencimento n?o fossem conhecidos ? data de emiss?o da livran?a em que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 6980/08.0TBOER-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o tendo t?tulo executivo, o credor garantido dever? requerer, no prazo para a reclama??o, que a gradua??o dos cr?ditos aguarde a obten??o do t?tulo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 9421/20.1T8SNT.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- O caso julgado tem sido visto sob dois prismas da mesma realidade: a autoridade e a excep??o. As raz?es de ordem, tanto para a autoridade, como...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 8822/22.5T8SNT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) De acordo com o disposto nos artigos 423.?, n.? 3, 425.? e 651.?, n.? 1, do CPC, a jun??o de documentos na fase de recurso...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 18196/19.6T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Assumindo um contraente o compromisso de diligenciar e encetar todos os esfor?os para que todos os condicionalismos existentes ? liquida??o de uma factura fossem ultrapassados,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 421/14.1TBCSC-C.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O quadro legal decorrente do disposto no art.? 6?, n?. 1, do DL n?. 268/94, de 25/10, 703?, n?. 1, al?n. d), do C?d. de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 16754/19.8T8SNT-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Nas situa??es de d?vida escalonada ou liquid?vel em presta??es, a falta de pagamento de uma das presta??es acordadas, determina, nos quadros do art.? 781?, do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 83/21.0T8PDL-C.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. O art.? 26?-A, n? 2, do Regulamento das Custas Processuais, na parte em que determina o dep?sito do valor da nota de custas de parte que seja...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 68431/20.0YIPRT-B.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil) I. O servi?o de telecomunica??es ? um servi?o de comunica??o eletr?nica e, por isso, constitui um servi?o p?blico essencial....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 12596/19.9T8SNTA.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O art. 10?, n?5 da Lei n? 91/95, de 02.09., que estabelece o regime para a reconvers?o urban?stica das ?reas urbanas de g?nese ilegal (AUGI)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 3088/20.4T8MAI-A.P1.S2
Relator: SOUSA PINTO. I. No ?mbito de um contrato de garantia banc?ria ? primeira solicita??o (on first demand), a entidade garante s? pode recusar o pagamento da garantia em caso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 617/21.0T8SRE-A.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - A lei n?o fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livran?a entregue em branco, importando ter em conta, nessa mat?ria,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 4415/19.2T8MAI.P1-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. O prazo de prescri??o, de tr?s anos, previsto no art. 482? do C?digo Civil, atinente ao exerc?cio do direito ? restitui??o por enriquecimento sem causa,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 3972/19.8T8GMRA.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. A aplica??o da taxa sancionat?ria excepcional (art. 531? do CPC), estando em causa a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto com o uso do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 772/14.5TBCBR-F.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Um terceiro n?o tem de acatar uma senten?a proferida numa ac??o em que n?o interveio e cuja decis?o lhes cause preju?zo jur?dico, invalidando ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 15945/18.3T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - No c?lculo da indemniza??o pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se s?o os rendimentos recebidos pelo lesado tenham sido eles fiscalmente declarados...