Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 13006/20.4T8LSB-A.E1-B.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A jurisprud?ncia tem afirmado o princ?pio de que a compet?ncia do tribunal, em raz?o da mat?ria, deve atender ?? natureza da rela??o jur?dica material...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00556/20.1BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. EXECU??O DE JULGADO; NULIDADES DA SENTEN?A; CASOS JULGADOS CONTRADIT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00006/13.0BCPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO DISCIPLINAR; REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR; PENA DISCIPLINAR DE PROIBI??O DE SA?DA; ANULABILIDADE; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00581/11.3BEPNF-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EXECU??O DE JULGADO - CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O; IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EXECU??O; GRAVE PREJU?ZO PARA O INTERESSE P?BLICO ? ADEQUA??O TEMPORAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00371/19.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. REGULAMENTOS INTERNOS; PARECER ESCRITO OBRIGAT?RIO DA COMISS?O DOS TRABALHADORES; ILEGALIDADE CONSEQUENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 02860/17.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; ACIDENTE DE VIA??O; ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 01868/21.2BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. INTERESSE EM AGIR; A??O PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO; MANUTEN??O DA INSCRI??O NA CGA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00392/22.0BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; SUBCONTRATADO; HABILITA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00130/22.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTERESSE EM AGIR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 02561/22.4BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. PROCEDIMENTO CAUTELAR ? CARACTER?STICAS; INSTRUMENTALIDADE; PROVISORIEDADE; SUMARIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00150/20.7BECBR
Relator: Antero Pires Salvador. FALTA FUNDAMENTA??O; ACTO NOTIFICA??O; NOTIFICA??O DEFICIENTE ? ART.? 60.? CPTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00733/19.8BECBR
Relator: Antero Pires Salvador. AMPLIA??O PEDIDO; MODIFICA??O OBJECTIVA INST?NCIA ? ART.? 45.? CPTA; LIMITE CONDENA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 02063/19.6BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. FUNDO GARANTIA SALARIAL; AC??O CONDENA??O PR?TICA ACTO DEVIDO; NULIDADE SENTEN?A ? OMISS?O PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00756/18.4BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. CONSTRU??O ZONA REN; DUNAS COSTEIRAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00380/17.9BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. FUNDO GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00422/09.1BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - NEGLIG?NCIA M?DICA; PRESCRI??O; CASO JULGADO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 1228/22.8SILSB.L1-9
Relator: MARIA PERQUILHAS. I?O tribunal a quo tinha, necessariamente, que considerar pelo menos provado que o arguido. sabendo que havia consumido bebidas alco?licas admitiu como poss?vel que apresentava uma taxa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 516/18.2PBOER.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. Natureza do prazo para requerer a constitui??o de assistente nos crimes particulares e consequ?ncias da sua inobserv?ncia; Forma legal o patroc?nio judici?rio: I. ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 7418/21.3T8LSB-E.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Apesar da proximidade conceitual existente entre as figuras da penhora, do arresto preventivo e da apreens?o, as mesmas n?o se confundem; 2. A penhora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 180/10.7JAFUN.L2-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. 1.?Quando o Tribunal ?a quo? num segundo ac?rd?o, depois de ter sido anulado um primeiro ac?rd?o por n?o ter sido cumprido o disposto no art? 358...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 115279/21.0YIPRT.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - Afastada est? o recurso ao processo de injun??o para obter um t?tulo executivo respeitante ao reconhecimento/declara??o de um direito de um direito, com vista ? obten??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 143/22.0T8VFC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Assume car?cter distintivo a caracter?stica de a deixa testament?ria, em que se institui algu?m como usufrutu?rio de bens da heran?a, ser efetuada em termos diretos, entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 27203/20.9T8LSB-A.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Quando n?o existe documento onde as partes tenham descrito o estado do im?vel ao tempo da entrega, presume-se que a coisa foi entregue ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 6094/21.8T9SNT.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1.?Uma convic??o de mera possibilidade ou probabilidade de futura condena??o que n?o atinja um m?nimo de evid?ncia e seriedade, alicer?ada nos concretos meios probat?rios produzidos, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 894/22.9SXLSB-A.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. 1?Resulta das disposi??es conjugadas dos art.1?, al. j) e 67?-A, n.? 3 do CPP que o crime de viol?ncia dom?stica, p. e p. artigo 152.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 1691/19.4T9MFR.L2-9
Relator: CRISTINA SANTANA. N?o ocorrendo uma situa??o exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, existe concurso de contraordena??es.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 482/21.7PBSNT.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON TERRA. 1?H? crimes que se consumam por actos sucessivos ou reiterados, como se diz no artigo 30.?, n.? 2 do C?digo Penal, mas que constituem um ?nico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 1526/11.6TXLSB-C.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1.?Para deferimento do cancelamento provis?rio do registo criminal, ? necess?rio que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos de facto: - que as penas em que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 4/22.2SILSB.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.?Por regra ? extempor?nea, e por isso ? de rejeitar, a jun??o de novo documento em fase de recurso, por tal documento dever ser junto at? ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 9209/19.2T8SNT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Para o direito civil, o conceito de dem?ncia not?ria ? facto constitutivo do direito de anula??o do casamento, fundado no art.? 1601?, n? 1, al. b),...