Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 6739/21.0T8VNF.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e at?pica, previsto no art. 14?, 1, do CIRE exige uma oposi??o de julgados em que as decis?es em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 3834/21.9T8SNT-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O artigo 10?, 5, da Lei 91/95, de 2 de Setembro (disciplina legal do ?processo de reconvers?o das ?reas urbanas de g?nese ilegal?, AUGI), atribui a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 206/14.5T8OLH-AI.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- N?o cumpre a condi??o especial de admissibilidade para conhecimento do objecto do recurso a revista que incide sobre a reaprecia??o de decis?es interlocut?rias incidentais de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 4068/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I - Como resulta designadamente da conjuga??o dos arts. 682.?, n.?s 1 e 2, e 674.?, n.? 3, ambos do CPC, os poderes do STJ incidem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 202/14.2TBBAO-M.P1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Tendo o recurso de revista como fundamento a ofensa de caso julgado, basta a possibilidade de tal ofensa ocorrer (cumprindo verificar se existe uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 1709/19.0T8ACB-A.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A conce??o legalmente adotada de abuso do direito ? essencialmente objetiva, isto ?, n?o ? necess?ria a consci?ncia de se estar a exceder com o exerc?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 20752/19.3T8SNT.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro, e que tem a ver com o seu objeto, ? o risco - evento futuro e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 1831/20.0T8STR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Constitui quest?o de conhecimento oficioso, suscept?vel de aprecia??o em revista mesmo sem ter sido decidida pelo ac?rd?o recorrido (arts. 608?, 2, 2? parte, 663?, 2, 679?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 911/19.0T8LRA-A.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Em incidente de qualifica??o de insolv?ncia como culposa, ainda que n?o se sufrague a decis?o recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 351/16.2T8CTB.C1.S
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- endo o recorrente sido convidado, nos termos do art.639o, n.3 do CPC, a sintetizar as conclus?es das alega??es da apela??o, por estas se apresentarem complexas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 25034/20.5T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. Se a respons?vel seguradora recorre da senten?a e argui designadamente a sua nulidade por alegadamente o relat?rio m?dico do INML tido em conta se encontrar ferido de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 28975/18.6T8LSB-B.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. S? se verifica a nulidade da decis?o por falta de fundamenta??o quando a omiss?o ? total, e n?o quando ? sucinta ou at? parca ou deficiente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 884/19.9T8FNC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. N?o existe interrup??o, nos termos e para os efeitos do disposto no art.? 9?, n.? 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho, Lei n.? 98/2009, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 15502/22.0T8SNT-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos de pagamento de subs?dio de doen?a natural, de anula??o da nota de reposi??o e de uma indemniza??o pelos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 2804/20.9T8STB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Em presen?a de acidente de trabalho s?o devidas presta??es em esp?cie que comportam, entre outras, o fornecimento de ajudas t?cnicas. 2 ? O valor a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 18789/22.4T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1. ? realiza??o de audi?ncia pr?via em processo laboral aplica-se o disposto no Art.? 62?/1 do CPT, que tem como pressuposto a complexidade da causa. 2. N?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 24780/21.0T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Provando-se que, durante 21 anos, a empregadora atribuiu ? trabalhadora ve?culo autom?vel que esta utilizava em desloca??es profissionais e desloca??es particulares, designadamente nas f?rias, fins de semana,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2023, n° 1661/20.0T8CSC.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Em virtude da trabalhadora exercer actividade de vigil?ncia em unidade pr?pria, com identidade, e uma vez que parte do equipamento foi retomado pela empresa adjudicat?ria que manteve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1160/20.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Deve ter-se como definitiva a decis?o, contida no ac?rd?o que deliberou indeferir a nulidade arguida sobe o ac?rd?o que n?o admitiu a revista excecional, n?o sendo, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 6940/19.6T8PRT-A.P1.S1-A
Relator: RAMALHO PINTO. I- N?o ? de admitir o recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia nos casos em que n?o se pode considerar que estejamos ?no dom?nio da mesma legisla??o?, j?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1407/19.5T8BCL.G1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o existe qualquer ?nulidade at?pica? quando se admite uma revista excecional por ter o Tribunal entendido que o Recorrente cumpriu os ?nus que lhe s?o impostos pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 16670/17.8T8PRT.P1.S1-B
Relator: J?LIO GOMES. A declara??o de voto de vencido quanto ao resultado da decis?o tomada pela maioria do coletivo, para a qual a lei exige uma fundamenta??o sucinta, implica a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 16670/17.8T8PRT.P1.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. I- A exist?ncia de uma oposi??o de Ac?rd?os que permita um recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia deve ser avaliada com rigor, tratando-se de um recurso de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 15165/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A nulidade por omiss?o de pron?ncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer quest?es tem?ticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 18905/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I? A lei permite o atravessamento de linha f?rrea em caso de justificada necessidade e cumpridas todas as regras de seguran?a impostas pelas circunst?ncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 915/21.2T8PDL.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do no 1 do artigo 672o do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 4207/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Os erros que eventualmente afectem a decis?o em mat?ria de facto n?o configuram nenhum dos v?cios (formais) integradores de nulidade da senten?a, podendo antes, eventualmente, configurar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 825/08.9TTBRG.2.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O arto 25o, no 2, da Lei no 100/97, de 13 de Setembro, ao fixar o prazo legal de 10 anos para revis?o de incapacidade, estabelece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 2722/21.3T8VNF.G1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o h? oposi??o de Ac?rd?os quando ambos aplicam os mesmos crit?rios para a solu??o de uma mesma quest?o jur?dica, mas em raz?o das diferentes situa??es de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 2283/20.0T8FNC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Face ao disposto no artigo 110.o do CT uma conven??o coletiva n?o pode exigir forma escrita para a celebra??o de contrato de trabalho. II- A norma...