Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 7995/13.2TCLRS-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A formação de título executivo judicial impróprio, nos termos do disposto no art.º 792º do CPC, no caso de a executada exercer pronúncia sobre o requerido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 6670/21.9T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Existe erro de julgamento, passível de ser superado nos termos do artigo 607.º, n.º 4, do CPC, quando o tribunal “a quo” não considera...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 22754/21.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A pretensão dos recorridos de correção da decisão recorrida pelo tribunal de recurso não tem cobertura no art.º 636º do C.P.C. 2 -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 784/23.8YRLSB-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1- O lesado que seja privado de usufruir e dispor de veículo de que é proprietário em consequência de evento ilícito causado por terceiro, tem direito a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 32/23.0YRCBR
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO). I — A execução e eventual detenção da requerida ficaria dependente das garantias exigidas, sendo que tal não vai ocorrer dado que estas garantias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 305/21.7PHLRS.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Arguidos condenados, em dupla conforme, no Tribunal da Relação em penas parcelares que, no máximo, não ultrapassaram 4 anos e 10 meses de prisão e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 2930/04.1GFSNT-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O recurso de revisão, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e do caso julgado, não é um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 104/21.6JAVRL.C1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art.379.º, n.º1, alínea c), do C.P.P., ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões suscitadas ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 331/20.3GCSTS.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - As soluções divergentes no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, no respeitante à interpretação e aplicação do art. 119.º, al. b), do CPP - o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 390/16.3TELSB-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O STJ tem decidido que os dados identificativos do titular de IP assumem um caráter permanente, que resultam dos elementos contratuais celebrados pelo cliente com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 707/19.9PBFAR-F.E1-A.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. São requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que os acórdãos respeitem à mesma questão de direito, sejam proferidos no domínio da mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 977/19.2SGLSB-E.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A providência de habeas corpus não se destina a apreciar a validade ou o mérito de atos processuais ou a decidir se, na sua execução,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 1096/19.7PAALM.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O crime de homicídio, na forma tentada, previsto nos artºs 22.º, n.º 1 e 2, al. b), 23.º, n.º 1, 26.º, 131.º do Código Penal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 9/15.0YGLSB.S3
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Estando em causa tão só matéria civil, já que a parte crime tinha sido declarada prescrita antes do julgamento, a secção criminal do STJ decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 261/10.7JALRA-D.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 451º, nº 2, do CPP, o pedido de revisão é sempre motivado e contêm a indicação dos meios de prova. E,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 43/20.8T9MTR.G1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, de 11/12, na fundamentação da declaração de inconstitucionalidade da norma da al. e), do n.º 1, do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 16/23.9YFLSB-A
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 335/20.6S7LSB.1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Na fundamentação da medida da pena única apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 152/21.6PAPTM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Justifica-se a aplicação da pena de prisão de 5 anos e 6 meses a arguidos co-autores de crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 224/17.1T9AMT.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A obrigação de indemnização existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, conforme art. 563.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 7528/13.0TDLSB.L3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - É de indeferir a arguição de nulidade de acórdão do Supremo quando, sob o epíteto de “arguição de nulidades”, o recorrente está a pretender...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 254/22.1YRCBR
Relator: LOPES DA MOTA. I. Ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que conhece de um recurso interposto de uma decisão final do processo de extradição passiva é aplicável...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 270/19.0SFLSB-J.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é um segundo recurso da decisão da 1.ª instância, mas um recurso do acórdão da Relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 4778/11.8JFLSB-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 2054/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I. Não obstante a convergência decisória das instâncias, quanto ao mérito da causa, é admissível recurso de revista, nos termos gerais, do acórdão proferido pela Relação em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 19848/21.6T8LSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 23707/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O artigo 493º, nº1, do CCivil, consagra uma presunção de culpa quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, que recai sobre quem tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 12968/16.0T8LSB.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Demonstrado que as quantias que os demandantes reclamam em Juízo foram por si entregues numa agência bancária que, atuando através do seu funcionário, levou a cabo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 апреля 2023, n° 7074/15.8T8LSB-E.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Dever de colaboração para a descoberta da verdade – Documentos em poder de terceiro – Requerimento e despacho – Atitudes do terceiro notificado – Declaração de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 апреля 2023, n° 7074/15.8T8LSB-F.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Dever de colaboração para a descoberta da verdade – Documentos em poder de terceiro – Declaração de que não possui o documento – Regras sobre o ónus...