Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 106/12.3TBPTB-A.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. N?o cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o da Rela??o tirado sem declara??o de voto divergente que, com fundamenta??o essencialmente coincidente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 249/21.2T8VVC.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Na ac??o de divis?o de coisa comum ? admiss?vel a formula??o de pedido reconvencional do r?u tendente a demonstrar que na aquisi??o e manuten??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 5481/19.6T8VNF.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Sendo o registo da aquisi??o do direito de propriedade obrigat?rio, a tutela da confian?a em rela??o ? situa??o jur?dica dos pr?dios inerente ao instituto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 3410/20.3T8VNG.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - No ?mbito da responsabilidade civil extracontratual por factos il?citos, resultante da circula??o de ve?culos autom?veis, os crit?rios e valores para a repara??o do dano constantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 729/19.0T8CHV.G1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresenta??o de documentos ? mais restrita do que no ?mbito dos recursos de apela??o, estando apenas circunscrita aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 13336/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. A nulidade por excesso de pron?ncia reconduz-se a um v?cio formal, em sentido lato, traduzido em ?error in procedendo? ou erro de atividade que afeta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 2404/18.3T8STB-A.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O n.?2 do artigo 344.? do C?digo Civil estabelece que h? invers?o do ?nus da prova quando a parte contr?ria tiver culposamente tornado imposs?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 2983/16.0T8MTS.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O artigo 568.?, al?nea a), do C?digo de Processo Civil prev? que, no caso de litiscons?rcio volunt?rio, quando um dos r?us n?o contestar, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 211/21.5T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal (Ac?rd?os de 02-11-2006, proc. n.? 06B3822, de 17-11-2015, proc. n.? 2545/10.5TVLSB.L1.S1 e de 10-12-2019, proc. n.? 386/13.7T2AND.P2.S1), tem-se entendido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 13006/20.4T8LSB-A.E1-B.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A jurisprud?ncia tem afirmado o princ?pio de que a compet?ncia do tribunal, em raz?o da mat?ria, deve atender ?? natureza da rela??o jur?dica material...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00556/20.1BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. EXECU??O DE JULGADO; NULIDADES DA SENTEN?A; CASOS JULGADOS CONTRADIT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00006/13.0BCPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO DISCIPLINAR; REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR; PENA DISCIPLINAR DE PROIBI??O DE SA?DA; ANULABILIDADE; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00581/11.3BEPNF-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EXECU??O DE JULGADO - CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O; IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EXECU??O; GRAVE PREJU?ZO PARA O INTERESSE P?BLICO ? ADEQUA??O TEMPORAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00371/19.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. REGULAMENTOS INTERNOS; PARECER ESCRITO OBRIGAT?RIO DA COMISS?O DOS TRABALHADORES; ILEGALIDADE CONSEQUENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 02860/17.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; ACIDENTE DE VIA??O; ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 01868/21.2BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. INTERESSE EM AGIR; A??O PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO; MANUTEN??O DA INSCRI??O NA CGA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00392/22.0BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; SUBCONTRATADO; HABILITA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00130/22.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTERESSE EM AGIR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 02561/22.4BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. PROCEDIMENTO CAUTELAR ? CARACTER?STICAS; INSTRUMENTALIDADE; PROVISORIEDADE; SUMARIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00150/20.7BECBR
Relator: Antero Pires Salvador. FALTA FUNDAMENTA??O; ACTO NOTIFICA??O; NOTIFICA??O DEFICIENTE ? ART.? 60.? CPTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00733/19.8BECBR
Relator: Antero Pires Salvador. AMPLIA??O PEDIDO; MODIFICA??O OBJECTIVA INST?NCIA ? ART.? 45.? CPTA; LIMITE CONDENA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 02063/19.6BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. FUNDO GARANTIA SALARIAL; AC??O CONDENA??O PR?TICA ACTO DEVIDO; NULIDADE SENTEN?A ? OMISS?O PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00756/18.4BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. CONSTRU??O ZONA REN; DUNAS COSTEIRAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00380/17.9BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. FUNDO GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2023, n° 00422/09.1BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - NEGLIG?NCIA M?DICA; PRESCRI??O; CASO JULGADO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 1228/22.8SILSB.L1-9
Relator: MARIA PERQUILHAS. I?O tribunal a quo tinha, necessariamente, que considerar pelo menos provado que o arguido. sabendo que havia consumido bebidas alco?licas admitiu como poss?vel que apresentava uma taxa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 516/18.2PBOER.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. Natureza do prazo para requerer a constitui??o de assistente nos crimes particulares e consequ?ncias da sua inobserv?ncia; Forma legal o patroc?nio judici?rio: I. ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 7418/21.3T8LSB-E.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Apesar da proximidade conceitual existente entre as figuras da penhora, do arresto preventivo e da apreens?o, as mesmas n?o se confundem; 2. A penhora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 180/10.7JAFUN.L2-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. 1.?Quando o Tribunal ?a quo? num segundo ac?rd?o, depois de ter sido anulado um primeiro ac?rd?o por n?o ter sido cumprido o disposto no art? 358...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 115279/21.0YIPRT.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - Afastada est? o recurso ao processo de injun??o para obter um t?tulo executivo respeitante ao reconhecimento/declara??o de um direito de um direito, com vista ? obten??o...