Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 813/22.2SXLSB-A.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. A possibilidade de tomada de declarações para memória futura sem que haja arguido constituído, é excepção às correspondentes regras, designadamente à que prevê o contraditório pleno....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 5261/12.0JFLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. A prescrição do procedimento, nos crimes de corrupção, conta-se desde a entrega e obtenção do suborno, posto que é aplicável a regra do nº 4 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 10/22.7JBLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. Para haver crime de terrorismo a ameaça de repetição de mais atentados é essencial, pois o que difunde o terror é justamente a percepção real da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 3894/18.0T9SNT-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. O veículo apreendido que não se destinou a servir a prática de um crime, mas que é antes o seu produto na medida em que foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2023, n° 127/19.5YUSTR.L1-M.S1-A
Relator: LEONOR FURTADO (RELATORA DE TURNO). I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na apreciação do risco de que, em determinado processo, a sua intervenção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2023, n° 130/23.0PVLSB-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES (RELATOR DE TURNO). I - Não há qualquer prova nos autos de que as ora peticionantes têm menos de 16 anos de idade à data dos factos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 1133/22.8T8MTJ.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- O Decreto Lei nº 276/2009 de 2 de Outubro no seu artº 14º dispõe que “A utilização de lamas em solos em lamas agrícolas, num...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 194/21.1GACDV-B.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES. I–Avaliadas de uma forma global e interligada as circunstâncias relativas ao menor grau de nocividade, à qualidade das substâncias detidas pelo arguido em fase de cultivo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 15052/21.1T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O princípio dispositivo é a tradução processual do princípio constitucional do direito à propriedade privada e da autonomia da vontade. Subjacente ao processo civil...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 20041/20.0T8LSB-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - No n.º 1 do artigo 598º do Código de Processo Civil, permite-se a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, sem qualquer referência aos concretos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 133/22.2T8LNH.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I – O recurso aos tribunais pressupõe a necessidade de intervenção judicial. Por isso, entre os pressupostos referentes às partes deve incluir-se o interesse processual, apesar de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 807/11.3TBSCR.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-No caso dos autos, a projectada expropriação teve um início regular, com declaração de utilidade pública e posse administrativa da parcela de terreno em discussão,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 4993/20.3T8LRS.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A privação de um bem antes disponível no património do lesado constitui diminuição daquele património, bastando à prova perfunctória ou de primeira aparência do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 1178/21.5T8FNC.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Não tendo sido pedida autorização à Ordem dos Advogados, nem sido suscitado o incidente de levantamento do sigilo profissional, integra a previsão do artigo 92º do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 3688/19.5T8LSB-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A ressalva feita ao artigo 641.º, n.º 6, no artigo 652.º, n.º 3, do CPC, não visa as decisões de não admissão do recurso proferidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 15919/16.9T8LSB-B.L2-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Embora o montante da obrigação cambiária do Executado-Embargante e a data do respetivo vencimento não fossem conhecidos à data de emissão da livrança em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 6980/08.0TBOER-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Não tendo título executivo, o credor garantido deverá requerer, no prazo para a reclamação, que a graduação dos créditos aguarde a obtenção do título...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 9421/20.1T8SNT.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- O caso julgado tem sido visto sob dois prismas da mesma realidade: a autoridade e a excepção. As razões de ordem, tanto para a autoridade, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 8822/22.5T8SNT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) De acordo com o disposto nos artigos 423.º, n.º 3, 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, a junção de documentos na fase de recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 18196/19.6T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Assumindo um contraente o compromisso de diligenciar e encetar todos os esforços para que todos os condicionalismos existentes à liquidação de uma factura fossem ultrapassados,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 421/14.1TBCSC-C.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O quadro legal decorrente do disposto no art.º 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 16754/19.8T8SNT-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Nas situações de dívida escalonada ou liquidável em prestações, a falta de pagamento de uma das prestações acordadas, determina, nos quadros do art.º 781º, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 83/21.0T8PDL-C.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. O art.º 26º-A, nº 2, do Regulamento das Custas Processuais, na parte em que determina o depósito do valor da nota de custas de parte que seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 марта 2023, n° 68431/20.0YIPRT-B.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil) I. O serviço de telecomunicações é um serviço de comunicação eletrónica e, por isso, constitui um serviço público essencial....
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 12596/19.9T8SNTA.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O art. 10º, nº5 da Lei nº 91/95, de 02.09., que estabelece o regime para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 3088/20.4T8MAI-A.P1.S2
Relator: SOUSA PINTO. I. No âmbito de um contrato de garantia bancária à primeira solicitação (on first demand), a entidade garante só pode recusar o pagamento da garantia em caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 617/21.0T8SRE-A.C1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I - A lei não fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livrança entregue em branco, importando ter em conta, nessa matéria,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 4415/19.2T8MAI.P1-A.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. O prazo de prescrição, de três anos, previsto no art. 482º do Código Civil, atinente ao exercício do direito à restituição por enriquecimento sem causa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 3972/19.8T8GMRA.G1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. A aplicação da taxa sancionatória excepcional (art. 531º do CPC), estando em causa a impugnação da decisão da matéria de facto com o uso do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 772/14.5TBCBR-F.C1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Um terceiro não tem de acatar uma sentença proferida numa acção em que não interveio e cuja decisão lhes cause prejuízo jurídico, invalidando ou...