Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 512/17.7PAALM.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, em caso de concurso efetivo de crimes, vigora um regime especial de puni??o nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 460/19.6T9SXL.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Neste caso o demandante civil, que j? recorrera da senten?a da 1a inst?ncia, coloca as mesmas duas quest?es aut?nomas (quanto ? indemniza??o relativa aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 32/13.9GARMZ.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Tendo sido comunicada ao arguido, em audi?ncia de julgamento, uma altera??o da qualifica??o jur?dico-penal constante da acusa??o, nos termos do art. 358.?, n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 428/19.2JDLSB-B.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Os factos, com relevo para a revis?o de senten?a com o fundamento previsto na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, s?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 2029/12.7TACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - N?o se vislumbra no art. 5.?, nomeadamente, do seu n.? 1 do CPP, uma ?incompletude contr?ria a um plano?, no dizer de Batista Machado, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 6381/14.1TAVNG.P2.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A reitera??o, por parte do arguido, de comportamentos contra as regras m?nimas da vida em sociedade praticando crimes graves, a personalidade refrat?ria ao direito e sem emenda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 316/19.2GBVNO.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - ? admiss?vel o recurso, interposto para o STJ, de ac?rd?o cumulat?rio que conhecendo supervenientemente um concurso de crimes aplicou duas penas ?nicas de pris?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 562/16.0JDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Analisando os casos apresentados, verificamos que, aquando da determina??o das penas nestes outros arestos, foi dado relevo a factos que n?o t?m semelhan?as com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 1614/22.3KRSNT-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Face ? actual redac??o do art. 219.? do CPP, n?o se pode conceber a provid?ncia de Habeas corpus numa rela??o de subsidiariedade aos meios de...
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Tribunal dos Conflitos, 22 марта 2023, n° 028/21
Relator: TERESA DE SOUSA. I ? Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ac??o instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco, o banco que sucedeu nos direitos...
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Tribunal dos Conflitos, 22 марта 2023, n° 019/21
Relator: TERESA DE SOUSA. I ? Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ac??o instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco e um meio de comunica??o privado,...
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Tribunal dos Conflitos, 22 марта 2023, n° 023/22
Relator: TERESA DE SOUSA. Se na ac??o, tal como configurada pelo Autor Munic?pio, tendo presente o pedido e a causa de pedir, estamos perante poderes de autoridade deste, com imposi??es...
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Tribunal dos Conflitos, 22 марта 2023, n° 027/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 22 марта 2023, n° 020/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 22 марта 2023, n° 04/21
Relator: TERESA DE SOUSA. I ? Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ac??o instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco, o respectivo gestor de conta e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2023, n° 26/21.0TELSB-O.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Nos termos do disposto no art.? 68.?, n.? 1, al. e) C.P.P., qualquer pessoa pode constituir-se assistente, nos casos que tratam de crimes contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2023, n° 110/23.6YRLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? Os recursos n?o se destinam a conhecer de quest?es novas, n?o suscitadas perante o tribunal recorrido e, por isso, por ele n?o conhecidas. II -??O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2023, n° 22/08.3JALRA-L.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Constando dos elementos que instruem o Habeas corpus a certifica??o o tr?nsito em julgado do ac?rd?o condenat?rio, em conson?ncia com a informa??o prestada pelo Senhor Juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2023, n° 631/19.5PBVLG-MC.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Os motivos de ?ilegalidade da pris?o? que constituem fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 7536/12.9TDLSB-C.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. Independentemente da posi??o que se adopte quanto ? quest?o do prazo de prescri??o das penas de substitui??o, que tem vindo a dividir a Jurisprud?ncia, h? sempre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 488/22.9PDFUN-A.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O internamento preventivo previsto no artigo 202.?, n.? 2, do C.P.P., n?o ? uma medida de coac??o aut?noma, mas uma diferente forma de execu??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 358/20.5GDTVD.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I?Nos termos do artigo 56.? n? 1 al. a) do C?digo Penal a suspens?o da execu??o da pena de pris?o ? revogada sempre que, no seu decurso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 6898/20.9T9LSB.L1-5
Relator: LUIS GOMINHO. I?Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de introdu??o em lugar vedado ao p?blico p. e p. pelo art. 191.? do C?digo Penal, ? ?imprescind?vel que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 8326/19.3T9LSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I.?A previs?o da al?nea b) do n? 1 do art. 207? do C?d. Penal s? tem aplica??o quando a coisa subtra?da: for de valor diminuto; for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 324/21.3PCSNT.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?N?o sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de corre??o de concretos v?cios praticados e que resultem de forma clara e evidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 1620/19.5PULSB.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. I.?Justificando a Mm? Juiz a quo, de forma detalhada, os motivos pelos quais lhe mereceram cr?dito uns segmentos do depoimento das testemunhas e outros n?o, nada impede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 202/10.1TCLSB-A.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I.? Se o arguido, que se encontra contumaz, pretende exercer o direito ao recurso nada o impede, bastando, para tanto, que se apresente voluntariamente em ju?zo, pois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 4492/20.3T9SNT-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I.? O Banco de Portugal n?o pode invocar o sigilo banc?rio para n?o prestar ?s autoridades judici?rias as informa??es contidas na base de dados de contas banc?rias,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 4479/22.1T8FNC-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?O limite m?nimo do sustento minimamente digno do devedor abaixo do qual n?o se poder? descer, situa-se no montante equivalente a um sal?rio m?nimo nacional ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 17408/19.0T8SNT-F.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?Do disposto no art? 6?-E, n?7, al?nea b), da Lei n? 1-A/2020, de 19/3, resulta que a suspens?o das dilig?ncias de entrega judicial da casa de...