Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 380/08.0TACTB.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. O nosso sistema processual não permite a arguição de nulidades em espiral, sendo que a possibilidade legal de arguição de nulidades se restringe à decisão original...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 3478/22.8T8CBR.S1
Relator: SÉNIO ALVES. O desconto do tempo de prisão eventualmente sofrido é feito, não no acórdão cumulatório, mas na subsequente liquidação da pena, após as informações que, a esse propósito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1759/19.7JABRG-J.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente “desfeito” os anteriores, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite mínimo da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 124/19.0GBAMT.P1-A.S1
Relator: SÉNIO ALVES. Não admitindo o acórdão do tribunal da Relação recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.º do CPP)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 80/19.5TXLSB-L.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O habeas corpus não serve para decidir quais as decisões que podem ser objeto de cúmulo jurídico, nem o facto da requerente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1281/20.9JALRA-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O peticionante desta providência de Habeas Corpus encontra-se sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica desde o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 1634/21.5T9ALM.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. As declarações falsas prestadas pelo outorgante numa escritura de justificação notarial, das quais resultem efeitos jurídicos, designadamente os de, através delas, se obter o direito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 307/19.3TXPRT-H.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I–São dois os pressupostos materiais para a concessão da liberdade condicional ao meio da pena: [alínea a)] mediante o primeiro requisito acentuam-se razões de prevenção especial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 915/14.9TVLSB-B.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. I- Factos supervenientes serão aqueles factos que, observando os limites temporais previstos nos nºs 1 e 2 do art.º 588º do CPC, sejam constitutivos, modificativos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 1777/21.5BELSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Para que exista erro judiciário, nos termos e para os efeitos do art.º 13º, nº 1 da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, é...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 17330/15.0T8LRS-C.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A indicação de bens à penhora pelo exequente é uma faculdade. 2. Se o exequente fizer essa indicação, o AE deve respeitá-la, salvo se a mesma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 29591/21.0T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- No processo de inventário, o valor da causa corresponde ao valor dos bens que integram o acervo patrimonial a partilhar (art.º 302º, nº 2 do CPC),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 60697/20.2YIPRT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja revogada, terá de demonstrar que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 25893/21.4T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.Se os concretos factos determinantes para a constatação de alegadas omissões e inexatidões nas declarações de risco na contratação de seguro de danos não são anteriores ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 112076/21.6YIPRT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O contrato mediante o qual as partes acordam no gozo de duas estruturas de outdoors para afixação de publicidade, mediante uma retribuição mensal deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 5893/19.5T8FNC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I – No processo executivo, o senhor agente de execução terá direito à remuneração adicional se o valor recuperado ou garantido advier ou tiver lugar por força...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 11430/21.4T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Em ação de divórcio ou de separação é admissível a dedução de pedido reconvencional de alimentos, mesmo que o réu não se defenda e ainda que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 10984/19.0T8SNT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No caso de cessação de contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela tem como requisitos cumulativos: a) A cessação do contrato desde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 14464/19.5T8PRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I – Inexiste qualquer nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da 2.ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 1972/07.0TCSNT-D.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I – O cônjuge do terceiro titular de imóvel hipotecado em garantia da dívida exequenda não tem de ser demandado como executado se o referido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 170/18.1JGLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. O crime de acesso ilegítimo a dados e a lei que o prevê, não fomentam o secretismo e o obscurantismo, designadamente no que respeita à divulgação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 марта 2023, n° 748/13.0PFCSC.L2-5
Relator: ISILDA PINHO. I.–Ainda que seja residente dentro do município onde se situe o tribunal ou juízo da causa, pode o tribunal coletivo inquirir essa testemunha através da teleconferência, designadamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 106/12.3TBPTB-A.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação tirado sem declaração de voto divergente que, com fundamentação essencialmente coincidente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 249/21.2T8VVC.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Na acção de divisão de coisa comum é admissível a formulação de pedido reconvencional do réu tendente a demonstrar que na aquisição e manutenção da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 5481/19.6T8VNF.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Sendo o registo da aquisição do direito de propriedade obrigatório, a tutela da confiança em relação à situação jurídica dos prédios inerente ao instituto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 3410/20.3T8VNG.P1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, resultante da circulação de veículos automóveis, os critérios e valores para a reparação do dano constantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 729/19.0T8CHV.G1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 13336/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. A nulidade por excesso de pronúncia reconduz-se a um vício formal, em sentido lato, traduzido em “error in procedendo” ou erro de atividade que afeta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 2404/18.3T8STB-A.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. O n.º2 do artigo 344.º do Código Civil estabelece que há inversão do ónus da prova quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2023, n° 2983/16.0T8MTS.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. O artigo 568.º, alínea a), do Código de Processo Civil prevê que, no caso de litisconsórcio voluntário, quando um dos réus não contestar, os...