Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 1034/18.4T8LRS.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.–A suspensão provisória do processo está sempre confinada às fases processuais anteriores à sentencial. II.–Apesar de o processo abreviado não comportar a fase da instrução, continua a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 2029/20.3T8PDL.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. 1- A finalidade do registo predial é a de permitir a qualquer interessado aferir da existência e titularidade dos direitos reais incidentes sobre prédios, pelo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 2795/20.6T8VFX.L1-6
Relator: TERESA SOARES. Sobre a deserção da instância duas orientações se preconizam: - uma solução consiste em contar o prazo de 6 meses a partir da notificação do despacho judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 231/22.2T8MFR.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No âmbito do regime para acompanhamento de maior o interrogatório do beneficiário constitui uma diligência de prova obrigatória cuja finalidade é fornecer ao juiz,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 202/21.6T8PTS.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Os negócios jurídicos são factos voluntários cujo núcleo essencial é integrado por um ou mais declarações de vontade a que o ordenamento jurídico atribui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 795/07.0TMLSB-C.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. A entidade pública de um Estado-Membro da União que tenha atribuído prestações sociais a uma criança credora de alimentos fixados por um tribunal português em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 408/18.5T8MFR.L2-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 8149/18.7T8LSB.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O contrato de depósito a prazo de captação de aforro estruturado, com remuneração indexada a activos subjacentes, celebrado em 14 de Fevereiro de 2007,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 2191/19.8T8CSC.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Uma das situações que pode dar azo à exclusão do dever de sigilo profissional, previsto no art.º 497º nº 3 do CPC, é a da pessoa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 2916/20.9T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Constitui jurisprudência consolidada do STJ o entendimento no sentido de a circunstância de, em sede de conclusões, o recorrente reproduzir a motivação constante da alegação propriamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 11106/20.0T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1 – Prevê o nº 3, do art.º 1083º, do CC, um fundamento resolutivo do arrendamento atribuído ao senhorio, estabelecendo ele que “É inexigível ao senhorio a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 2665/19.0T8CSC.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Não há obstáculo à celebração de contrato promessa de partilha de bens comuns do casal com a salvaguarda dos princípios subjacentes às normas dos artigos 1714º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 294/19.8T8AMD.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. – O telhado de uma extensão/avanço efectuado em terraço de cobertura de edifício e que vai alargar/estender a área de uma cozinha da única fração que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 5374/22.0T8FNC.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.–É de prosseguir com o processo de internamento compulsivo, com realização de sessão conjunta, quando o internando, internado compulsivamente e de urgência, não consentiu nesse internamento completo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 4/22.2SWLSB.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.–É coautor um (com)participante que, na sequência da repartição de tarefas acordada com os demais, não pratique sequer parte da ação típica, desde que o seu contributo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 71/22.9JELSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Para a verifica??o do crime de tr?fico de estupefacientes, o crit?rio a seguir ? o da avalia??o do conjunto da ac??o, tendo em conta o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 512/17.7PAALM.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, em caso de concurso efetivo de crimes, vigora um regime especial de puni??o nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 460/19.6T9SXL.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Neste caso o demandante civil, que j? recorrera da senten?a da 1a inst?ncia, coloca as mesmas duas quest?es aut?nomas (quanto ? indemniza??o relativa aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 32/13.9GARMZ.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Tendo sido comunicada ao arguido, em audi?ncia de julgamento, uma altera??o da qualifica??o jur?dico-penal constante da acusa??o, nos termos do art. 358.?, n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 428/19.2JDLSB-B.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Os factos, com relevo para a revis?o de senten?a com o fundamento previsto na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, s?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 2029/12.7TACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - N?o se vislumbra no art. 5.?, nomeadamente, do seu n.? 1 do CPP, uma ?incompletude contr?ria a um plano?, no dizer de Batista Machado, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 6381/14.1TAVNG.P2.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A reitera??o, por parte do arguido, de comportamentos contra as regras m?nimas da vida em sociedade praticando crimes graves, a personalidade refrat?ria ao direito e sem emenda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 316/19.2GBVNO.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - ? admiss?vel o recurso, interposto para o STJ, de ac?rd?o cumulat?rio que conhecendo supervenientemente um concurso de crimes aplicou duas penas ?nicas de pris?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 562/16.0JDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Analisando os casos apresentados, verificamos que, aquando da determina??o das penas nestes outros arestos, foi dado relevo a factos que n?o t?m semelhan?as com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2023, n° 1614/22.3KRSNT-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Face ? actual redac??o do art. 219.? do CPP, n?o se pode conceber a provid?ncia de Habeas corpus numa rela??o de subsidiariedade aos meios de...
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Tribunal dos Conflitos, 22 марта 2023, n° 028/21
Relator: TERESA DE SOUSA. I ? Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ac??o instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco, o banco que sucedeu nos direitos...
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Tribunal dos Conflitos, 22 марта 2023, n° 019/21
Relator: TERESA DE SOUSA. I ? Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ac??o instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco e um meio de comunica??o privado,...
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Tribunal dos Conflitos, 22 марта 2023, n° 023/22
Relator: TERESA DE SOUSA. Se na ac??o, tal como configurada pelo Autor Munic?pio, tendo presente o pedido e a causa de pedir, estamos perante poderes de autoridade deste, com imposi??es...
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Tribunal dos Conflitos, 22 марта 2023, n° 027/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 22 марта 2023, n° 020/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O